O autor, Tenente Coronel, Oficial reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu promoção ao posto de Coronel da Polícia Federal. De acordo com Lei nº 1609 de 1952, Lei nº 1195 de 1950, Decreto-Lei nº 192 de 1936, Decreto nº 32385 de 1953, pediu o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 1955, Diário Oficial, 1953, 1956; Procuração, Tabelião Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Lei nº 2370 de 1954; Código Processual Civil, artigo 64, 820; Lei nº 1156 de 1950.

Os autores, nacionalidade brasileira, Oficiais e Sargentos das Forças Armadas, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha e a contagem do tempo pelo dobro, durante o momento que serviram na 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490-A de 25/9/1942, pela Lei nº 2186 de 13/5/1940, artigo 83, e nos Estatutos dos Militares, artigo 99. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Boletim Interno, 1956; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957, Tabelião Oscar Mesquita Guaratinguetá, SP, 1958, Tabelião Francisco de Araújo Calhão Rua Barão Melgaço, 560, MT, 1958, Tabelião José Norberto Fleury Rangel Rua Quitanda, 96, SP, 1958, Tabelião Henrique Neves da Rocha; Certificado de Licença, 1945; Diploma da Medalhade Serviços de Guerra, 1949 e 1945; Apostila, 1957 e 1942; Jornal Diário Oficial, 01/1951; Transferência feita pelo Presidente da República, 1942; Certificado de Revista, 1942 e1920; Promoção feita pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939, 1951 e 1953; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1952; Diploma da Medalhade Campanha, 1945; Nomeação, 1958; Resolução pelo Presidente da República, 1950 e 1958.

O suplicante, estado civil casado, Sub-tenente da Reserva Remunerada do Exército Nacional, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Tenente e o pagamento da diferença dos vencimentos por tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu da decisão através de um recurso extraordinário que foi rejeitado. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 13/02/1956; Decreto nº 22181 de 1946; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 213; Decreto-lei nº 3940, artigo 9; Código do Processo Civil, artigo 178; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Constituição Federal de 1891, artigo 74.

O suplicante, operário arsenal, classe G, no Ministério da Marinha, aposentado, com base na Constituição Federal, artigo 141, na lei 4242, de 05/01/1921, na lei 4632, de 06/01/1923, na lei 5222, de 28/12/1928, no decreto 18588, de 28/01/1928, na lei 1455, de 10/10/1951 e na lei 1050, de 03/01/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus proventos de aposentadoria por vencimentos a de seus colegas em atividade. O juiz Sérgio Marianojulgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Declaração de Aposentadoria, 1940; Termo de Inspeção de Saúde, 1950; Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959; Constituição Federal, artigos 142 e 191; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 06/01/1923; Decreto-lei nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Código de Processo Civil, artigo 291; Advogada Maria de Lourdes Cordeiro Vieira.

Os autores, funcionários públicos, tesoureiros, requereram, com base na Lei nº 2188 de 1954, a reclassificação em padrão superior, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Citou-se também a Lei nº 3205 de 15/06/1957. A ação foi julgada improcedente em 02/06/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 17/08/1966. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952, Cartório Ponte Fortaleza, CE, 1952, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1952.

O autor, casado, 3° Sargento, reservista do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção prévia de aspirante à oficial, depois a promoção ao posto de 2° Tenente e posteriormente ao posto de 1° Tenente, nos termos da Lei 2370 de 09/12/1954, e demais leis pertinentes, com o pagamento das devidas vantagens relacionadas na ação. O autor participou em missões durante a Segunda Guerra Mundial, servindo na FEB na Itália, sendo acometido durante as operações de guerra de várias enfermidades. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento a apelação e em parte ao recurso de ofício. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959; Dois Diploma da Medalha de Campanha 1958; Auto de Vistoria 1960; Lei 2850 de 25/08/1956; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Lei 3596 de 29/07/1959; Lei 2370 de 09/12/1954; Auto de Vistoria 1960; D. J. 31/08/1964; D. J. maio de 1964.

Os autores reclamavam a revisão da situação militar de cada um deles, assim como as diferenças de vencimentos, vantagens e atrasados. Trata-se do 2° volume do processo, não contém a data inicial. O juiz indeferiu o requerido e os autores, impetraram mandado de segurança. O processo está inconcluso. Diário Oficial, 23/09/1960; Guia para Pagamento da Taxa Judicial, 1964; Autos de Carta Precatória para Pagamento, 1953; Decreto-Lei nº 5156; Decreto-Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-Lei nº 9698 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 891; Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, 1961.

O autor, General de Divisão da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente à Rua Visconde de Cairu, 246, Rio de Janeiro, alegou que pela Lei nº 1267 de 1950 teria direito a promoção de patente militar e diferença de vencimentos por ter cumprido missões de combates à revolução comunista de 1935 ou Intentona Comunista de 1935, quando na Escola de Intendência do Exército. O juiz Amílcar Laurindo julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário, o qual não foi admitido. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1959, 1959; Lei nº 1156, de 1950; Lei nº 2370, de 1954.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar a promoção de seu falecido marido ao posto de general de Brigada, com o conseqüente pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União apelou dessa para o Tribnal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, ela interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Assim, agravou de instrumento e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Advogado Bento Gonçalves de A. Pinheiro, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 20848 de 1931; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, oficiais do Exército, propõem uma ação ordinária contra a União Federal. Os autores, baseados no Decreto-lei no. 5165 de 31/12/1942, afirmam que os critérios ali estabelecidos não foram rigorosamente respeitados pela Comissão de Transferência de Graduados para a Reserva. Declaram que a comissão escolheu militares que não tinham tal direito e a classificação dos subtenentes e tenentes não seguiu as regras. Fato esse reconhecido pelo próprio Ministério da Guerra. Os suplicantes requerem a reparação deste ato, pois foram excluídos de um benefício ao que tinham direito. Desejam ser transferidos para a reserva de 1a. linha, sendo considerados para o serviço ativo como 2o. Tenentes, com promoção à 1o. Tenente na ativa, depois promoção à Capitão pelo decreto citado, com todos os direitos e vencimentos atrasados. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Os autores apelaram desta para o TFR , que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ , Tabelião Edmundo Mendonça Rua 16 de Novembro, 21,Santos, SP, Tabelião Protogenes Pinto D´Almeida, Itajubá, MG, 1958 a 1961; Boletim do Exército, 1959; Carta-Patente, 1953; Jornal Diário da Justiça, 1959; Decreto-lei nº 8760 de 21/01/1946; Código de Processo Civil, artigos 93 e 820; Decreto-lei nº 20910 de 1932; Lei nº 1711 de 1932.