O autor era militar e alegou que não podia pedir sua reforma por se tratar de algo ex-ofício. Como desde 08/08/1962 estava afastado para tratamento de saúde por tuberculose, pediu reforma no posto pela Lei da Inatividade, com promoção a 3º Sargento pela Lei nº 3067 de 22/07/1956. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a apelação foi julgada deserta. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Cartão de Identidade Ministério da Aeronáutica.

O autor era estado civil casado, ex-3º Sargento do Exército, residente em Niterói à Rua Santo Antônio, 2, estado do Rio de Janeiro. Sofreu exclusão militar do 1º Regimento de Infantaria, na Vila Militar, apesar dos pedidos de asilo na Olha de Bom Jesus, Asilo dos Voluntários da Pátria. Sofria de doença mental de neurose, psico-maníaco depressivo, adoecido nas manobras militares de 1922. Pediu reforma com as devidas promoções, e diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente por Geraldo Guerreiro . Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1959; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 2370 de 1954, artigo 33; Lei nº 1316 de 29/01/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O autor, estado civil, casado, sem profissão, residente à rua Cardoso de Moraes, 100. Após 7 anos no exército chegou a cabo, quando foi excluído padecendo de linfadenite aguda. A incapacidade para trabalho era oriunda de moléstia adquirido no serviço ativo. Pediu reforma no posto de 3º. Sargento e inatividade como 2º. Tenente, com diferença de vencimentos. A ação foi abandonada pelo autor. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951, 300; lei 7270, de 1945; decreto-lei 9500, de 25/07/1946.

O autor residia à Rua Roberto Hilmar,357, Jardim América, cidade do Rio de Janeiro, e em decorrência dos trabalhos como soldado da Polícia Militar do Distrito Federal adquiriu a moléstia tuberculose ativa. Em laudo médico foi julgado apto para serviços leves. Pediu sua reforma como 2º sargento pela Lei nº 2370 de 05/12/1954, artigo30, e Lei nº 6037 de 22/12/1956, artigo 1. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Mello Vianna,Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Jornal Diário oficial, 02/06/1964; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 3067 de 1956; Decreto nº 41095 de 07/13/1957.

O autor era 1° tenente do Ministério da Marinha reformado, residente à Rua Piraquê, 118. Fez deslocamentos militares para a repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista, ou Movimento Sedicioso na 1ª Região Militar. Teve em seus vencimentos os benefícios da Lei nº 1267 de 1950. Pediu promoção de patente militar do posto imediato, com diferenças. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Alistamento de Aprendiz 1925; Procuração tabelião 117 1966; Lei 1267 de 1950; Lei 2432 de 1955; CC, artigo 177.

O autor era de nacionalidade brasileira, 3º sargento. Alegou que foi reformado por invalidez definitiva. Contudo, de acordo com a PIPM, deixou de receber o pagamento de seus vencimentos integrais, sendo pagos apenas 4/30 de seu vencimentos. O suplicante requereu que fosse restabelecida pela PIPM a integridade dos 7 quinqüênios e as diárias de asilado, desde a data da supressão ilegítima. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida. portaria no. 1823, de 1960; título declaratório de proventos de inatividade no. 26015; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1969; (2) termo de inspeção de saúde, de 1960 e 1963; advogado Américo Ribeiro de Araujo rua 1o. de março, 49; código dos vencimentos e Vantagens Militares, artigo 183.

O autor,brasileiro, estado civil solteiro, 2º sargento reformado do Exército, residente á Rua Santo Amaro nº 5, alegou que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército em 06/12/1968 por padecer de alucinação mental, conforme a Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 28. O suplicante requereu ser reformado no posto de 2º sargento, com direito ao soldo de 2º Tenente. A ação foi julgada extinta, uma vez que as partes abandonaram o processo. contra cheque de 1971; portaria nº 688 de 1968; anexo parecer emitido pelo hospital central do exercito em 1972; auto de vistoria em 1976; procuração; tabelião em 1971.

O autor, estado civil casado, profissão operário, aposentado do Arsenal da Marinha, residente à Rua Arahy 576, alegou que trabalhava no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, quando foi convocado para prestar serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial. Durante a guerra, foi vítima de um acidente que lhe causou paralisia parcial, inutilizando o autor para o exercício de seu trabalho de carpinteiro. O autor expôs que, embora promovido ao padrão 4, conforme a Lei n° 288, continuou recebendo seus vencimentos no padrão inferior. Ele requereu o pagamento de seus vencmentos conforme a decisão julgada. Processo inconcluso por abandono das partes. Diário Oficial, 19/11/1960; boletim do mInistério da Marinha, 1960; certidão de prestação de serviço, 1967; 2 avisos de crédito, 1969; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ,1969.

Os autores, todos da Reserva Remunerada de 1a. Classe do Exército moveram contra a União Federal uma ação ordinária, por conta de mais de 25 anos de serviço ativo, passaram à inatividade, e posto que foram indeferidos da pretensão dos autores à promoção de cargo, requereram o reconhecimento e efetividade do direito à promoção ao posto imediato a que têm jus. Ação julgada procedente. O Juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou ao TFR negou-lhes provimento. Juiz Roberto Talavera Bruce. Procuração 6 Tabelião Rosaldo Rangel, Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Francisco Teixeira de Vasconcelos, Maceió, AL, Tabelião Julio Auto da Cruz Oliveira, Rua Comércio, 84, Maceió, AL, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41, 1955; Carta de Promoção 15, 1950, 1956, 1949, 1952, 1953; Jornal 4 Diário Oficial, 17/11/1955, 03/09/1955, 28/08/1953, 23/07/1958; Apostila de Promoção, 1955; Declaração de Inatividade, 1953; Código Civil, artigos 2, 4, 5; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 3940, de 1941; Decreto nº 20910, de 1932; Código do Processo Civil, artigo 224; Lei nº 94, de 1942.

Os autores moveram ação ordinária contra a União Federal, por conta de serem militares reformados por invalidez, resultantes de moléstia contagiosa e incurável. Ficou assegurado minguades provimentos, contrariamente aos asilados, requereram a equiparação aos asilados sofrendo de moléstia contagiosa e incurável, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens e ao pagamento das etapas de alimentação a que tem direito, acrescidas de 100 por cento do valor da etapa comum de asilado, conforme dispõe a Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 309 . Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento em parte aos recursos. A União Federal ofereceu embargos que foram recebidos. Juiz João Fonte de Saric. Procuração 9 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Jornal Diário do Congresso Nacional, 25/06/1952; Jornal 5 Diário Oficial, 12/08/1953, 20/10/1953, 24/02/1954, 17/11/1942 e s/d; Título Declaratório de Proventos de Inatividade 64, 1949, 1951, 1953, 1948, 1950, 1945, 1952, 1947, 1946, 1954; Carta de Invalidez 55, 1948, 1939, 1949, 1952, 1951, 1947, 1942, 1941, 1954, 1950, 1944, 1947; Alistamento de Praça 5, 1946, 1943, 1948, 1945, 1942; Impresso 17 Boletim do Ministério da Marinha, 1952, 1951, 1953, 1947, 1950; Lei nº 1316, de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2099, de 1952 .