O autor era estado civil casado, militar e em 1962 foi julgado com incapacidade definitiva ao trabalho pela Junta Especial de Saúde. Com base na Lei nº 2370 de 29/12/1954 ou Lei de Inatividade dos Militares, pediu sua reforma no posto de 2º Sargento, com todos os vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Cartão de Identidade, 1959; Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Solano nº 107 no Jardim Redentor em Belford Roxo, cabo da Polícia Militar do Distrito Federal, com base na Lei nº 2370, de 1952 artigos 30 e 33, na Lei nº 3067, de 26/12/1956 artigo 3 e na Lei nº 1316, de 20/01/1951 artigo 300, propôs uma ação ordinária requerendo ser reformado no posto de 2º. Sargento, visto que foi diagnosticada a sua incapacidade para o serviço após acidente ocorrido enquanto exercia suas funções. A ré foi absolvida após 2 anos sem qualquer manifestação do autor. carteira de identidade militar; (2) procurações tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1963 e 1966; Constituição Federal, artigos 141 e 183.

O autor, estado civil casado, soldado reformado do Exército, alegou que, em virtude de um acidente em serviço, foi julgado incapaz para promoção ao posto de 3º sargento, conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, e ao posto de 2º sargento posteriormente, devido à Lei nº 3067 de 22/12/1956. O juiz julgou a ação procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos da ré para julgar prescrita a ação. incapacidade. Lei nº 1316 de 20/11/1951; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 3; Procuração 2 Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ e Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1964 e 1967; Exame de radiografia 2.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 2º Sargento reformado da Aeronáutica, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade no posto de 1º Tenente, bem como, pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1964; lei 2370, de 09/12/1954; lei 3067, de 26/12/1956,.

O autor, militar foi reformado por ser julgado incapaz visto que possuia tuberculose. Na sua reforma foi promovido a 2º Tenente pela Lei nº 2370 de 09/12/1954. Em 22/12/1956, promulgou-se a Lei nº 3067 de 22/12/1956, que lhe dava direito a outra promoção, uma vez que estava inválido por tuberculose ativa e não conseguir prover sua subsistência. Requereu sua promoção a 1º Tenente, com vencimentos e vantagens atrasados desde a promulgação da lei, condenação a ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente, o autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração de 1964; carta patente assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubistchek, em 1956; lei 1316, de 20/01/1951,artigo 303; advogado: Paulo Coelho Machado, Prudente de Morais, rua México, 70.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente à Rua Olimpia do Couto, 47, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato com todas as vantagens devidas desde a data de sua transferência para a reserva, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e seus regulamentos, tendo o autor participado da repressão ao movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935, sob a forma de prontidão e policiamento ostensivo. Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, em parte. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos autores. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964; Atestados, 1958 a 1960; Jornal Diário da Justiça, 08/08/1964; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O suplicante, estado civil casado, brasileiro, soldado reformado, residente na cidade do Rio de Janeiro, enquanto realizava uma ronda externa no segundo batalhão de carros e combate, foi vitima de uma acidente, causado por um galho de árvore, que gerou um traumatismo, no seu olho esquerdo. Devido a esse ferimento o suplicante foi encaminhado ao Hospital Central do Exército, mas teve alta por não precisar de ser hospitalizado, e desde então não conseguiu mais enxergar direito até ser julgado incapaz para o serviço ativo. Mesmo diante do parecer do Inquérito Sanitário de Origem, que diz que a perda da visão no olho esquerdo do suplicante foi contraída durante o ato de serviço, o suplicante foi reformado em desacordo com o artigo 33 da Lei nº 2370, que garante a promoção ao posto imediato no ato da reforma. O suplicante baseado no lei, pede sua promoção ao posto de 3°sargento com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ré foi absolvida da instância. Certificação de Isenção, 1928; Provisão, 1961; Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha ,342 - RJ, 1965.

O autor, estado civil casado, militar soldado reformado da Polícia Militar, alegou que foi reformado por ser julgado inválido e incapaz para o serviço militar. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 3º sargento, conforme a Lei nº 3067 de 22/12/1956. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, 1964, 1966; Constituição Federal de 1946, artigo 141;Decreto nº 14508 de 01/12/1920; Lei nº 2730 de 1954.

A suplicante, brasileira, estado civil casada, de prendas domésticas, residente na Rua Dois Irmãos 56, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, era esposa de militar ex-combatente, que no serviço ativo do Exército ocupava a graduação de cabo de esquadra, e que ao regressar da 2ª Guerra Mundial estava atacado de neurose de guerra. Alegando que a moléstia foi contraída no teatro de guerra e que o Decreto-Lei nº 8795, a Lei nº 288 e a Lei nº 2370 garantem sucessivas promoções na reforma de seu marido, a suplicante pede a reforma deste como cabo de esquadra e promoção, com vencimentos integrais, ao posto de 2º tenente. Ação inconclusa. Procuração 2 Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145 - RJ, Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Relação de Documentos do autor, 1965; Certificado de Reservista 1ª categoria, 1945; Diploma da Medalha de Campanha, 1946.

O autor, soldado, reformado do Corpo de Bombeiros, foi julgado definitivamente incapaz. Apesar de sua doença ter sido contraída em serviço, a sua reforma se deu na mesma graduação. Este requereu ser promovido ao posto de 3º Sargento, com base na Lei nº 3067 de 1956, conde ré aos gastos processuais. Valor causal CR$ 50 000,00. O juiz Jorge Lafayete julgou prescrita a ação. Certificado de Serviço Militar Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1965, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Decreto nº 2091 de 1932; Código Civil, artigo 178.