Os suplicantes, funcionários do suplicado, requereram um mandado de segurança para assegurarem a restituição dos valores indevidamente descontadas dos seus vencimentos referente ao desconto compulsório da contribuição denominada jóia. A segurança foi negada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigos 141 e 324; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto nº 598 de 1948; Decreto nº 20465 de 1931; Decreto nº 21031 de 1932; Lei nº 477 de 1937; Lei nº 2745 de 1956; Decreto-lei nº 6508 de 1944; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Cheque de Pagamento, 1956; Jornal Diário de Justiça, 22/06/1956.

A autora pediu o pagamento do valor de 80$200 réis por imposto de renda. O suplicado era estabelecido à Rua Senador Camará, 116, Santa Cruz, Rio de Janeiro. O juiz deferiu a cobrança. Registro de Dívida Ativa por Imposto de Renda, 1931; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 120.

O suplicante, Entidade Autárquica Federal estabelecida na Rua 13 de Maio 23 Rio de Janeiro, requereu mandado executivo para assegurar pagamento da dívida no valor de Cr$ 2.927.858,30 referente a diversas notas promissórias não quitadas. Ação inconclusa. (5) fotostática: nota promissória, em 1949; (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154 - RJ, em 1954; lei 1412, de 13/08/51; decreto 30265, de 11/12/1941.

Max Johann Hubert Hamers, e sua esposa Erna Maria Viktoria Hamers, juntamente com outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes prometeram vender a Henryka Landau, Adom Minoga e Benjamin Steingerg um prédio e um terreno situado na Rua Visconde de Pirajá, 4, formalizando o ato em escritura de promessa lavrado em cartório. Contudo, discordam as partes, pois os autores, baseando-se no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, artigo 1 e na Lei nº 1773, de 24/11/1951, artigo 4, solicitaram que fossem cobrados um percentual de 10 por cento sobre o valor do imóvel, enquanto o réu, com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, solicitou o recolhimento de 15 por cento sobre o mesmo valor. A segurança foi concedida, mas o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto Ministério da Fazenda Divisão de Imposto de Renda, 1959; Guia de Recolhimento de Fundo, 1959; Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/06/1946; Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Custas Judiciais, 1959; Lei nº 1473, de 1951; Lei nº 1474, de 1951.

O Suplicante era estrangeiro de nacionalidade norte-americana, estado civil casado, profissão médico, requereu mandado de segurança para assegurar a anulação da cobrança indevida do Imposto de Consumo sobre objetos de sua propriedade trazidos do exterior. Isenção de Impostos. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. procuração 1959 tab. 48; 2 fotostáticas Guia de importação 1959; Fotostática Registro de veículo 1958; certidão de tradução 1959; fatura comercial 24/02/1959; certidão de origem 11/03/1959; conhecimento de embarque 1951; substabelecimento 1959 tab. 48.

Os autores, funcionários do Estado, alegaram que obtiveram do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, um financiamento para a aquisição de um automóvel de fabricação nacional para uso particular. Os suplicantes, conforme a Constituição Federal, art.15 requereram o reconhecimento do direito de não efetuar o pagamento do Imposto do Selo. O juiz M.A. de Castro Cerqueira determinou o arquivamento dos atos por ter decorrido o prazo para cumprimento de despacho. 5declaração de inscrição no IPEG, para aquisição de automóvel,1964; 12procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1964; 2guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; custa processual 1964; constituição federal, art. 141, §24, art. 15, VI c/c §5°.

A impetrante contratou com o Governo do Estado da Guanabara o fornecimento de imobiliário escolar, em 26/12/1963. Em 22/01/1964, a Recebedoria Federal no Estado da Guanabara expediu uma Portaria de Intimação dirigida à impetrante para pagamento do imposto do selo e multas. O suplicante baseia-se na consolidação das Leis do Selo, artigo 50 a qual isenta de tributação do referido imposto os atos jurídicos dos quais tomaram parte a União Federal, os estados ou os municípios para não ser cobrado. Portanto, por meio de um mandado de segurança o suplicante requer a concessão de medida e liminar que faça que não seja cobrado o imposto do selo pela impetrada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré, então, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Tavares, José Edvaldo (juiz). procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, 1964; Diário Oficial 27 de dezembro de 1963; custas processuais 1964; constituição federal, art. 141; lei 1533 de 31/12/1951; decreto 42421 de 12/02/1959; Bretas, Adel (advogado) Kastrup Neto, Paulo (advogado) R. México, 11.

A autora tem sede em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul e representação na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Silvio de Noronha, 365, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141 e Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora comprou um simulador de vôo em Londres, Inglaterra, no valor de 286.500 libras. Estes livros para treinamento de sua tripulação, e pagou-o emitindo Notas Promissórias, compostas de principal e juros. Essa operação foi autorizada pelo Banco Central do Brasil, a primeira das autoridades coatoras, o Gerente de Fiscalização Cambial daquele banco nega-se a permitir a remessa de dólares para o exterior sem comprovar o recolhimento de imposto de renda na fonte sobre a parcela concernente a juros. A suplicante então pede para que não incida imposto de renda sobre os juros, e o cessar da exigência daquele imposto. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício, a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, a ré recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso. Substabelecimento 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1964, 1969; Fotostática: Guia de Licença de Importação, 1966; Certificado de Autorização para Financiamentos Externos para Importação, 1965, Jornal Diário da Justiça, 30/04/1954 a 19/10/1965; Constituição Federal, artigo 141; Advogado Antonio Carlos Amorim.

O suplicante era banco estrangeiro, e requereu ação para reconhecimento do seu direito de recolher o Imposto de Renda sobre os lucrosatribuídos à sua matriz, devendo a suplicada levantar o valor de Cr$ 35.235.362,00, tendo em vista o depósito realizado no prazo previsto, como o disposto na Lei nº 4357 de 16/07/1964. O juiz homologou a desistência da ação. procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1965; tabelião; Mendes de Souza; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1960; procuração anexo deposito em 1965; guia de recolhimento do imposto arrecadado na fonte em 1964; decreto 20251 de 20/12/45; código processo civil, artigo 133,138; decreto 5100 de 10/04/63, artigo 97; lei 3470 de 28/11/58; lei 4154 de 28/11/62; lei 4242 de 1963; advogado; Lacerda, Gabriel Araújo de :rua Correia Dutra,126.

Os suplicantes requereram ação para a anulação da cobrança indevida feita pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referente ao Imposto de Consumo sobre máquinas de costura trazidas do exterior. A segurança foi concedida. O juiz recorre de ofício e a União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União, então, interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido, mas negado pelo Supremo Tribunal Federal. Decreto nº 7404 de 1945; Decreto nº 9078 de 1946; Lei nº 313 de 1948; Decreto nº 26149 de 1949; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1956.