A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, moradora de Donezito Moreira Vieira, vem mover ação ordinária contra o réu, nos termos do código do processo civil, artigo 291. A autora alega que o homem citado acima foi excluído do Batalhão Vilagran Cabrita em Santa Cruz, tendo sido transferido para a Colônia Juliano Moreira em 21/02/1956, sob diagnóstico de esquizofrenia. Assim, a autora irmã do esquizofrênico, por nomeação da Juíza da 1ª. vara de órgãos e sucessores, requerem a reforma de seu irmão. A Juíza julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros decidiram dar provimento em parte ao agravo. Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Boletim Interno do Exército, 12/02/1954; Atestado para Fins de Assistência Social, 1968; Declaração de Intimação, Hospital Odilon G. Lotti, 1968; Certificado de Isenção do Serviço Militar, 1954; Custas Processuais, 1968; Quadro Demonstrativo de Cálculos, 1959, 1960; código do processo civil, artigo 291; Lei nº 2370, de 09/12/1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão barbeiro, ex-militar, residente na Rua Dois, 557, requereu ação para revertê-lo ao serviço ativo do Ministério da Guerra e posteriormente reformá-lo no posto de 3º Sargento conforme a Lei nº 4902 de 16/12/1965. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1969; Certificado de Reservista, 1940; Código Processual Civil, artigo 291; Lei nº 4902 de 16/12/1965.

O autor era estado civil solteiro, residente na rua Alvaro Soares, Queimados, Estado do Rio de Janeiro, ex marinheiro nacional. Ao sofrer de moléstia psiquiátrica, foi desincorporado do Serviço de Assistência Médica, julgado com invalidez definitiva. Pediu reforma como 3º Sargento, vencimentos e promoções. A juíza procedeu ao termo de vistoria, entretanto sem julgar a causa. Boletim do Ministério da Marinha nº 25, 18/06/1965; Histórico Militar, Diretoria do Pessoal da Marinha, 1968; Parecer Jurídico nº 88, Consultoria Jurídica, Ministério da Marinha, 09/06/1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1965; Advogado Américo Ribeiro de Araujo, Rua 1º de Março, 49 - RJ; Lei 2370 de 09/12/1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil; casado, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O autor participou como soldadoem operaçõesde guerrana Itáliadurante a Segunda Guerra Mundial, onde adquiriudoenças impeditivas para o trabalho. O autor requereuamparo do Estado, mas os médicosafirmaram que sua invalideznão possuía relação com a guerra. Desta forma, o suplicante requereu que lhe fossem concedidos os benefícios previstos na Lei nº 2579, de 1955. O juiz da 2ª vara Federal julgou extinta a ação. procuração; tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ1971cópia de diploma; da medalha de campanha; F.E.B.1946Telegrama1965Custas Processuais1961; Artigo 291 segundo o Código Processual Civil; Lei 2579/55; Decreto Lei 8795/46 e Decreto Lei 7270/45.

O autor denacionalidade brasileira estado civil casado, aposentado e pensionista da Marinha foi convocado e incorporado no ,Serviço das Forças Armadas em 26/02/1943 e logo enviado à Base Naval de Natal, no Rio Grande do Norte. Assim, desempenhou as funções de Praticante-Maquinista-Mototista e depois Maquinista -Motorista. Ao tornar-se inválido para o serviço militar, foi dispensado e concedido-lhe pensão militar correspondente à categoria de 2º sargento. Com base na Lei nº288 de 08/06/1948, Lei nº 2370, artigos 27,30§6º de 09/12/1954, Lei nº3057 de 22/12/1966, Lei nº4902 de 16/12/1965 e Lei nº5058 de 29/06/1966, o autor tem direito a ser reformado na graduação militar e a ter proventos integrais da graduação superior. Dessa forma, requer a citação da União Federal com o objetivo de obter os benefício a cima citados. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos.Juiz Elmar Campos, julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que deu provimento. Procuração(3) Tabelião; Celso de Miranda Reis,Av. Nossa Senhora Copacabana, 895 (RJ), 1972; Título de Pensão Militar, nº 98545, 1971; custas processuais, cr$ 78,60, 1972; procuração, tabelião, Fernandes Henrique Xavier D`Araújo rua Sete de Setembro, 133RJ, 1972; exame de vista, 1970; procuração,tabelião,Elamno Cardim Junior,Av. Erasmo Braga 115RJ, 1973. Lei 288/48; Lei 3057/57; artigo 153 §4 Constituição Federal.

