A primeira autora contratou com a segunda o fornecimento de 300.000 cadernetas, com custo no valor de Cr$ 2.250.000,00. Nesse momento, os artefatos de papel adquirido por terceiros para ser beneficiado era isento do imposto de consumo. Com a Lei nº 3520 de 1952, eles passaram a ser taxados, mas este seria recolhido antes da entrega. O imposto cabe a primeira autora, mas ela é imune à tributação. Ocorre que a Recebedoria do Distrito Federal vem exigindo tal pagamento e autoras querem que ele se torne sem efeito, assim como as demais penalidades aplicadas. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1959; Diário oficial, 15/08/1936; Nota de Pedido de Material, 26/06/1958.

Os autores e outro Alfredo de Sequeira Fialho, herdeiros de Alfredo de Sequeira Jorge impetram mandado de segurança contra o réu. Os autores estão em negociação para transferirem seus direitos a um imóvel herdado. Porém, para conseguir escritura definitiva, está sendo exigido o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Ocorre que herança é isenta desse tributo, além do imóvel ser foreiro. Autores desejam garantir o direito de isenção, condenam o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186 - RJ 1960, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Registro de Imóvel 5, 1960.

A autora assinou com Caixa Econômica Federal uma escritura de aumento de mútuo hipotecário, mas o 4º oficio de notas exige o pagamento do imposto do selo. Ocorre que a Caixa autarquia federal, gozava de imunidade tributária e os atos em que ela intervem eram isentos de impostos. O autor requereu tornar cobrança sem efeito. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha ,57 - RJ, 1963, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1963.

A autora impetrou um mandado de segurança contra ato do réu, devido ao falecimento do seu marido. Autora tornou-se única proprietária de um imóvel e prometeu vendê-lo. Ocorre que para obter a escritura definitiva lhe exigem o pagamento do imposto de lucro imobiliário total, embora metade do imóvel tenha sido herdada, além de está incidindo em 15 por cento ao invés de 10 por cento. A autora requereu direito de pagar 10 por cento sobre metade do imóvel. Foi concedido o mandado, recorrendo do ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Registro de Imóvel, 1953; Escritura de Promessa de Venda2, 1956 e 1958; Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960; Registro de Imóvel, 27/07/1960; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959.

O autor, funcionário público, impetrou um mandado de segurança contra o ato do tabelião substituto do 18º Ofício de notas. O autor promoveu a compra de um imóvel por intermédio da Caixa Econômica Federal. Ocorre que o tabelião se negou a lavrar a escritura de mútuo hipotecário sem o pagamento do Imposto do Selo. Ocorre que nesse caso havia a isenção e o autor desejava tornar a exigência sem efeito. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício, o réu agravou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1963, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963 .

Os autores requereram um mandado de segurança a fim de ser declarado ilegal o Imposto de Renda que lhes foi cobrado, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Alegaram que o legislador pretendia enriquecer a custa de impostos e que esta atitude era intolerável ao contribuinte. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.

Os autores, com escritório na Avenida Nilo Peçanha, 12, Rio de Janeiro, requerem um mandado de segurança a fim de lavrar e firmar um contrato para execução do serviço na rodovia BR - 13, independente do pagamento do Imposto de Selo. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 15 e no Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 5, alegaram que estavam isentos do pagamento do tributo cobrado. Foi concedida a segurança, recorrendo do ofício o juiz Jorge Salomão. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O impetrante recorreu extraordinariamente e o Superior Tribunal Federal não deu provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 em 1961.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança a fim de isentá-los do recolhimento da contribuição de 8 por cento sobre a totalidade da gratificação de natal e descontá-la de seus empregados, mas sobre o valor de 5 vezes o salário mínimo. Os suplicantes alegaram que essa contribuição está subordinada à Lei Orgânica de Previdência Social, Lei nº 3807 de 26/08/1960. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1964, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1964.

O autor é brasileiro, solteiro, médico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, e moveu a ação com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, §§ 2, 3, 4 e 24 e na lei 1533, de 31/12/1951, artigos 1º e seguintes. O suplicante contratou com D. Renée Lopes Mawell de Souza Bastos a cessão dos direitos aquisitivos à compra do apartamento 214 do Edifício Camões, à Avenida Atlântica, 2440 de da fração ideal de 0,00782 do respectivo terreno, na Freguesia da Lagoa, na cidade do Rio de Janeiro. O preço acertado seria pago com financiamento da Caixa Econômica Federal, sendo que a dívida hipotecária seria garantida pelo imóvel em questão. O financiamento foi aprovado. Após o pagamento, no entanto, o autor foi impedido de providenciar a lavração da escritura, mas a autoridade XXXXX insiste em cobrar imposto do selo, mas tal operação estaria isenta de tal cobrança. O autor pede que seja designado dia e hora para lavrar a escritura pública, independentemente de pagamento do imposto do selo. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR que deu provimento ao agravo. Os autores, então, recorreram ao STF, que deu provimento ao recurso. 24 procuração tabelião 742, de 1958; 7 procuração tabelião 25, de 1959; 3 procuração tabelião 3, de 1959; 2 procuração tabelião 1, de 1959; 8 procuração tabelião 48, de 1959; procuração tabelião 24, de 1959; 2 procuração tabelião 10, de 1960; Constituição Federal, artigo 141; lei 1533, de 31/12/1951.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança, pois a lei 2755 de 16/04/1956 elevou a contribuição de 6 por cento para 7 por cento e a autoridade coatora queria cobrar mais de 1 por cento para custeio de benefícios de assistência médica. Os autores pediam então a sua desobrigação do pagamento da referida taxa suplementar. O juiz julgou procedente o pedido de segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento do agravo. O autor recorreu ao STF. Advogado Paulo Lima e Silva; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, 1956.