As suplicantes eram sociedades comerciais estabelecidas na cidade do RJ na Avenida Graça Aranha, 57. Foram contactadas pelo 12o. Distrito Rodoviário do DNER para executar termos de tarefa de obras de terraplanagem e pavimentação dos acessos a Goiânia, da BR 14, num valor de Cr$ 15.000.000,00. Foi-lhes pedido o pagamento de imposto de selo proporcional, o que seria inconstitucional, ferindo a Constituição Federal de 1946 no artigo 15. Pediram a assinatura do termo de tarifa sem o imposto. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício, porém o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 231 - RJ 1959; Custas Processuais, 1959.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida relativa ao desembaraço aduaneiro do embarque nº 3908 de 500 quilos de Diesel Oil consignados à autora. Assim se requereu a anulação da cobrança no valor de CR$575.503,00, que foi paga pela autora à Alfândega do Rio de Janeiro, e que não procederia em face da legislação especial que outorga e assegura a isenção de referido tributo A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos . Três procurações - 1959 - Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ, tabelião 557; Depósito Preparatório 21055 1959; Diário Oficial 16/03/1959; Decreto 4363 de 06/06/1942, art.1º; Decreto 9716 de 05/09/1946 art. 2º; Lei de Introdução do Código Civil art. 2º - parágrafo 2º; Aloysio L. Fontes, Frederico A. G. da Silva, José S. de Santa Maria e Abelardo M. Torres OAB nº2536, 3669, 96 respectivamente (advogados); Lei 1749 de 28/11/1952; Código do Processo Civil art. 64, 820.

A autora, sociedade anônima, de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, com negócio de petróleo entrou com ação de repetição indébito. Com base na Lei nº 159 de 1935 e na Lei nº 2975 de 1957, requereu a devolução dos valores pagos, pois a cobrança indevida se deu em relação à taxa de previdência social sobre mercadoria do autor, que eram várias partidas de querosene. Pedido foi deferido pelo juiz, e o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso da União. Houve embargos e agravos de instrumento também negados. Nota de Revisão, 1956; Jornal Diário Oficial, 1959, Diário da Justiça, 1958 a 1959; Fatura Consular, 1956;Decreto nº 591 de 1936; Decreto nº 643 de 1936; Decreto-lei nº 9184 de 1946; Lei nº 1749 de 1952; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1959 a 1963.

A autora, Sociedade Anônima estrangeira de nacionalidade Norte Americana, com negócio de petróleo, situada na Avenida Presidente Wilson, 118, requereu a anulação dos acórdãos que confirmaram a decisão do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mandando pagar a Taxa de Previdência Social sobre o óleo mineral lubrificante despachado pelas notas de importação. Alegou que a referida mercadoria era isenta da referida taxa, já que com a Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940 tributaram-se os lubrificantes de qualquer origem em um único imposto incindido sobre cada espécie. Este imposto sempre teria sido pago. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex ofício. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou ao STF. (5) notas de revisão, em 1947 à 1948; (4) diário da justiça, de 10/10/1951 à 13/10/1952; (2) procurações tabeliões Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1949 e 1953; decreto 591, de 1936; decreto 543, de 1936; decreto 2651, de 1940; lei 4, de 1940.

O suplicante era imigrante libanês de nacionalidade libanesa, profissão comerciante, residente na Avenida Atlântica, 1936, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 125.352,10 referente a multas indevidamente cobradas pela Alfândega. O juiz Wellington Moreira Pimentel considerou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação. Guia de Recolhimento, 1952; Guia de Importação, 1952; Procuração, 1953; Constituição Federal, artigo 142.

