O Capitão Antonio Coutinho Gomes Pereira, adido naval à legação do Brasil em Londres, na Inglaterra, sentiu-se prejudicado pelo descumprimento do Decreto de 28/12/1904, uma vez que foi promovido ao posto de Capitão de Fragata da Armada Nacional sem receber seus direitos, regalias e interesses como tal e sem ser classificado propriamente na Escala desses oficiais. Objetivava, ainda, declarar nulo o ato do Vice-almirante Ministro da Marinha, que mandou colocar um capitão mais moderno que o suplicante acima do número deste. Assim, o suplicante propôs uma ação sumária especial a fim de ter seus direitos assegurados e cumpridos. A Sentença não foi identificada. Diário Oficial, 16/01/1909, 12/12/1908, 27/11/1911, 10/02/1911; (2) Procuração, tabelião, Pedro Evangelista de Casto, 1910, tabelião, Evaristo, 1910; (2) Ordem do Dia, nº33 Quartel General da Marinha, 1894 nº 63; Impresso; Reclamação contra a colocação na Escala de Fragata A.C. Gomes Pereira, 1911.

Tratava-se de ação ordinária para anulação do decreto de 31/10/1895 que reformou o tenente da Brigada Policial do Distrito Federal após ter sido submetido a uma inspeção de saúde em que foi detectado que sofria de tuberculose. Não sendo mandado para reserva por um prazo de um ano para ser verificada a possível incapacidade de exercício, foi tirado do cargo. Solicitou sua reintegração e ressarcimento por perdas e danos. A embargante foi condenada nas custas pelo Supremo Tribunal Federal. Uma vez que a ação foi julgada improcedente. Foram citados a Constituição, artigo 75, Lei nº 648 de 18/08/1852, Decreto nº 193 A de 30/01/1890 e Lei nº 260 de 1/12/1841. O processo chegou ao STF através de uma auto civil de apelação no. 1343 em 1907, sendo apelante Arlindo Pinto de Almeida e apelado União Federal. Certidão de Batismo, 1905; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69, 1905.

Os suplicantes eram praças inferiores do exército na ocasião da Revolta da Armada em 06/09/1893 e foram comissionados no 1o. posto do exército genericamente, isto é, sem restrições de nomes ou de vantagens, em virtude do decreto de 03/11/1904. Contudo, devido a alguns atos impostos pelo legislativo após a dita promoção, os suplicantes deixaram de receber as devidas indenizações que lhes eram de direito do posto de alferes do exército. Trata-se dos vencimentos desde 09/11/1894 a 09/12/1895, gratificações de exército desde 09/11/1895 a 31/12/1899. Foram citados as Lei nº 1933 de 28/08/1908, Decreto nº 946A de 1891, Lei do Orçamento de 1901, Decreto nº 982 de 1903. Foi alegada a a prescrição. A ação ordinária originou uma apelação cível. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário - RJ, 1893; Publicação, Emenda substitutiva do Senado ao projeto nº 140B da Câmara dos Deputados, Imprensa Nacional, 1895, sobre as emendas oferecidas para a 2a. discussão do Projeto nº 181, 1899, redação para 3a. discussão dos projeto nº 181, 1899 e projeto nº 107, 1900; Ordem do Exército n. 260, 1903; Publicação de Autorização ao Governo para Promover ao Posto os alferes graduados pela Lei nº 350 de 09/12/1895; Decreto nº 981 de 07/01/1903, Decreto nº 982 de 07/01/1903, Decreto nº 983 de 07/01/1903 e Decreto nº 4751 de 28/01/1903; Ordem do Dia, 1895.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o reformou do cargo de conselheiro de guerra, cargo este vitalício, e que ao mesmo tempo o demitiu do cargo de membro do Conselho Supremo Militar sem motivo para tal ilegalidade. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906; Ordem do Dia n. 68, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/07/1901, 29/12/1906, 15/05/1907, 09/05/1909, 10/05/1909, 11/05/1909, 13/05/1909, 16/05/1909, 18/05/1909, 20/05/1909, 23/05/1909, 25/05/1909, 27/05/1909, 30/05/1909, 01/06/1905, 03/06/1905 e 06/06/1905; Traslado de procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911; Certidão de Óbito 2, 6a. Pretoria Civil, 1914, 12a. Pretoria, 1911; Termo de Apelação, 1907; Subestabelecimento de Procuração, 1908; Certidão de Registro de Autos de Testamento, Cartório do 2o. Ofício do Juízo da Província de Resíduos, 1914; Auto de Justificação, 1879; Termo de Juramento, 1879; Certidão Casamento, 1912; Certidão de Regsitro de Autos de Inventário, 1914.

