Os autores, ex soldados músicos do Exército, alegam que foram ilegalmente transferidos para a reserva não remunerada de que trata o decreto-lei 2186, de 13/05/1940, art 214, pois contavam com mais de 10 anos dde serviço ativo. Assim, os autores requerem a condenação da ré a transferi-los para a reserva remunerada, com os vencimentos e vantagens a que têm direito pelos decreto-lei 197, de 22/01/1938, art 11 e 14 e decreto-lei 1442, de 24/07/1939, art 282. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou para o STF, que negou provimento às apelações. A União embargou e os embargos foram recebidos. A autor interpôs recurso extraordinário. O STF não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1945, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1945, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945; Lei nº 197 de 22/01/1938, artigos 11 e 14; Lei nº 1442 de 24/07/1939, artigo 282; Decreto nº 270 de 11/02/1938; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 214; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Código Civil, artigo 693; Código do Processo Civil, artigo 74; Advogado Luiz Frederico Sawerbronn Carpenter, Oswald Carpenter Meyer, Oswaldo Chagas, Henrique Duartigoe Lima, Avenida Nilo Peçanha, 38 - RJ.

O autor, militar tenente coronel do Exército, estado civil casado, requer anulação do ato de sua reforma e requer sua reversão ao serviço ativo, bem como todas as vantagens que deixou de receber. O juiz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União e o autor ofereceram embargos, porém só os do autor foram recebidos. A União interpôs recurso extraordinário, que foi aceito. procuração passada no tabelião Carlos Pessoa, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946, 1947; caderneta de oficial, 1925; protesto judicial, 1943; procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1943; ,Diário Oficial, 1939, 1942, 1946; ,Diário de Notícias, 1942; procuração passada no tabelião Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948; procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1949; diplomas de medalha militar, 1926, 1937; O Estado; Constituição Federal, art 177; Código Civil, arts 159, 1544; advogado Yaco de Blearby Fernandes, Rua do Ouvidor, 183 - RJ.

Os autores, todos enfermeiros da Marinha Mercante, junto com o seu sindicato, com sede à Rua do Ouvidor n°32, Sala 5 - RJ e por seu presidente, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer que lhes seja reconhecido o direito e a todos os integrantes do sindicato a receberem a diferença, de salários e vantagens que ora pleiteiam e que lhes seja feito o pagamento do que a ré tenha deixado de faze-lo desde a vigência, da Lei 488, de 1948, os autores apesar de terem sido escalonados em igualdade com os conferentes de carga, passaram a receber salários inferiores à estes colegas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração tabelião 42, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; D. J. 06/09/1951; D. O. 19/12/1949, 11/02/1952, 03/09/1953, 11/08/1953; Procuração tabelião não-informado 1953 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º tenente da reserva remunerada da Armada, residente na Rua Padre André Moreira, 223. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participou durante a 1ª Guerra Mundial no Hospital Central da Marinha. O juiz da sentença Manoel A. C. Cerqueira julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração 1952, tabelião 23; lei n° 08/06/1948; D.N, em 24/07/1951; projeto da câmara dos deputados, n° 937-A, 1949; decreto n° 10490- A de 25/09/1942; lei n° 616 de 02/02/1949; lei n ° 1156 de 12/07/1950; código do processo civil, artigo 88, 159- § único; advogado Dr Abranches, Carlos A. D. de ; Chamoun, Elbert ; Lima, aluízio M.; Fleichmam, Júlio; Av. Franklin Roosevelt, 115/sl 405 .

O autor, estado civil casado, profissão Professor Catedrático de Medicina Legal da Faculdade de Direito da Universidade do Paraná, Tenente-Coronel médico do Exército Nacional, requereu sua transferência para a reserva remunerada e os proventos correspondentes à reforma. A universidade em que trabalhava foi federalizada pela Lei nº1254 de 04/12/1950 e o autor transferido para a reserva de 1ª classe, de acordo com a Constituição Federal, artigo 182. Alegou que já exercia a profissão antes da federalização, portanto não se trata de aceitação de cargo público. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 9323 de 06/06/1946, Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei nº 9698.

