DIREITO MILITAR

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              33768 · Dossiê/Processo · 1955; 1968
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram militares, oficiais do Exército Nacional. Participaram do Serviço Militar nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial, na defesa do litoral, e evitando a invasão do território brasileiro. Fundamentados na Lei º 2186 de 13/05/1940, artigo 83, os autores requereram o terço de campanha e a contagem do tempo em dobro durante a guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao apelo. O autor interpôs recurso extraordinário e ele foi admitido. 5 apostilas de promoção, 1955; Diário Oficial, 28/09/1950, 27/11/1950; Carta patente confirmatória de privilégios 1955; Apostila de transferência 1955; Carta patente de transferência 1955; Boletim reservado do exército 02/12/1942; Procuração tab.15 1955; Decreto 10490-A, de 25/09/1942; Decreto 10358, de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 1316, de 20/01/1951; Lei 1136, de 1950; Lei 2497, de 07/09/1955. .

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              42633 · Dossiê/Processo · 1956
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se de 2º volume de Ação Ordinária proposta pelos autores motoristas, mestres, artífices,auxiliares de escritórios e maquinistas do Ministério da Guerra e da Marinha, na requereram sua equiparação aos gráficos e revisores de provas no Departamento de Impensa Nacional. Sentença: o juiz substituto em exercício, da 1ª Vara de Fazenda Pública, Alberto a. Cavalcanti de Gusmão, julgou improcedente a ação. Ocorreu então uma apelação civel no Tribunal Federal de Recursos que, sob a relatoria do ministro Cândido Lobo, por unanimidade negaram provimento a recurso. Coube mais um recurso desta vez no Supremo Tribunal Federal onde os ministros, sob a relatoria do Ministro Bento de Faria julgaram improcedente a ação rescisória. procuração (98) tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1955; 94 certidão emitida pelo Ministério da Guerra 1956; portaria 381 de 31/08/1954; certidão emitida pelo Ministério da Marinha 1952; custas processuais 1957; lei 4.240 de 1921; lei 5.622 de 1928; lei 284 de 136; lei 1.455 de 1951; lei 4.632 de 06/10/1923.

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              25912 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, Vice Almirante do Corpo da Armada e da reserva remunerada da Marinha de Guerra, casado, residente à rua Góis Monteiro, 54, com base na lei 616, de 02/02/1949 e na lei 288, de 08/07/1948, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Almirante de Esquadra, visto que participou de operações de guerra durante a 1ª. e 2ª. Guerra Mundial. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Boletim do Ministério da Marinha Diário Oficial, 1949; Carta Patente, 1951; Diploma da Medalha da vitória, 1932; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1946; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952; Decreto-lei nº 6095 de 13/12/1945; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei nº 10490 de 25/09/1942.

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              34743 · Dossiê/Processo · 1958 ; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Dentre os autores havia mulheres, todos profissão cozinheiros do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, e eram extranumerários mensalistas. Requereram as suas nomeações para a referência 23, padrão a, com condenação da ré ao pagamento da diferença dos vencimentos, a partir da vigência da Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou improcedente o caso. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 procuração. Tabelião 17 de 1957 - 1958; decreto 33443 de 03/08/1953, artigo 3º;DL 9584 de 14/08/1946;lei 2284 de 10/08/1954, artigo 1º; lei 1765 de 13/12/1952, artigo 5º, 6º ; lei 1455 de 10/10/1951;lei 2745 de 12/03/1956;1711 de 28/10/1952;constituição, artigo 141 - § 1º;portarias nº.2; 60,1953; código do processo civil, artigo 291 .

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              22092 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares inativos. Com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram ação para o fim de serem promovidos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Promoção. O juiz substituto em exercício Jorge Salomão julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas, em 10/08/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou, por maioria, provimento ao recurso em 23/08/1960. Carta Patente, 1952; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953 e 1958.

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              31411 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, Capitão de Infantaria, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público residente na Rua Uranos, 1526, requereu ação para sua reinclusão no serviço ativo do Exército, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. Participou da 2ª Guerra Mundial como componente do 15º Regimento de Infantaria, 40º Batalhão de Caçadores designados para o serviço de segurança do litoral do Nordeste brasileiro. Recebeu Medalha de Guerra. Ação julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta Patente pelo Presidente da República, 1935; Diário Oficial, 02/03/1958; Diário Nacional, 11/05/1954; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Código de Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Advogado Odjalmes de Runa Freire, Rua Julio Fragoso, 7.

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              31553 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, militares Oficiais da Aeronáutica, baseando-se na Lei nº 1267 de 1950, pediram contra a ré para o fim de serem promovidos ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1957; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 29548 de 1951; Lei nº 2370 de 1954; Código de Processo Civil, artigos 177, 225.

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              24495 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram profissão operários e artífices aposentados do Ministério da Marinha, Ministério da Guerra e do Ministério da Viação e Obras Públicas. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 142, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, na Lei nº 4632 de 06/01/1923, na Lei nº 5222 de 28/12/1928, no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, na Lei nº 1455 de 10/10/1951 e na Lei nº 1050 de 31/01/1950, requereram a equiparação de suas aposentadorias aos vencimentos dos funcionários em atividade, e a apostilação de seus títulos de nomeação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1935; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente, 1929; Jornal Diário Oficial, 28/02/1951, Diário da Justiça, 02/07/1957, 14/07/1963, 16/08/1963; Decreto nº 18588 de 28/01/1929.

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              26691 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores afirmaram ter participado da ocupação da Colina Longa e da Colina de Cinco mangueiras, impedindo passagem dos comunistas e protegendo a Escola de Infantaria. Com tal participação teriam direito de usufruir da Lei nº 1267 de 1950 e desejavam ser promovidos. Além da promoção requereram o pagamento dos vencimentos atrasados. Para efeito de taxa judiciária, valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Declaração General de Divisão, 1952; Assentamentos, 17/03/1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ.

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              26215 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, capitão do quadro de oficiais médicos do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, residente à Rua Belford Roxo, 158 - RJ, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de major por antiguidade, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Participou de cursos de medicina de aviação na Itália. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União ofereceu embargos que foram recebidos pelo mesmo tribunal. Diário Oficial, 03/06/1958; Decreto nº 36228 de 27/09/1954; Decreto nº 31914 de 12/12/1952; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Constituição Federal, artigo 182; Decreto nº 8291 de 20/11/1941; Código de Processo Civil, artigo 219; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1958.

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