A referida Companhia pede restituição à União Federal de 40 réis por quilogramas pagos a mais pela mercadoria despachada na capital. A Companhia despachou pela Alfândega 83.665 quilos de carne seca tendo sido pagos, por efeitos da circular do Ministério da Fazenda de 15/12/1896, 120 réis por quilo dessa mercadoria. Porém, de acordo com o Decreto nº 2261 de 20/04/1896 que estabelecia apenas o pagamento de 80 réis por quilo de carne pede o ressarcimento pela União do valor pago a mais. Foi citado o artigo 51 das disposições tarifárias, Decreto nº 2261 de 1896. Jurisprudência do STF entende não ser causa de nulidade a substituição do procurador sumário pelo ordinário. A ação julgada procedente, condenando-se a Fazenda ao pagamento da quantia cobrada a mais.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

A suplicante sucessora de Ch. Lorilleux e Companhia, estabelecida na Rua Pereira Almeida 27, requereu ação para assegurar restituição do valor de Cr$118.655,00, referente ao imposto de renda sobre lucros extraordinários, do exercício de 1946, indevidamente cobrado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. (2) fotostática: guia de imposto de renda, em 1948; (3) fotostática: guia de imposto de renda adicional de renda, em 1948; protesto n° 5399, em 1948; (3) fotostática: guia de deposito obrigatórios de lucro extraordinário, em 1948; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

Os autores eram firmas comerciais e tinham apresentado suas declarações para pagamento do Imposto de Renda. Mais tarde foram notificados para pagar uma taxa adicional. Esse lançamento seria ilegal, pois a Lei Orçamentária não poderia criar tributos. Os autores requereram o fim da cobrança, pois não havia obrigação de pagá-la. O juiz julgou procedente o pedido. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso ordinário, ao qual foi negado provimento. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram. Código do Processo Civil, artigo 88; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 8527, de 31/12/1945; decreto-lei 5844, de 1944; lei 191, artigo 11, de 16/01/1936; (3) fotostatica, guia do IR, em 1947; (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947; diário oficial, de 07/06/1947; folha de contrato da Firma Lojas Brasileiras, em 1932; diário oficial, 18/10/1948.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do suplicado, residente à Rua Mariz e Barros, Rio de Janeiro, no valor de 123$420 réis, referente ao imposto geral sobre a renda. O pedido foi deferido, e o réu quitou a dívida. Imposto de Renda, 1924, 1926; Mandado de Intimação e Penhora, 1921; Recibo de Imposto de Renda, 1932.

Trata-se de parte de processo onde a autora estabelecida na Praia das Palmeira, 73, Rio de Janeiro, com negócio de padaria, requereram ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Indústrias e Profissões em nome da firma comercial Castro e Ferreira que esteve estabelecida no mesmo endereço agora ocupado pelo autor. Processo inconcluso. Decreto nº 5142 de 1904, artigo 17.

Trata-se de parte de uma ação movida pela autora do Rio de Janeiro para anulação da cobrança indevida no valor de 20$700 réis referente ao imposto de consumo d`´agua do prédio de sua propriedade localizado na rua da Misericórdia, 106. Processo incompleto. procuração tabelião Alincourt Fonseca, rua do Rosário - RJ, de 1914.

A autora, mulher, assistida por seu marido, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de 598$000 réis referente ao imposto de indústria e profissão e multa por possuir aposentos mobiliados que funcionavam como pensão na rua Nossa Senhora de Copacabana. Processo incompleto. (14) recibos de hotéis, de 1909 a 1910; procuração tabelião Noêmio Xavier, 1917 rua da Alfândega, 32 - RJ; decreto 10291, de 1913.

Trata-se de parte de um processo em que o autor, proprietário de um prédio situado à Rua Frei Caneca, 336, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da cobrança indevida no valor de 62$100 réis referente ao Imposto de pena d'água do exercício de 1912. Afirmou que o referido imóvel era abastecido por dois hidrômetros desde 1900. Autos inconclusos. Não consta sentença.

Trata-se de uma ação para assegurar a anulação da cobrança indevida no valor de 223.268,30 cruzeiros referente ao Imposto de Renda sobre os rendimentos do espólio de Jorge Dyott Fontenelli, contribuinte. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. lei 3470 de 28/11/1958; advogado, Renato de Barros Borges, rua da Quitanda, 47 - RJ.