Os suplicantes, tenente coronel graduado da Força Policial e agregado ao Estado maior da referida repartição foi nomeado Inspetor da Guarda Civil. Requereu ação sumária contra a União Federal para o pagamento da diferença dos vencimentos que tem direito a receber. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 73, Regulamento, artigo 102; Decreto nº 5568 de 1905; Decreto nº 4272 de 1901 e Lei nº 221 de 1894. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/12/1905 e 07/05/1907; Procuração, 1907.

O suplicante, 2o Tenente do Exército, requereu a ação ordinária para o efeito de ser reconhecido o direito que tem de ser promovido ao posto de 1o. Tenente com antiguidade de 17/12/1894, data em que praticou atos de bravura como Comandante de uma Força Armada na Vila de Lageado, estado do Rio Grande do Sul. São citados a Lei nº 39 A de 1892, artigo 16, o Decreto nº 1351 de 1891, artigo 11 e o Decreto nº 1351 de 1891, artigo 13. Carta Patente, Presidente da República, 1906; Ordem do Dia, Comandante do 6o. Distrito Militar do Estado do Rio Grande do Sul, 1894; Procuração, 1908.

O autor,tenente do Corpo de Bombeiros, requereu a anulação do decreto de 03/01/1890 que o reformou. Requereu ainda o pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber com juros de mora e custas. Segundo o autor, quando foi reformado, vigorava o Decreto nº 9829 de 31/12/1887, artigo 45 que igualava os oficiais ao antigo Corpo Militar de Polícia da Corte, agora Brigada Policial. Portanto, só poderia ser reformado mediante uma lesão que o inabilitasse, por faltas graves a reconhecida irregularidade de conduta. Nenhuma das causas foi admitida pelo autor, que alegou ainda ter sido transferido para a 2a. classe como agregado durante um ano, até a nova inspeção. Decreto nº 9829 de 31/12/1887, artigo 45, Lei nº 848 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 1o., Decreto nº 260 de 1841.

O autor devidamente autorizado pelo ministro da marinha, propôs uma ação para garantir sua classificação da escala dos segundos tenentes comissários da Armada, visto que o Decreto nº 703 de 30/09/1890, artigo 3 , garante que o tempo de serviço só devia contar da data do termo de posse dada pelo Chefe do Estado Maior, a classificação pelo concurso tem conseqüência prática na carreira, avultando entre estas a de recomendar o oficial como tendo dado ilegível de suas aptidões intelectuais. Sentença julgada procedente. A ação chegou ao STF em 1911 através de uma apelação cível de mesmos autor e réu. Foram citados Decreto nº 703 de 30/09/1890, artigo 3, Regulamento que baixou o Decreto nº 5464 de 22/02/1905, Decreto nº 1175 de 13/01/1901, Lei nº 221, artigo 13. Procuração, 1908.

O autor era major honorário do Exército e por portaria de 11/02/1893 foi nomeado encarregado de depósito de pólvora na Ilha do Boqueirão, cargo de natureza militar, sendo-lhe devidas todas as vantagens pecuniárias concedidas a oficiais efetivos, como o soldo, a etapa ou o quantitativo, embora o autor recebesse somente gratificação de exercício no valor de 125$000 réis. Pediu à União o pagamento de todos os seus vencimentos não pagos e custas, dando à causa o valor de 10:000$000 reis. Autor julgado carecedor da ação, condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento da apelação por ter sido apresentada após o prazo. Termo de Apelação, 1911; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1907, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Decreto nº 946A de 01/08/1890; Lei nº 247 de 15/12/1894; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3193 de 12/01/1899, artigo 106; Decreto nº 1473 de 09/01/1906; Decreto nº 3656 de 23/01/1873; Decreto nº 5118 de 19/10/1872.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, advogado, em favor dos pacientes, uma vez que encontravam-se presos no Corpo de Segurança Pública sob acusação do crime de contrabando. Os mesmos alegavam que não possuíam nota de culpa e nem mandado de juiz competente. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.