O impetrante, baseado na Constituição Federal art 72 e Decreto n° 15934, de 22/01/1923 art 124, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de não ser incorporado no Exército, já que contraiu matrimônio antes de 1921 e tinha 2 filhos menores. Foi denegada a ordem. Requerimento de Habeas Corpus, 1924.

Trata-se de um pedido de habeas corpus, em favor do paciente, casado empregado do comércio, que possuía três filhos menores e foi sorteado para o serviço militar, porém, este é arrimo de família. A ordem pedida foi concedida. Sendo os autos submetidos à avaliação do Egrégio Tribunal, este negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada. Havia jurisprudência do STF que homens de estado civil casados antes de 1921 e com filhos menores estavam dispensados do serviço militar ativo. É citado o Decreto nº 15394 de 1923, artigo 124 parágrafo segundo in fine. Traslado de Procuração, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Certidão de Nascimento 4, 1923, s/d, 1919, 1925; Notificação de Sorteado, 1924; Auto de Qualificação, 1924; Certificado 2, 1925.

Trata-se de um pedido de habeas corpus, em favor do paciente, vinte e quatro anos de idade, profissão desenhista, a fim de isentar-se do serviço militar ativo para o qual foi sorteado por ser filho único e arrimo de família com mãe viúva e internada em um hospício para alienados. É citado o Requerimento, artigo 124, número 1 do que baixou com o Decreto nº 15934 de 1923, artigo 119. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem pedida, recorrendo da decisão para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em confirmar a decisão recorrida porque está provado de que o paciente é o único filho e arrimo de sua mãe viúva. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Notificação do Sorteado, 1924; Comprovante de Despesas, 1910; Certidão de Vínculo Empregatício, 1924; Certidão, 1924; Recibo 2, 1911, 1924; Certificado, 1924; Nota Promissória 2, 1924; Nota Fiscal, 1924; Auto de Qualificação, 1924; Ofício 2; Envelope, s/d.

O paciente, estado civil solteiro, morador da Rua João Pinheiro, profissão operário na Fábrica de calçados situada à Rua da Prainha, foi intimado pelo Distrito de Alistamento Militar a fim de ser submetido a uma inspeção de saúde já que fora sorteado e alistado naquele distrito para o serviço militar. Ainda que alegado ser isento do serviço militar, devido à condição de ser arrimo de sua mãe, viúva, foi transferido para o Estado-menor. Requereu ordem de habeas corpus para que fosse posto em liberdade. É citado o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 1. O pedido foi julgado improcedente, decisão da qual o qutor apelou ao Supremo Tribunal Federal em 28/02/1925. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Declaração de Vínculo Empregatício, 1924; Certidão de Nascimento, 1901; Certidão de Óbito, 1924; Cópia de Ofício, 1925; Nota Promissória, 1924; Nota Fiscal 3, 1924 e 1925; Comprovante de Pagamento de Aluguel, 1924; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Ofício 2, 1925.

Trata-se de um pedido de habeas corpus requerido pelo impetrante em favor do seu paciente empregado do comércio na Casa de Leblon & Companhia que fora sorteado para o Serviço militar. Entretanto, o mesmo era arrimo de família de sua mãe e irmãs. O mesmo requeria receber baixa do serviço Militar. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício de Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Auto de Qualificão e Interrogatório, 1924; Nota Mensal da Padaria Napoleão, 1924; Cartão do Armazém de Secos e Molhados, 1924; Justificação em nome do paciente, 1924; Certidão de Nascimento do paciente, 1924; 1o Circunscrição de Recrutamento, 1924; Ofício do Ministério da Guerra, 1924.

A autora requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, natural da cidade Santos, estado de São Paulo, estado civil solteiro e pelo réu ser o único a cuidar do pai que era inválido, portanto, incapaz de prover seu sustento, logo não possibilitado de cumprir o serviço militar pelo qual foi sorteado. Em 15/12/1924, o juiz indeferiu o pedido sob o fundamento de que a ação não estava suficientemente instruída. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Código Penal da Armada, artigo 116; Código de Organização Judiciária e Processo Militar, artigo 255; Decreto nº 15635 de 1922; Decreto nº 848 de 1890, artigo 49.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era menor, tinha 17 anos de idade. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu em ofício ao STF, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924.

O impetrante, estado civil solteiro, brasileiro, profissão operário, residente na Rua Bento São João, 339, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que acordou negar provimento à sentença recorrida. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Notificação do Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Tabelião A. Fonseca Junior, 1924.

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era isento e arrimo de família. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo do disposto no decreto 15934 de 1923, artigo 124. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 3, 1900 e 1902; Certidão de Óbito, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto que foi alistado e sorteado pelo 1o. distrito, Candelária - RJ, diferente do de sua residência. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida . Certidão de Nascimento, 1899.