A suplicante era firma de engenharia e comerciantes, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro. Venceram a concorrência pública para a construção e instalação de uma estação de expurgo pelos processos químico e elétrico no cais da Gamboa, no Porto do Rio de Janeiro. Mas os suplicantes foram obrigados a assinar com a administração do Porto um termo de garantia e ,responsabilidade correspondente a 5 por cento do valor da obra. Para tanto, procuraram o Banco Itajubá S.A. e entregaram ao banco um cheque no valor de 1.991.350,00 cruzeiros, creditada em conta cativa. Anos após, fiscais da Recebedoria autuaram o suplicante no Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, e entenderam que o depósito estava sujeito ao selo proporcional. Mesmo tendo sido um depósito em conta cativa o suplicante não via essa operação sujeita a selo, já que foi devidamente pago na ocasião o selo proporcional. As suplicantes pediam a anulação do pagamento e uma multa à suplicada no valor de 39.842,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente em 1950. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso em 1960. procuração, Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1949.

Os impetrantes viajaram para os Estados Unidos e lá adquiriram, cada um, um automóvel, na viagem de regresso ao Brasil, entretanto, tiveram a entrada dos veículos negada pela inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Na ocasião fora cobrado o imposto de consumo, além do adicional no valor percentual de 10 por cento da tarifa e do percentual de 2 por cento de Previdência Social. Os suplicantes alegam que o referido imposto é indevido, visto que os veículos foram trazidos como bagagem. Desta forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de ver os automóveis desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. O pedido foi julgado prejudicado pois portarias administrativas resolveram o assunto. Juiz Aguiar Dias. Procuração 9, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Guaraná 28o. Ofício de Notas, Rua São José, 33 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Antonio A. Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86, São Paulo SP, 1950; Envelope 6; Custas Processuais, 1950; Decreto nº 300, de 24/02/1938.

A autora, sociedade anônima estrangeira norte-americana, moveu essa ação por conta de cobrança indevida de Imposto de Selo relativa a um contrato entre uma empresa norte-americana e uma brasileira, Pneumática Firestone Sociedade Anônima, referente à concessão de venda no país de produtos de marca registrada da empresa Atlas Suplly Company, assim requereu a declaração de que tal imposto não é devido e, conseqüentemente, a determinação da devolução à autora dos valores já pagos, no total de Cr$ 47.670,00. O juiz julgou a ação improcedente e a autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deixou de conhecer do apelo. Diário Oficial, 26/12/1940, 01/09/1945, 16/09/1946, 23/09/1948; Selos por Verba 2, 1945, 1949; Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, 1950; Decreto nº 6573 de 06/12/1940; Código do Processo Civil, artigos 689, 133 e 139; Decreto-Lei nº 4655 de 03/04/1942; Decreto-Lei nº 9409 de 27/06/1946; Decreto-Lei nº 7576.

Empresa Belo Horizonte de Imóveis Gerais Ltda propôs ação ordinária declaratória contra a União Federal. A autora argumentou que uma vez que os corretores ou intermediários não se tornavam seus funcionários quando da venda de terreno, o réu não poderia cobrar contribuições. A autora dava gratificação e não salários aos seus empregados. A ré foi cobrada no valor de Cr$ 162.447,40 e ela se defendeu como descrito acima. Afirmou que devia ao réu apenas as contribuições relativas a salários, mas não existia contrato de trabalho. Logo, não existia a obrigação. Os corretores trabalhariam por conta própria e recebiam a remuneração do próprio comprador. Requereu reconhecimento de que as gratificações não constituíam salários e não eram base para contribuição ao réu. Deu-se valor da causa de Cr$ 200.000,00. 20 Termo de Verificação de Débito do IAPC; Lista de Corretores ou Intermediários de Negócios de 1951; Lista de Empregados de 1951; procuração tab. 3 de 1951; 15 Declaração dos Funcionários explicando sua situação dentro da Empresa de 1951.

Os autores, nacionalidade brasileiros e o segundo nacionalidade romeno, estrangeiro, eram quotistas da firma Saturno Brasileiro, Importação e Exportação Limitada, estabelecida à Avenida Marechal Floriano, 123, Rio de Janeiro. Estes requereram um mandado de segurança contra o Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários que impôs o recolhimento das contribuições compulsórias para a previdência social, conforme a Lei nº 3807 de 1960, artigo 5 e o Decreto nº 48459 de 1960, artigo 6. Romênia, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 2627 de 1940. Em 1962 o juiz denegou o pedido. (3) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1962.