Os suplicantes, funcionários do Estado, obtiveram financiamento do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara para a aquisição de um automóvel para uso particular, mas o citado instituto exigiu a comprovação do pagamento do imposto de selo para realizar o negócio. Alegando que a Constituição Federal, artigo 15 garantia a isenção do citado imposto nos negócios em que uma autarquia fizesse parte, os autores pediam que fossem reconhecida essa isenção. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O impetrante alegou que teve o valor percentual de 8. Diário Oficial, 11/11/1963; impresso aviso as empresas, não informado; 2guia para pagamento 1964; procuração. tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964, Custas processuais, 1964; Llei 4090/63; lei 4281/63; Lei 1333/63 .

A autora moveu uma ação ordinária contra a União por conta de cobrança de imposto e multa pelo não pagamento do Imposto do Selo. Assim, requereu a anulação da decisão e cobrança da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, exarado no processo n. 275025/62, bem como a devolução do valor pago e depositado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião 4, 1962; substabelecimento tabelião 4, 1962; Diário Oficial, 10/12/1958; termo de exame de escrita e apreensão de documentos, 1959; portaria de intimação do MF, 1962; guia de depósito de imposto, 1962; código do processo civil, artigo 291; decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 4o.; decreto 42820 de 16/12/1957; decreto 32392 de 09/08/1952; decreto 45421 de 1959.

Os autores eram profissão professores militares e municipais. Requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, a fim de calcular o imposto lançado. Estes argumentaram que os proventos da função de professor não poderiam ser atingidos pelo Imposto de Renda. Em 1953, o juiz julgou a ação procedente. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos. advogado Filippino Sólon Avenida Rio Branco, 116; Carta de Efetivação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 15/12/1939; 6 Guia de IR de 30/06/1951 à 26/07/1952; Carta de Promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 25/06/1931; 8 procuração tab. 5 de 1951; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1930.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão intérprete, propôs um mandado de segurança contra ato dos Srs inspetor da alfândega e superintendente da administração do porto do rio de janeiro, conforme a lei n° 1533, de 31/12/1951, alegando ato ilegal por parte dos impetrados. O autor trouxe seu automóvel da marca chevrolet como bagagem, ao transferir sua residência para o Brasil. A autoridade coatora, entretanto, exigiu o pagamento do imposto de consumo, o qual não deveria ser aplicável neste caso, pois o veículo foi trazido como bagagem desacompanhada, não caracterizando importação. Desta forma, o suplicante requereu que não lhe fosse exigido o pagamento do referido imposto, conforme o decreto n° 43028, art 1°, de 09/01/1958. Requereu, ademais, que não lhe fosse cobrada a taxa de armazenagem além do 1° período. O processo passou por agravo no tribunal federal de recursos.O juiz polinício de Amorim concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que foi negado. certidão de tradução ao certificado de propriedade de veículo a motor; conhecimento de carga; fatura de automóvel fatura comercial tradutor MJ Fialho Magalhães 1961; fatura cr$ 2.900,30 1961; procuração tabelião 34 1961; custas processuais 1961; lei 1533/51; art 141§24 Constituição Federal; decreto -lei 8439/58.

Trata-se de uma apelação civel, referente à uma sentença proferida sobre uma ação declaratória movida pelo autor, a fim de que fosse declarado inexistente qualquer relação jurídica tributária quanto aos artigos de sua fabricação, pois eram confeccionadas por encomenda, para consumo do próprio comprador, sendo excluídos do imposto de consumo. Este pediu também a nulidade da infração lavrado contra a autora pela Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. O autor era estabelecido com industrial gráfica, e a sentença é favorável ao autor, julgando procedente a ação em seu pedido, não atendendo a apelação da ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que determinou o cancelamento da dívida e o arquivamento do processo. Advogado Heitor Gomes de Paiva, Avenida Churchill, 94 - RJ;Registro de Firma Social, 1935; Diário Oficial, 1959; Recibo Indústrias Gráficas Armando Basílio S/A, 1961, Maia-Artes Gráficas Ltda, 1961, Industrias Gráficas Saturmino Ltda, 1961; Decreto nº 45422 de 1959.

A autora, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega e contra o superintendente da Administração do porto do Rio de Janeiro. A suplicante estava isenta da taxa de despacho aduaneiro, porém, o réu continuava a cobrá-la sob suas importações, caracterizando ato ilegal. Desta forma, a impetrante requereu que seu direito á isenção, prevista na lei 1.942, fosse garantido, bem como o de não pagar a taxa de armazenagem que poderia ser cobrada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 04/05/1962. Final: 23/04/1963. Segurança conedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. cópia de fatura F. L. Smidth & Co. A/S 1962; 3 aditivo de alteração da licença de informação 1962; 3 licença de importação 1961; certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1961; jornal Diário Oficial 20/03/1959; custas processuais 1962; procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1962; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 1.942 de 1953; lei 3.244 de 1957.

A autora, mulher, estado civil solteira, profissão comerciária, propôs um mandado de segurança contra o Sr. Diretor de Renda do Estado da Guanabara. A impetrante obteve da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro um empréstimo no valor de Cr$ 1.500,000,00 com garantia por hipoteca de um apartamento com o valor de venda de Cr$ 1.875.000,00. O réu, contudo, estaria exigindo o pagamento do imposto do selo, mas, segundo a suplicante, tal exigência era indevida, pois os órgãos públicos estavam isentos deste imposto. Desta forma, a autora solicitou que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto do selo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança. A União recolheu por agravo de petição para o Tribunal Federal de Recurso, que negou-lhe provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento. (4)procuração, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Edgard Magalhães, Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1962; Penofiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Márcio B. de Souza Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - RJ, 1962; (2)Carmem Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1962; (8)tabelião, José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1962; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1962; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1962; (2)Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1962; custas processuais, Cr$ 1.952,00, 1962; Constituição Federal, artigo 141, VI, § 15.

A empresa Pavienge S.A - Pavimentação, Engenharia e Representações impetrou mandado de segurança contra o sr. diretor do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem como forma de exigir o pagamento do imposto do selo referente a serviços executados pela impetrante na rodovia BR-2, no trecho do viaduto da Avenida das Bandeiras - Rio Acari. A impetrante também requereu a concessão de segurança liminar para que pudesse ser assinado o termo de tarefa a título precário. O juiz Joaquim José da Fonseca Passos concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento. O impetrado recorreu para o STF através de recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido. procuração tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1962; custas processuais valor Cr$1954,00 1962; lei 302/48; lei 2975/56; lei 1533/51.

As autoras,solteiras de cargos a primeira dentista e as outras professoras, residentes à Rua Licinio Cardoso350, requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de se isentarem do pagamento do imposto de renda, como também a garantia de lavrar a escritura de compra e venda definitiva do imóvel que residiam. Estas argumentaram que não deveria ser cobrado o imposto de lucro imobiliário sobre imóveis adquiridos causa mortis. Em 1958, o juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. Em 1959, o Tribunal Fedeal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao agravo da União Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957.