O autor era estado civil casado com Francisca Luiz Osorio Ribeiro, mulher residente na Rua Paissandu, 93. Requereu um mandado de segurança contra os réus, que lhe exigiam o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário para a venda do imóvel na Rua Fernando Osório, na Freguesia da Glória, do qual sua esposa estava como sucessora no inventário de Ernestina de Assunção Osório. Alegou que o referido imposto, criado pelo Decreto-Lei nº 9330 de 10/1/1946, não incidiria por ocasião da venda de bens imóveis em virtude de herança. O juiz negou o mandado de segurança. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça; Lei nº 3470 de 28/11/1958.

A suplicante era mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Miguel de Frias, 71, apartamento 301, Niterói, Rio de Janeiro. Com base no Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 170, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição dos valores de 48550,00 cruzeiros e 7282,50 referente a Imposto de Renda Imobiliário cobrado pela Delegacia do Imposto de Renda, em Niterói, por conta da venda de imóvel sito à Rua Mem de Sá, 97, em Niterói. A suplicante alegou que a cobrança era indevida, visto que a suplicante recebeu o dito imóvel em herança. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, 1956; Imposto; Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 2354 de 1954.

A autora requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a exigência da cobrança fiscal realizada pela Alfândega à autora sobre vários produtos importados da Alemanha, consistindo esta cobrança em pagamento da diferença de direitos, taxas e multas de determinado valor. Apesar da autora ter entrado com recurso junto ao Conselho Superior da Tarifa, não teve atendido o seu pedido no recurso, e por isso, a autora entrou com a ação. A autora desistiu da ação. Desistência. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Decreto-lei nº 313 de 30/07/1948.

Os autores eram firmas comerciais e tinham apresentado suas declarações para pagamento do Imposto de Renda. Mais tarde foram notificados para pagar uma taxa adicional. Esse lançamento seria ilegal, pois a Lei Orçamentária não poderia criar tributos. Os autores requereram o fim da cobrança, pois não havia obrigação de pagá-la. O juiz julgou procedente o pedido. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso ordinário, ao qual foi negado provimento. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram. Código do Processo Civil, artigo 88; Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 8527, de 31/12/1945; decreto-lei 5844, de 1944; lei 191, artigo 11, de 16/01/1936; (3) fotostatica, guia do IR, em 1947; (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947; diário oficial, de 07/06/1947; folha de contrato da Firma Lojas Brasileiras, em 1932; diário oficial, 18/10/1948.

A suplicante sucessora de Ch. Lorilleux e Companhia, estabelecida na Rua Pereira Almeida 27, requereu ação para assegurar restituição do valor de Cr$118.655,00, referente ao imposto de renda sobre lucros extraordinários, do exercício de 1946, indevidamente cobrado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. (2) fotostática: guia de imposto de renda, em 1948; (3) fotostática: guia de imposto de renda adicional de renda, em 1948; protesto n° 5399, em 1948; (3) fotostática: guia de deposito obrigatórios de lucro extraordinário, em 1948; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

Os suplicantes, estado civil casados, ele nacionalidade portuguesa, imigrante português, ela nacionalidade brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Engenheiro Gama Lobo, 426, Rio de Janeiro, dizem que a suplicante adquiriu um imóvel, situado à Rua Luiz Barbosa, 59, Vila Isabel, como herança de Gracinda Corrêa da Silva. Ao tentar vender o citado imóvel, os suplicantes foram informados que a escritura não poderia ser lavrada sem a comprovação do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Estes alegaram que os imóveis adquiridos por herança eram isentos do pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. Os suplicantes pediram que fosse lavrada a escritura sem o pagamento do citado imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; decreto-lei 9330 de 10/06/1946; código do processo civil, artigo 201; decreto 36773, de 13/01/1955.

A suplicante, firma com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Erasmo Braga, n°255, foi compelida pelo suplementar de 1 porcento, com base no artigo 1° do Decreto n°39515, em recibos separados para não causar confusão com as contribuições normais. Alegando que a justiça considerou o artigo 1° do Decreto n°39515 inconstitucional a suplicante pede a restituição do que foi pago à titulo de contribuições adicionais, no valor de Cr$477.290,60. Ação julgada procedente em parte. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos recorreu de ofício. Ré e autor apelaram. O TFR negou provimento a todos os recursos . Vinte e Sete Recibos 1958; D. O. 03/12/1959; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1961; Decreto 39515 de 06/07/1956; CC, artigo 76; CPC, artigo 271 e seguintes; Lei 3807 de 25/08/1960; Flavio Acrioli de Vasconcellos - Av. Erasmo Braga, 255/Sala 304 (advogado).

O suplicante, firma individual estabelecida com importação e comércio de gêneros alimentícios, requereu mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que o cobrou indevidamente imposto de importação e taxa de despacho aduaneiro sobre as toneladas de nozes trazidas da Espanha. Tratava-se de uma ajuste sobre intercâmbio de frutas entre Brasil e Argentina, assinado em 1958. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do primeiro recurso e negou provimento ao segundo. A União interpôs recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 8370 de 1941; Procuração 25, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 09/03/1961, Diário da Justiça, 20/11/1961, A Tribunal, data N.I; Licença de Importação, 1958; Contrato de Câmbio, 1961; Certificado de Cobertura Cambial, 1961.

A suplicante, com sede em Salvador, Bahia, e filial no endereço Praça Pio X, 98, 5º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para anular decisões de pagamento de importâncias relacionadas à Taxa de Previdência Social de dois por cento sobre os valores de notas de importação referentes a óleos lubrificantes, sendo o pagamento exigido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O autor alegou na petição que as decisões tomadas pela ré eram ilegais e feriam a Constituição Federal de 1946, artigo 15 parágrafo 2º, que tratava sobre o Imposto sobre Produção, comércio, distribuição e consumo, importação e exportação de óleos lubrificantes. A petição ainda acrescenta trechos de obras de dois teóricos jurídicos, que justificam e corroboram a solicitação da petição. A suplicante pediu a anulação das decisões tomadas pela ré, com base também no Código de Processo Civil, artigo 153, parágrafo único "a", dando à causa o valor total de Cr$ 24.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação. 9 nota de revisão, 1956, 1957; procuração 1958 tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Pinto, Bento G. de A (advogado) (Av. Almirante Barroso, 72; lei 159 de 30/12/1935; constituição, artigo 15; decreto-lei 2615 de 21/09/1940; decreto-lei 1204 de 24/11/1939; decreto 591 de 15/01/1936; decreto 643 de 14/02/1937; lei 22 de 15/02/1947.

O autor, estado civil casado, corretor oficial de Fundos Públicos, moveu um ação ordinária contra a União Federal, por conta de cobrança de imposto suplementar do exercício de 1950, ano base 1949, sob a alegação de que na cédula própria de sua declaração de rendimentos fizera devoluções indevidas, resultando em um pagamento de imposto de renda menor. Dessa forma, o autor requereu a consideração de ilegal e arbitária a forma efetuada pela delegacia e cabíveis as deduções feitas, autorizadas, assim, por sentença, a levantar o depósito preparatório efetuado. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento. . Relação dos Rendimentos pagos, em 1949; Demonstração da Receita de despeza do exercício do corretor de fundos públicos Francisco Linhares, em 1949; (2) procurações tabelião Almiro de Amorim rua Comarca de Anápolis, Goiás, em 1965; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959; Código do Processo Civil, artigo 291; decreto 2475, de 1897, artigo 22; decreto-lei 1344, de 13/06/1939;decreto 24239, de 22/12/1947;lei 3470, de 28/11/1959. artigo 12.