O autor, 2o. tenente caldeireiro de cobre foi reformado pelo decreto nº 3102 de 16/8/1922 e pediu as vantagens que lhe foram negadas, mas estão estabelecidas no decreto, com juros de mora e custas. A sentença foi favorável. Requereu a execução de sentença. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1931; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1930; Petição de Intimação, 1933; Custas do Processo, 1933; Demonstrativo de Contas.

Todos os diversos suplicantes eram da Marinha de Guerra, e receberam anistia pelo Decreto-Lei 7474 de 18/04/1945, conseguindo a reversão a quadros e postos. Teriam direito, então, aos seus vencimentos, afirmando não se tratar de indenização. Deram à causa o valor de CR$1.250.432,20. Em 1950 os autores detiveram ganho de causa, da qual foram excluídos os honorários advocatícios. Em 1952 o TFR decidiu pela invalidade do pedido por honorários, e pelas vantagens a partir da reversão dos autores, somente. A contestação da União foi dada como intempestiva. Em 1953 o STF não conhecem do recurso dos autores . Vinte e cinco procurações Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ (24) de 1949, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1950; Impresso: Boletim do Ministério da Marinha de 1946, nº40; Vários cálculos de vencimentos a receber, 1945 - 1945; Parecer nº47, 24/04/1950, Consultoria jurídica da Marinha; Decreto-Lei 3759 de 25/10/1941; Decreto 20649 de 21/02/1946; Código do Processo Civil art. 863.

O autor, estado civil casado, 2° tenente da reserva de 1° classe, residente na Rua da Pavuna, 126, passou para a reserva remunerada em virtude do tempo de serviço militar prestado ao Exército Brasileiro. Contudo, antes de passar para reserva, pediu a equivalência do Curso de Comandante de Pelotão e seu pedido foi negado. Assim, requer o regresso à ativa do Exército para seguir a carreira no posto de 1° tenente. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 31/03/1950, 10/03/1950, 01/07/1954, 13/08/1955; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113b - RJ, 27/04/1950.

O autor é brasileiro, casado 3º. Sargento da aeronáutica, reformado. A ação é fundamentada no código do processo civil, artigo 291 e seguintes. O suplicante foi incorporado em 1935 na aviação militar. Em 08 de novembro foi licenciado por motivo de saúde, e a sua doença teve origem em serviço, que provocou abalos psíquicos, e em 1944 foi reformado, mas, pela lei, deveria ter subido de posto, o que procurou ao mover a ação, juntamente com os proventos e o ressarcimento dos seus prejuízos e os custos do processo. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e o recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, aos recursos. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1947; carta de provisão, de 1944; decreto-lei 8512, de 31/12/1945; decreto-lei 2186, artigo 215,de 13/05/1940; lei 4262, de 09/03/1942; lei 94, de 1947.

O autor era estado civil casado, militar, residente na Rua Major Pinheiro, 216, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, fez um curso de aperfeiçoamento de Sargento do Quadro de Infantaria de Guarda, a fim de ser promovido ao posto de 1º Sargento e suboficial. Aconteceu que a ré, dois anos depois, passou a exigir aos 1º sargentos provas de seleção escritas e orais. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 de 1943, o autor requereu ser incluído no rol dos 1º sargentos possuidores de habilitação. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração1961 tabelião José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ;diploma militar do Ministério da Aeronáutica:1947; 2 impressos: Não-identificado; decreto 8401, de 16/12/1941; lei 2370, de 09/12/1954, art 51; decreto 365, de 15/12/1961.

O autor era Capitão de Corveta reformado da Marinha, morava á Rua Barbosa Lima, 34. Sua promoção se deu em 1948, com reforma em 1928 por invalidez definitiva por alta miopia e corneonimite. Submetem-se a exame médico periódico conforme a Lei nº 1050/1950, julgando-se apto ao serviço da reforma, pediu anulação de despacho do Ministro da Marinha, que indefiriu pedido de revisão militar, com efetivação de sua rescisão no serviço ativo com promoção a Vice-Almirante e diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Joaquim da Fonseca Passos. O autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Edgar Costa Filho rua do Rosário, 76; decreto 39826, de 1956, artigo 5 e 6; decreto 9864, de 13/11/1912; lei 1050, de 1950, artigo 1 letra B; lei 2332, de 1954; lei 288, de 1948; lei 646, de 31/07/1952; lei 5167-A , de 12/01/1927; decreto 1616, de 19/08/1949.

Os 71 suplicantes eram militares da Força Aérea Brasileira, oficiais com diversas especializações, serviram na Segunda Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial, declarada pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942, com Zona de Guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 A de 25/09/1942. Pediram a contagem de tempo em dobro para efeitos de inatividade militar, conforme o Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960 a 1962; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 28703 de 1950, artigo 27; Decreto-Lei nº 2186 de 1940.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, capitão reformado do Exército, domiciliado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 124. Alegou que participou da Força Expedicionária Brasileira, durante a 2ª Guerra Mundial. O suplicante requereu, devido ao seu estado de saúde, a sua promoção ao posto imediato, a diferença dos vencimentos, de acordo com o Decreto nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27 e 30. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor, então, interpôs recurso ao qual foi negado seguimento. diário oficial de 05/06/1962, 08/03/1963;diploma da força expedicionária brasileira de 1945;decreto lei 8795 de 1946;raio x do ferimento do autor de 1945;diploma da cruz de combate de 1947;publica forma de apostila de 1963;fototastica.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex soldado do Exército, residente na Avenida Lins de Vasconcelos, 1649. Prestava o serviço militar obrigatório na Escola Preparatória de São Paulo, quando sofreu um acidente em serviço e acabou baixando ao Hospital Militar de São Paulo. Após ter sido inspecionado pela Junta Militar de Saúde, o suplicante foi considerado incapaz definitivamente para qualquer tipo de trabalho e requereu sua reforma. Mas esta foi negada pelo Ministro da Guerra e o suplicante foi afastado das fileiras militares sem nenhum apoio. O suplicante pediu sua reversão ao serviço ativo para fins de ser inspecionado e promoção a 2º Sargento, de acordo com a Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1, com o pagamento dos direitos que possuía. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; (2) registros de inspeções de saúde, em 1960; Diário oficial, de 16/09/1960; decreto-lei 9500, de 1946; decreto-lei 20910, de 1932; lei 2370, de 09/12/1954; lei 3067, de 22/12/1956; lei 2283, de 09/08/1954; lei 1316, de 20/01/1951.

Os autores são de nacionalidade brasileira, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Eles são sargentos reformados do Exército, por invalidez ou incapacidade definitiva para o serviço das forças armadas. Eles percebem etapas de asilados, e por isso são detentores dos vencimentos integrais e das vantagens incorporáveis, entre elas a gratificação de especialidade e função. Eles pedem então que seja concedida a liminar para que cesse a lesão patrimonial e o writ para que seja lhe assegurada a gratificação. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravo. Em seguida, os autores recorreram junto ao STF, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962; Cheque de Pagamento, 1962; Decreto n° 30034 de 1951; Lei n° 1316 de 20/01/1951; Decreto n° 1195 de 19/06/1962; Constituição Federal, artigo 141.