O autor, estado civil casado, ex-praça do Exército nacional, residente na Estrada Angra Getuliandia, desempenhava a função de motorista na Campanha Auxiliar do Corpo de Cadetes do Batalhão de Comando e Serviços das Agulhas Negras, quando verificou uma bomba d´agua do posto de lavagem de carros, sofreu um acidente de trabalho que o inutilizou. O autor foi licenciado, mas estava passando por dificuldades financeiras. Assim, fundamentado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, requereu sua reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas foi negado provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Certificado de Reservista, 1958Código de Processo Civil, artigo 291, Código Civil, artigo 75 e 76; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado Pardio Celestino Nibou, Rua México, 74 - RJ.

O autor, estado civil, solteiro, residente à rua Apunas, 77 - RJ foi reformado na graduação de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal. Como este foi reformado por invalidez em conseqüência de moléstia adquirida em serviço, requer a sua promoção ao posto de 3º. Sargento. Em 1969 o juiz absolveu a ré da instância, por haver o autor abandonado o processo por mais de 30 dias, deixando de pagar as custas. procuração tabelião Kardec Palmieri, 2° oficio de notas, em 1964.

Maria Elizabeth de Abreu era de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, na qualidade de tutora do menor de idade Alexandre Abreu. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, requereu mandado de segurança contra ato da Junta de Julgamento e Revisão do IAPFESP. Os impetrantes eram, respectivamente, viúva e filho de Jayme Manoel de Abreu, que combateu como 2º tenente aviador da Reserva, convocado, integrante da Força Aérea Brasileira - FAB, na 2ª Guerra Mundial, onde lhe foram conferidas as distinções de Cruz de Aviação e a Medalha do Atlântico Sul. A mulher alegou que após pedirem revisão das pensões pagas pelo réu, em conseqüência do falecimento do militar em 1959, lhe foi negado qualquer tipo de reajuste. Dessa forma, pautando-se na Lei nº 4297 de 23/11/1963, solicitaram o mandado para que suas pensões fossem reajustadas pelo impetrado. O mandado de segurança foi concedido. Entretanto, o impetrado pediu recurso da decisão, apelando ao Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo, e os ministros mativeram a decisão anterior, negando provimento ao recurso. O juiz negou a segurança. No TFR, se negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Jornal, Diário Oficial, 18/06/1958; Registro de Nascimento, Tabelião Aníbal Monteiro Machado, Oficial da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal, Lagoa e Gávea, 1957; Certidão de Casamento, Carlos Frederico Jouvin, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da 8ª Circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona, na Capital dos Estados Unidos do Brasil, 1959; Registro de Óbito, Aníbal Monteiro Machado, Oficial da 5ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Freguesia de Lagoa e Gávea, Rua Xavier da Silveira, 59, Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, 1964; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Advogado, Mylson Cordeiro, Avenida Erasmo Braga, 227, 408; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 4297 de 23/11/1963.

O autor visou sua anistia com fundamento no Decreto nº 18 de 1961. Ele havia sido preso em 1935 sob suspeita de participação na sublevação comunista. Intentona Comunista. Este foi excluído das fileiras do Exército, mas com o advento da anistia, pediu sua reforma. Desde sua inclusão já se haviam passarado 33 anos e, como o tempo de afastamento era contado, deve ser promovido a 3º Sargento e a 2º Sargento. Requereu ainda os vencimentos atrasados, com juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso. Certidão Militar, 1962; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, militar reformado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor na ativa, ocupava a graduação de soldado de fileira, quando foi julgado incapaz para serviço . Requereu ser promovido a 2º Tenente, com base na Lei nº 2370/54 e a 3º Sargento no momento da reforma com base no Decreto-Lei nº 7270/45, com direito aos vencimentos atrasados. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi arquivada. provisão em 1964; procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ ; lei 2412 de 01/02/1955; decreto lei 7276 de 25/01/1945;decreto lei 3970 de 16/12/1941;lei 1316 de 20/01/1951;lei 2370 de 09/12/1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão mecânico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Capela, 167. Ingressou no Exército em 06/06/1959, sendo designado para servir na Primeira Companhia de Intendência, em Realengo - RJ. Em 30/01/1960 foi vítima de grave acidente ocasionado por disparo de arma de fogo, feito pelo Sargento Comandante da Guarda, sofrendo perda total do testículo esquerdo. Em 25/04/1961 foi julgado incapaz para o serviço do Exército, pois era mecânico e ficou impossibilitado de exercer sua profissão. Ele pediu então a sua reforma e o pagamento de todos os atrasados, assim como o pagamento pela ré das custas do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-offício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte. Procuração Tabelião Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966; Diário Oficial 08/06/1971; Fotocópia de carteira de identidade do autor 1959; Atestado de origem - Serviço Social de Saúde do Ministério de Guerra S/A; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 25 b, 27 c, 30 b; Lei nº 4328 de 1964; Rubens Lima Calazans - Rua da Quitanda, 11/203.

