O suplicante era estado civil casado, profissão operário, extranumerário mensalista, reintegrado, residente na Rua Julio Fragoso, 16, Madureira. Propôs uma Ação Ordinária requerendo que o Ministério da Marinha lhe desse exercício de função, bem como todos os vencimentos e vantagens atrasados, visto que após sua reintegração estava esperando inspeção de saúde e expedição de ato de sua reinclusão no serviço. A ação perdeu o objeto, não sendo julgada com mérito. Procuração Tabelião Rosaldo Rangel - Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ 1957; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1957; Três Boletins do Ministério da Marinha 1956,1957; Dois envelopes de pagamento 1958.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais militares reformados do Exército, requereram ação, com base na Lei nº 1782 de 24/12/1952, para assegurarem promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações militares na Itália como integrantes da Força expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor impetrou recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não o admitiu. procuração 1957 tab.1; 3 cartas-patentes 1949/1952; 3 diplomas da medalha de campanha 1946; 3 certificados de curso 1943/1944 Companhia Escola de Engenharia; lei 1782 de 24/12/1952; decreto 20910-32; Código Civil, artigo 178; lei 288/48 artigo 2o.

Os suplicantes e outros Clavecindo dias e Dario Felippe Santiago, guardas extranumerários mensalistas, lotados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro RJ, com base na lei 2284, artigo 1, de 09/08/1954 e na Constituição Federal, artigo 141, propõem uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos guardas efetivos do Arsenal de Marinha, visto que exercem funções idênticas. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Apostila, 1954 e 1955; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Sargento, profissão enfermeiro da Polícia Militar do Distrito Federal, propôs uma ação para ser promovido ao posto de 2º Tenente, fundamentado na Lei nº 288 de 08/06/1948 combinado com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 1. O autor contava com mais de 25 anos de efetivo serviço, possuidos ao longo do curso de enfermagem, estava na graduação de 3º Sargento, e foi reformado no posto de 2º Sargento por ter vivido na zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A, quando sua reforma deveria dar-se no posto de 2º Tenente, pois possuia curso equivalente ao de comando de pelotão. O autor pediu então a sua promoção ao posto de 2º Tenente, percebendo sobre seus vencimentos a pocentagem integral. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Em seguida, o autor recorreu com um recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e porveu o recurso. A ré, então, embargou, tendo o embargo rejeitado. . procuração - 1957 - tabelião 25;lei 288 de 08/06/1948;lei 1156 de 12/07/1950;D.O 1103/1951; .

Os suplicantes, auxiliares de aeródromo, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, amparados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam funções idênticas, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal Recurso, que negou provimento ao recurso.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, Tenente reformado do Exército, residente na Rua Joaquim Murtinho 69, requereu ação para assegurar seu direito à promoção ao posto de Capitão, bem como pagamento da diferença de vencimento. Participou de operações militares durante a 2a. Guerra mundial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União Federal apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu e foi negado seguimento ao recurso. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. procuração tabelião Luis Guaraná ; Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1957; Diario Oficial, em 1956 e 1957; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro; Avenida, Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; Constituição Federal, artigo 141; lei 288, em 1948; lei 1267, de 1950; lei 2370 de 1954.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial da Aeronáutica, residente à Estrada Henrique de Malo, 1405, na cidade do Rio de Janeiro, alegou que concluiu o Curso de Preparação de Oficias do Exército e que havia sido declarado Aspirante a Oficial da Arma de Cavalaria, e em 29/09/1943 foi convocado para estagiar no 1º Regimento de Cavalaria Divisionária, para fins de promoção a 2º Tenente, estágio esse que concluiu com aproveitamento em 07/04/1944. Sua promoção, no entanto, foi negado por ser filho de italiano, e o mesmo aconteceu com filhos de alemães e japoneses. Em 30/11/1944 foi convocado para o serviço ativo do Exército, tendo sido selecionado para servir no Correio Coletor Sul da Força Expedicionária Brasileira, ficando nessa divisão até 09/02/1946, quando passou a adido do 10 º Regimento de Cavalaria Divisionária. Durante sua convocação, o suplicante foi promovido a 2º Tenente em 19/01/1945. O suplicante pede retificação das suas promoções de 2º e 1º Tenente, a consideração de sua inclusão no Quadro de Infantaria de Guarda do Corpo de Oficiais de Aeronáutica, promovê-lo ao posto de Capitão, o pagamento das diferenças de vencimentos mais juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Diploma da Medalha de Guerra, 1946.

Os autores, 1º Tenentes da reserva do Exército, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereram promoção ao posto imediato, já que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. O autor entrou com embargos, rejeitados. Ele entrou com recurso extraordinário, indeferido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1957.

O suplicante, ex-segundo sargento, mecânico de avião da Aeronáutica, residente na Rua Espírito Santo, 63 - RJ, requereu ação para anulação da sua expulsão da Força Aérea Brasileira por motivo de indisciplina, bem como sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente, mas o TFR indeferiu o recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, Centro - RJ, 1957; Diário de Justiça, 26/11/1953, 01/12/1953; Código de Processo Militar, artigo 134, Código de Processo Penal, artigo 65; Advogado Tito Livio de Figueiredo Junior, Rua São José, 46 - RJ.

O autor, estado civil casado, militar, residente em São Paulo, entrou com essa ação para requereu a anulação do Decreto de 25/05/1956 restabelecendo a graduação retirada do autor com todas as conseqüências decorrentes como a contagem de antiguidade no posto de 1º Tenente a partir de 30/01/1951, promoções e vencimentos atrasados relativos às últimas de acordo com a Lei nº 1338 de 30/01/1951, artigos 1 e 2. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Lei nº 1215 de 11/08/1904; Decreto nº 3635 de 31/12/1918; Jornal Diário Oficial, 29/12/1954; Agravo de Instrumento, 1965.