A referida Companhia pede restituição à União Federal de 40 réis por quilogramas pagos a mais pela mercadoria despachada na capital. A Companhia despachou pela Alfândega 83.665 quilos de carne seca tendo sido pagos, por efeitos da circular do Ministério da Fazenda de 15/12/1896, 120 réis por quilo dessa mercadoria. Porém, de acordo com o Decreto nº 2261 de 20/04/1896 que estabelecia apenas o pagamento de 80 réis por quilo de carne pede o ressarcimento pela União do valor pago a mais. Foi citado o artigo 51 das disposições tarifárias, Decreto nº 2261 de 1896. Jurisprudência do STF entende não ser causa de nulidade a substituição do procurador sumário pelo ordinário. A ação julgada procedente, condenando-se a Fazenda ao pagamento da quantia cobrada a mais.

Trata-se de parte de processo onde a autora estabelecida na Praia das Palmeira, 73, Rio de Janeiro, com negócio de padaria, requereram ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Indústrias e Profissões em nome da firma comercial Castro e Ferreira que esteve estabelecida no mesmo endereço agora ocupado pelo autor. Processo inconcluso. Decreto nº 5142 de 1904, artigo 17.

Trata-se de parte de uma ação movida pela autora do Rio de Janeiro para anulação da cobrança indevida no valor de 20$700 réis referente ao imposto de consumo d`´agua do prédio de sua propriedade localizado na rua da Misericórdia, 106. Processo incompleto. procuração tabelião Alincourt Fonseca, rua do Rosário - RJ, de 1914.

A autora, mulher, assistida por seu marido, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de 598$000 réis referente ao imposto de indústria e profissão e multa por possuir aposentos mobiliados que funcionavam como pensão na rua Nossa Senhora de Copacabana. Processo incompleto. (14) recibos de hotéis, de 1909 a 1910; procuração tabelião Noêmio Xavier, 1917 rua da Alfândega, 32 - RJ; decreto 10291, de 1913.

Tratava-se de um pedido de mandato interdito proibitório contra a Prefeitura do Rio de Janeiro, o qual deveria assegurar ao suplicante o direito de uso e gozo dos letreiros luminosos , cujos impostos estavam pagos à suplicada. Com isso, cessaria qualquer turbação sob pena de lhe pagar o valor de 500$000 réis por cada ato. O interdito foi julgado improcedente revogando o mandado concedido. Recibo de Cobrança de Impostos Diversos, Prefeitura do Distrito Federal, 1921; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1921; Recibo de Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1921; Recorte de Jornal não identificado, 04/08/1922 .

Trata-se de execução de sentença relativa a um pedido de restituição da soma correspondente a um imposto de desistência de transmissão das apólices da divida pública , deixadas de herança pela tia dos suplicantes a seus pais. Estes haviam recusado seus direitos de usufrutuários a favor dos suplicantes, os quais requereram a aludida soma, isto é o valor de 3:575$000 réis, alegando que esta cobrança fora ilegal. Procederam-se, para a devida execução de sentença extraída dos autos da apelação cível, os embargos de erro de conta. O precatório foi expedido pelo tesouro. Carta de Sentença; documentos manuscritos , 1917, 1918.

A autora pediu o pagamento do valor de 80$200 réis por imposto de renda. O suplicado era estabelecido à Rua Senador Camará, 116, Santa Cruz, Rio de Janeiro. O juiz deferiu a cobrança. Registro de Dívida Ativa por Imposto de Renda, 1931; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 120.

O suplicante requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda, sendo desta forma isenta de constituir o Fundo de Indenização Trabalhista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Impresso Estatuto da Cooperativa Central dos Produtos Leite Limitado, 1960; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964.

O autor é uma sociedade civil e instituição de assistência socia, com sede na Estrada da Carioca no. 442 na cidade do Rio de Janeiro. Ele tem seus estatutos registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e mantêm, como entidade de assistência social uma escola de ensino primário e posto de distribuição gratuita para crianças pobres, posto de donativos e posto médico. dessa forma o suplicante pede isenção do imposto do selo pela venda por intermédio da diretoria ou do proprietário da área responsável pela execução de projeto de construção da sede social, recibos de cobranças de prestações referente à venda de títulos, recibos de cobranças de prestações referentes à venda de títulos, recibos de cobranças de taxas de administração e conservação patrimonial e demias operações que envolvam interesse do clube.O autor desistiu da ação. Impresso Estatuto, 1964; Jornal Diário de Assembléia Legislativa, 1963 e 1964, Diário Oficial, 1963; Projeto de Lei nº 1043 de 1964; Lei nº 4505 de 1964, artigo 28; Lei nº 419 de 1963; Advogado Alberto Monteiro da Silva, Avenida Nilo Peçanha, 12; Lei nº 3193 de 1957.

A suplicante, entidade civil com sede na Rua Riachuelo, 302, com base no Código de Processo Civil, artigo 314, na Lei 3577 de 04/07/1959, no Decreto 1117 de 01/07/1962, artigo 4, no Decreto 48959-A de 19/09/1960, propõe uma ação de consignação em pagamento contra o suplicado, para que receba o valor de Cr$1.118,175 relativa a contribuição dos empregados, visto que a suplicada vem indevidamente recusando receber o referido valor e exigindo da suplicante as contribuições que a citada legislação a isenta. O juiz julgou improcedente a ação . Impresso: Estatutos da Sociedade Espanhola de Beneficiência - Fundada em 1859; Recibo contendo os nome dos segurados, 1966; Guia de Recolhimento 1967; Decreto 1117 de 01/06/1962; Lei 3577 de 04/07/1959; Decreto 48959ª de 19/09/1960.