A suplicante, mulher, era nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, prensas domésticas, e residia à Rua Feliciano Reria, 315, Vila da Penha, Estado da Guanabara. Seu filho Paulo Roberto Pujan Pouzada era 2º Sargento reformado do Exército e ao falecer deixou pensão militar para sua irmã, Maria Geneci Pujan Pousada. Como autora se desquitou, pediu habilitação de percepção de pensão, conforme a Lei de Pensões Militares com diferença de atrasados. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1973; Certidão de Casamento, 1943; Título de Pensão Militar, 1970; Lei 3765 de 04/05/1960.

O autor, nacionalidade brasileira, ,estado civil casado, Cabo reformado do Exército, alegou que foi incorporado as fileiras do Exército no dia 20/01/1954 e posteriormente foi demitido, devido a ocorrência de traumatismo craniano, sendo julgado incapaz para o serviço do Exército. Dessa forma, pediu o pagamento de uma indenização, pois somava-se ao caso moléstias mentais adquiridas durante o seu serviço. O juiz Ney Magno Valadares decretou o arquivamento do processo. Procuração Tabelião; Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1974 e 1976; Contra-cheque, 1974; Certidão de Assentamento, 1974; Código Civil, artigo 454; Lei n° 5787 de 27/06/1972; Lei n° 5774 de 23/12/71 .

O autor era licenciado da Força Expedicionária Brasileira, residente à Rua Salvador de Sá, 206, Estácio, Estado da Guanabara. Este era veterano da 2ª Guerra Mundial, na tomada de Monte Castelo, Itália, contra o nazifascismo, sofria de neurose de guerra, estando incapaz para o trabalho na vida civil. Pediu reforma na graduação de 3º Sargento, com vantagens e vencimentos de 2º Sargento. O juiz julgou carecedor de ação. FEB, ex-combatente. Procuração 2º Oficio de Notas, 1974; Certificado da Força Expedicionária Brasileira, 1945; Lei nº 8795 de 1946; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2579 de 1955.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar licenciado residente na Rua do Riachuelo, 405, Rio de Janeiro, fuzileiro naval, requereu ação para assegurar seu direito à reforma como 3º Sargento da Marinha, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz negou provimento à ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (18) folhas de alterações, de 1960 e 1966; folha de identificação, de 1960; guia provisório do Hospital Naval, de 1962; lei 4902, de 16/12/1965, artigo 31.

Os autores, Sargentos reformados da Marinha de Guerra, fundamentados na Lei da Inatividade dos Militares e no Decreto-Lei nº 8795, requereram sua promoção ao posto de 2º Tenente, cujo processo administrativo estava paralisado desde 1963, justificando o apelo ao Poder Judiciário. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento . (3) Diplomas da Medalha de Serviços de Guerra, de 1947 a 1964; Diploma da Medalha de Força Naval do Nordeste, de 1956; (16) Títulos Declaratórios de Proventos de Inatividade, de 1963; Provisão, feita pelo Presidente da República, de 1952; (2) apostilas; (15) procuração, tabelião 34, de 1966; (24) cadastros dos inativos do Ministério da Marinha, de 1967; lei 2370, artigos 30 e 33, de 09/12/54); decreto-lei 8795, de 23/01/46; Joaquim Francisco Filho, Av. Erasmo Braga, 222; decreto 20910, artigo 3o.