Os autores eram estado civil casados, substitutos de auditor da Justiça Militar, respectivamente das 1ª e 2ª Auditoria de Marinha do Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o reconhecimento de seu direito como juízes militares, com o pagamento da diferença de seus vencimentos e a garantia de percepção permanente e irredutível dos seus vencimentos, e que lhes fossem pagos os vencimentos que não foram pagos nos períodos de recesso de convocação por estarem em disponibilidade remunerada. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Wellington Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Diário de Justiça, 22 de maio de 1952; Diário de Justiça, 3 de abril de 1952; 2procuração tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952; Diário de Justiça, 5 de novembro de 1952; Diário de Justiça, 31 de agosto de 1953; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Diário Oficial, 26 de agosto de 1958 .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua da Gávea, 4053, Vila Leopoldina, Caxias, Rio de Janeiro, era cabo artífice do Exército, tendo servido no setor do Parque da Aeronáutica dos Afonsos em vários cargos, desde Agosto de 1933 até 06/05/1943. Nesse tempo, não existia o Ministério da Aeronáutica. Em 13/09/1933 teve um acidente no serviço, uma pancada na cabeça em virtude de uma viga de ferro sobre a mesma. Desde então, começou a sofrer perturbações, que lhe valeram punições, pois seus atos eram considerados conscientes e voluntários, quando na verdade escapavam ao seu controle mental. Apesar disso, o suplicante permaneceu no posto até 1941, quando requereu reforma, que não foi concedida, pois foi considerado adido do Parque da Aeronáutica, e sob a alegação de que não adquirira a doença em serviço, e poderia prover os meios de subsistência, e no dia posterior a essa conclusão, foi excluído do serviço. Ele pediu, então, sua reforma ao posto de sargento com todas as vantagens inerentes ao cargo, os soldos atrasados desde a sua exclusão mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. procuração passada nos tabelião Aguinaldo Carneiro Nobre de Lacerda - Duque de Caxias - RJ e tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1952 e 1954; Certidão emitida pelo Parque da Aeronáutica dos Afonsos, Divisão Pessoal em 1952; Cartão de Protocolo de Requerimento para Interromper a prescrição de 1952; Certidão de Casamento de 1947; Atestado e Receituário Médico de 1950, 1949 e 1952.

O autor era militar, major-brigadeiro profissão médico da reserva remunerada, residente na Rua Clara, 348. Requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos e vantagens no período entre a data da Lei nº 1125 de 04/06/1950, que atribuiu a Chefia do Serviço de Saúde do Exército a um General de Divisão, e 18/05/1950, data em que deixou o cargo de Diretor de Saúde da Aeronáutica, passando à inatividade. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; decreto 28805 de 31/10/1950; lei 1125 de 07/06/1950; decreto-lei 7147 de 12/12/1944; decreto-lei 9698 de 02/09/1946; lei 1316 de 20/01/1951; lei 196 de 26/12/1947;Leal, Victor Nunes R. Senador Dantas, 20; código de processo civil, artigo 109.

O suplicante, Capitão reformado do Exército, residente em Curitiba Paraná, à Rua Francisco Rocha, 222, tendo sido considerado pelo Tribunal de Segurança Nacional à pena de 10 meses e 15 dias de prisão celular. Eram sub-médio da Lei nº 38 de 04/04/1935, artigo 20, sob acusação de participar da Aliança Nacional Libertadora, alegou que a referida reforma se deu pelo mesmo motivo da dita pena, porém o suplicante afirmou que tal reforma era ilegal, visto que participava mais do referido movimento. Em virtude disto, o suplicante requereu a sua reversão ao Exército, bem como a contagem do tempo de serviço e o pagamento da diferença de vencimentos, gratificações e vantagens do posto de Capitão, incluindo as gratificações perdidas durante o tempo da prisão. A.N.L. Comunismo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso, a União embargou da decisão e teve seu recurso aceito. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Jornal Diário da Justiça, 17/09/1952 e 29/09/1952.

Os suplicantes eram profissão marítimos aposentados. Requereram ação para garantirem sua promoção ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, por terem participado de operações militares em submarinos durante a 2ª Guerra Mundial. Eram veteranos de guerra. O juiz Euclides Felix de Souza julgou a ação procedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, 1954; Termo de Agravo, 1955; Jornal Diário de Justiça, 1956; Lei nº 1756 de 05/12/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 5798 de 11/06/1940; Decreto nº 26216 de 17/01/1949; Código do Processo Civil, artigos 64, 820, 63.