Os suplicantes, brasileiros militares reformados do Exército, participaram das operações de guerra na Itália, como integrantes da Força Expedicionária Brasileira, e ao voltarem ao Brasil foram inspecionados pela Junta Militar de Saúde e declarados incapazes de prover sua subsistência, em decorrência de moléstia incurável, e sendo reformados na graduação imediata. Baseados nas lei 2370 e na lei 288, que garante uma promoção para os declarados incapazes. Os suplicantes pedem promoções aos postos de 1º. Sargento e 2º. Sargento, com o pagamento de abonos e vantagens atrasadas. Ação julgada improcedente. Os réus apelaram, mas o prazo legal decorreu sem que houvessem se manifestado. (2) procurações tabelião Vieira de Melo SP; (3) diploma da medalha de guerra, de 1946; (3) certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; (3) Diário oficial, de 13/09/1952, 13/06/1961 e 16/11/1956; (4) provisão de 1957 a 1959; (7) portaria no. 1419 de 1959, no. 1220 de 1961, no. 1845 de 1962, no. 2230 de 1957 e 1979 de 1956; decreto-lei 8795, de 23/01/1946; lei 1316, de 20/01/1951.

Os autores, militares da Marinha de Guerra, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a averbação nos assentamentos militares, de cada qual, o tempo de serviço prestado às escolas de aprendizes artífices, como tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 68, e Lei nº 2751 de 04/04/1956, artigos 1 e 2, pois os autores na qualidade de alunos das escolas profissionais prestaram serviços a estes estabelecimentos e receberam remuneração regular estabelecida por lei. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Lei nº 16037 de 1923; Jornal Diário Oficial, 30/04/1952; Boletim do Ministério da Marinha, 1962, Impresso; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1963 e 1964.

Manoel Bezerra do Carmo, militar reformado, propôs ação ordinária contra União Federal. O auto, na ativa, ocupava graduação de 2º Sargento quando adquiriu doença em serviço, tornou-se inválido e foi reformado na mesma graduação vinte e quatro anos depois, por um decreto, foi promovido a 2º Tenente, por possuir curso de comandante de pelotão. Mais tarde foi promovido a 1º Tenente com vencimentos integrais. Porém, a promoção a 2º Tenente ocorreu 24 anos mais tarde, embora devesse ter ocorrido no momento da reforma, com efeitos retroativos, o que 15 anos depois lhe garantia promoção ao posto de Capitão.O autor requereu que fosse considerado 2º Tenente desde a data da reforma, ser considerado capitão desde a Lei nº 2370 de 1954, e por fim ser promovido a major pela Lei nº 3067 de 1956. Pediu a condenação da ré no pagamento dos gastos processuais e dá-se valor causal de Cr$ 45.000, 00. A ação foi julgada improcedente. Carta Patente Getúlio Vargas, 1954; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1316 de 1951; Decreto-Lei nº 7270 de 1945; Lei nº 3067 de 1950; Decreto nº 20910 de 1932.

O autor, residente na Rua Sapobembanº 83, Bento Ribeiro Rio de Janeiro, reservista do Exército Nacional, adquiriu moléstia incurável quando se encontrava no serviço militar e foi licenciado, contudo não obteve nenhum amparo do Estado. Assim, fundamentado na Lei n° 1316 de 21/01/1951 e na Lei n° 2370 de 09/12/1954 artigo33, requereu sua promoção posta de 2º Tenente e os provimentos dele. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e os autos foram enviados ao Tribunal Federal de Recursos. Não há acordo. certificado de reservista de 1941; procuração de 1963; boletim do Exercito de 1962; portaria de carta patente de 1957; lei 1156 de 12/07/1950; lei 288 de 1948.