Texto padrão de Executivo Fiscal no valor de 41400 réis e também 82800 réis. Documento da Recebedoria do Rio de Janeiro de imposto de consumo d'água, 02/01/1915; Contra ré emitido ao réu, 08/01/1915, Ofício da Fazenda Nacional, 27/07/1914.

A autora se disse credora do réu no valor de 527$600 réis, sobre o que pediu pagamento com custas. O réu localizava-se à Rua Sarapuí, 8, e devia Imposto de Renda. O réu afirmou que todas as deduções eram permitidas por lei, como seguros, filantropia, livros. Em 1940, Elmano Martins da Costa Cruz julgou a cobrança improcedente e insubsistente a penhora, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal. O agravo teve provimento negado. Regulamento do Imposto de Renda, artigo 152; Revista de Crítica Judiciária; Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida; Diretoria do Imposto de Renda; Arquivo Judiciário; Conselho de Contribuintes; Registro de Dívida Ativa, 1938; Imposto de Renda, 1932 e 1934; Auto de Penhora, 1939; Conta da Companhia Telephonica Brasileira; Recibo Casa Pratt, Rua do Ouvidor, 123 - RJ, 1932; Recibo, 1931; Livraria Odeon, Avenida Rio Branco, 157 - RJ; Certidão de Nascimento, 1937, 1928, 1929 e 1939; Recibo Eqüitativa Seguros de vida, 1931.

A autora alegou ser credora da ré no valor de 506$000 réis por um imposto de indústria e profissões referente ao 2o. semestres de 1912 vencido e não pago. A suplicante requereu um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida quantia. A ré fez pedido de embargo do processo, só que foi dada procedência à ação, condenando a ré embargante a arcar com custas do processo. Houve apelação em 06/05/1914 por parte da ré e os autos acabaram sendo remetidos ao STF. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1913; Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, Decreto nº 848 de 1890, artigo 201, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 65, Decreto nº 9885 de 1888, artigo 12.

Todas as folhas do processo eram comunicados do réu a órgãos fiscais do suplicante, informando depósitos e créditos em moeda estrangeira, como francos, libras ou vales-ouro. Citaram elevados valores para a arrecadação de sobretaxa de 3 francos sobre o café mineiro. Não consta julgamento.

O réu tinha endereço à Rua da Conceição, 95, Rio de Janeiro, e foi cobrado pelo valor de 495$000 réis por imposto de renda do exercício de 1931. A cobrança foi deferida pelo juiz. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 120; Registro de Dívida Ativa por Imposto de Renda, 1936.

A autora pediu o pagamento do valor de 80$200 réis por imposto de renda. O suplicado era estabelecido à Rua Senador Camará, 116, Santa Cruz, Rio de Janeiro. O juiz deferiu a cobrança. Registro de Dívida Ativa por Imposto de Renda, 1931; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 120.

A Fazenda Nacional se afirmou credora do suplicado, residente à Rua Mariz e Barros, Rio de Janeiro, no valor de 123$420 réis, referente ao imposto geral sobre a renda. O pedido foi deferido, e o réu quitou a dívida. Imposto de Renda, 1924, 1926; Mandado de Intimação e Penhora, 1921; Recibo de Imposto de Renda, 1932.

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O valor cobrado ao réu foi de 41$400 réis. Requer que se passe o executivo intimando o devedor a pagar no prazo de 24 horas a quantia pedida. O juiz determinou que a vista do que constava da guia de pagamento retro, e estando satisfeita a taxa judiciária e selado o processo, julgou assim extinta a presente ação executiva. Certidão da Fazenda Nacional, 1925; Recibo de Taxa de Saneamento da Caixa Federal, 1922; certidão do Mandado de Intimação do Distrito Federal, 1925; recibo do Juízo Federal da 3a. Vara, 1927.

A autora alegou que obteve uma denúncia de que a ré fraudava o lançamento do imposto de consumo. O suplicante requereu intimar os liquidatários da companhia Zenha, Ramos e Companhia Luiz Gonzaga Vieira Junior e Doutor Octávio de Brito, para, dentro do prazo determinado, exibirem a escritura geral da fábrica. O juiz julgou por sentença, acrescenta-se que há termo de desistência. Regulamento nº 757 de 1850, artigo 351e Decreto nº 848 de 1890, artigo 220.

Imposto de consumo de bebidas alcoólicas. Os autores, fabricantes de cerveja, estabelecidos na Rua São Pedro, 320 pedem a nulidade das disposições do Decreto nº 2253 de 06/04/1896 para a cobrança de imposto sobre o consumo de bebidas fabricadas no país a que se refere o artigo 1 da lei 359 de 30/12/1895. As taxas do imposto seriam no valor de 60 réis por litro ou 40 réis por garrafa de cerveja nacional, 300 réis por litro de licores e 50 réis por quilo de abysinto eucalypshio. Os autores alegaram incostitucionalidade tanto da lei como do regulamento, em face da Constituição Federal, artigo 9 . Diziam que sendo da competência exclusiva dos estados decretar impostos sobre indústrias e profissões, manisfestava-se flagrante a violação desse preceito, já que nem o Congresso Legislativo poderia decretar impostos sobre aquelas indústrias, nem a União baixar regulamento para a cobrança de tais impostos. Os autores diziam sofrer grave lessão de direito por estes mandatos não encontrarem respaldo na lei. Sobre a vistoria que havia os empregados da fiscalização, os autores disseram que seria uma ameaça constante da devassa inquisitorial. Diziam que o Código Comercial garantia a inviolabilidade de seus livros, salvo os casos expressamente declarados no Código. As leis de impostos sobre as bebidas eram atentados aos direitos garantidos aos comerciantes pelo Código Comercial. A União alegava que não era competência de um interdito proibitório pedir a nulidade das leis. Nem tinha aplicação nesse caso já que não se tratava de garantir contra qualquer ameaça a posse de coisas corpóreas. A ação foi julgada nula por erro nos pressupostos processuais, o pedido foi formulado incorretamente. Jornal Diário Oficial, 12/06/1896; Procuração, Tabelião Ibrahim Macxhado, Rua do Rosário, 77, 1896.