Os autores, oficiais do Exército Nacional, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas delimitadas pelo Decreto nº 10490A de 25/09/1942, baixado em consequência da declaração do Estado de Guerra aos países do eixo. Assim, requereram o pagamento do terço de campanha com custas e juros da mora, de acordo com a Lei nº 2186 de 13/05/1940.O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou prescrita a ação quanto ao terço de campanha e improcedente quanto ao mesmo terço e contagem de tempo em dobro. Houve apelação apelação ao Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento. Procuração, Tabelião N.I, Fortaleza, CE, 1955, Tabelião Pedro de Moura, Porto Alegra, RS, 1954, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

O autor, Capitão de Mar e Guerra, Engenheiro Naval, serviu a Armada Nacional e se transferiu para a Reserva Remunerada passando a desempenhar funções na Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro Ltda. Afirmou que, agindo por impulso de militar durante a Intentora Comunista de 1935, transmitiu informação ao Comandante da 1ª Região Militar General Eurico Gaspar Dutra e ao Chefe de Polícia Filinto Müller. Assim, requereu a promoção que lhe era de direito pela Lei n° 1267 de 09 de dezembro de 1950. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido. O autor pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal mas negaram provimento. procuração; tabelião; Hugo Ramos; Graça Aranha em 27/08/56; processo anexo- Ministério da Marinha parecer nº 147 objeto em 1956; decreto 29548 de 10/05/50, artigo 1º; decreto 9698 de 02/09/46 artigo 5,25,59; constituição artigo 160,182; advogado Magalhães, Dario de Almeida; rua Senador Dantas, nº20,15º-andar.

O autor era estado civil casado, militar de alta patente, General de Brigada da reserva remunerada do Exército Nacional, servia no Centro de Instrução de Artilharia de Costa, situada na Urca, quando ocorreu a Intentona Comunista em 1935. Deslocou-se para a Companhia de Metralhadoras no Morro de Nazareth a fim de impedir que os amotinados da Praia Vermelha ultrapassassem o referido morro. Assim, o autor requereu a promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267 de 1950 e a Lei de Inatividade, artigo 54. Foi deferido o requerido. O juiz Polinício Buarque de Amorim recorreu de ofício. O réu também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. O réu recorreu extraordinariamente, mas o TFR indeferiu o recurso. Cópia autenticada de Boletim no. 342 de 28/12/1935; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 38 de 09/10/1958; Diário Oficial; Lei no. 616 de 1949; Lei no. 2370 de 1954, artigo 58, 54-III, 59; Lei no. 1267 de 1950; Lei no. 94 de 1947; Decreto no. 29548 de 1951, artigos 4º-a, 2º-b; Código de Processo Civil, artigo 820; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151-4º andar; decreto no. 37856 de 05/09/1955, artigo 1; Constituição Federal, artigo 101-III-a.

Os autores, mestres extranumerários dos Ministérios da Marinha e Guerra, alegaram que pela Lei nº 284 tiveram seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional, contudo a Lei nº 1455 feriu o direito dos suplicantes, já que foram colocados em situação inferior. Os suplicantes requereram que a União Federal fosse condenada a apostilar os títulos dos autores. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o Tribunal Federa de Recursos deu provimento a apelação. procuração; diário da justiça recorte; constituição federal, artigo 141; lei 4632, de 06/01/1923; lei 4242, de 05/01/1921; lei 5622, de 28/12/1928; decreto 18588 de 28/01/1929; lei 1455 de 10/10/1951; código do processo civil, artigo 291.

O autor funcionário público federal designado para representar o país como delegado no 6º Congresso Postal das Américas e Espanha realizado em 1950. Este requereu ação para pagamento da gratificação de representação devida. Ação julgada improcedente. Passaporte;Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962;Código do Processo Civil, artigo 170 e 161.

O suplicante, militar reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu ação para o fim de ser promovido ao posto de 3° Sargento a que tinha direito e o pagamento dos vencimentos referentes ao posto. O juiz reconheceu e decretou a prescrição da ação. Procuração Ary Pio - 15/04/1968; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 3067 de 1956, art. 1° e 2°; C.F de 1946, art. 141; Decreto 41095 de 1957; Lei 1316 de 21/01/1951; Lei 2810 de 1956; Sylvio do Carmo e Geraldo Lino - Av. Presidente Vargas, 1146/305 (advogados).

Os suplicantes, Generais, requereram ação para retificação dos cálculos dos proventos militares em conformidade com as tabelas expressas na Lei nº 488 de 15/11/1948 e pagamento da diferença verificada. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União Federal não conformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, inconformados, interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Desta forma, os autores pediram embargos de nulidades, os quais foram rejeitados. Título declaratório de proventos de Inatividade, 1952; Carteira de Identificação de Militar; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Lei nº 1156 de 18/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/10/1942; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948; Felippino Sólon, , Avenida Rio Branco, 116 Advogado; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 30119 de 1951; Lei nº 608 de 10/01/1949 artigo 3; Lei nº 9736; Constituição Federal de 1946, artigo 101 III.

O autor, capitão médico da reserva de 1ª Classe, do Exército, requereu sua promoção ao posto de major médico e o pagamento da diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950. Este participou do atendimento no Hospital Central do Exército dos oficiais feridos durante o movimento comunista de 1935. O juiz absolveu a ré da instância. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1962; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Código do Processo Civil, artigo 158, 160; Advogado Fernando de Castro, Rua México, 41 - RJ.

O autor ,brasileiro, estado civil, casado, 2º Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal reformado, e do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, residente á Rua Didemo nº 14, alegou que em função do movimento de 27/11/1935,Intentora Comunista, era Cabo de Esquadra do 1° Batalhão de Infantaria da Policia Militar, e foi mandado apresentar ao corpo para cooperar na jugulação do movimento subversivo. O suplicante, baseado na Constituição Federal artigo 191e na Lei n° 1267, requereu a sua promoção ao posto imediato. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Raimundo Castelo Branco; rua do Rosário, 184 em 04/06/1957; Diário Oficial de 06/11/1952; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 29548 de 01/05/1951; advogado; Carvalho, José Bertholo de; rua Major Barros, 28.

O autor era reservista de primeira categoria, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Estação de Terra Nova. Alegou que como soldado de 2ª classe da Aeronáutica, na Base Aérea do Galeão, sofreu um acidente que ocasionou a perda total de sua visão. O suplicante, baseado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, requereu a sua reforma remunerada no posto de 3º sargento, por ter sofrido acidente. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à ação. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O réu embargou e se negou provimento ao embargo. certificado de reservista, pública forma; procuração tabelião Roberto Ferreira, rua do Rosário, 134, em 1957; decreto 20910, de 06/01/1932; lei 3864, de 24/11/1941, artigo 170; decreto-lei 9698, de 1946, artigo 36; Código Civil, artigo 177; lei 2437, de 1955; Código do Processo Civil, artigo 820.