As suplicantes eram empresas estrangeiras de aeronavegação comercial, assistidas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, sediada na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propuseram uma ação declaratória contra a suplicada, sediada na Rua Uruguaiana, 87, requerendo que fosse declarado e reconhecido não incidir para a autora a taxa instituída pela Lei nº 3501 de 21/12/1958, artigo 9°, sobre as Tarifas Internacionais dos serviços dos suplicantes, que não estariam, por tal motivo, obrigadas à sua arrecadação e recolhimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Sete; Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1959; Lei nº 3501 de 1958 artigo 90; Constituição Federal artigo 157; Decreto nº 2778 de 1949; Lei nº 2416 de 1940 .

Os autores, um de nacionalidade uruguaia, estado civil casado, proprietário, residente em Buenos Aires, Argentina, e a autora de nacionalidade argentina, casada com Luiz Manuel Pérez, por quem é assistida, proprietária, residente também em Buenos Aires, Argentina, entraram com ação contra a suplicada para obter da ré o pagamento e devolução de determinado valor que foi cobrado dos autores e recolhida aos cofres públicos indevidamente. Os autores alegaram que lhes foi passado por herança, por transmissões hereditárias, desde o falecimento dos seus avós maternos, a propriedade de um condomínio do terreno situado na Estrada Vicente de Carvalho, na esquina da Rua Flamínio, lado ímpar descrito na certidão do 8° Ofício do Registro Geral de Imóveis. Portanto, quando os autores prometeram vender uma parte do terreno a Octacílio Piedade Gonçalves, por não ter havido preço da aquisição do imóvel pelos autores, não era devido o Imposto sobre o Lucro Imobiliário cobrado pelo fisco e exigido por lei, mas a Divisão do Imposto de Renda informou que não forneceria certidão negativa de débito se não fosse pago o imposto, levando os autores a pagarem o mesmo. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte à apelação. 2 registro de imóveis - 1956; escritura de promessa de compra e venda - 1955; imposto sobre lucros apurados na venda de propriedade imobiliária - 1955; 2registro de tradução de procuração - 1956; decreto-lei 9330 de 10/7/46; substabelecimento - 1956 - tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23.