Ruth Paterno de São José, de nacionalidade brasileira estado civil solteira, estudante, e residente na Rua Ezequiel Freire,63, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, vem requerer mandado de segurança contra o Diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas do Rio de Janeiro, sediado à Rua Manoel Vitirino, 553, e contra o Diretor do Ensino Superior do Ministério da Educação, pelo fato de ambos, segundo relato da autora, negaram-se a aprová-la na disciplina Teoria Geral do Estado, pois esta obteve média quatro. A autora alegou que tal nota é suficiente para que seja aprovada e baseia-se na Lei nº 7 de 19/12/1946 para recorrer da decisão dos réus. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança, a União agravou da decisão ao TFR, que deu provimento a ambos os recursos . procuração, tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; custas processuais 1960; Constituição Federal , artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Código do Processo Civil,artigo 134 § 2º; Decreto nº 28267 de 1950 .

A impetrante, estabelecida à Avenida Goiás, 32, em Goiás, celebrou com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas um contrato de empreitada para a execução de serviços de terraplanagem na Rodoviária Nordeste Brasília. No entanto, a adjudicação dos serviços só seriam efetuados mediante a aprovação pelo Departamento Nacional de Estudos de Rodagem, DNER, que exigia o pagamento do Imposto do selo. O suplicante alegou que a cobrança do referido imposto era inconstitucional, pois violava a Constituição Federal, artigo 15. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, e na CF, art. 141, §24, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Couto, Vivalde Brandão. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Inconformada, a parte ainda interpôs recurso extraordnário, que lhe foi negado. Procuração, tabelião, João Teixeira Álvares Neto, Palácio da Justiça, Goiânia - Goiás, 1960; Custas processuais, 1961; Lei 1533 de 1951; Artigo 141, § 24 da CF; Decreto-Lei 8463 de 1945, Decreto 32392 de 1943; Salvado Baptista Moraes, Advogado, Rua Evaristo da Veiga, 83 - 104.

Os impetrantes são de nacionalidade brasileira, universitários, um de estado civil solteiro e ooutro casado e estão matriculados na Faculdade Nacional de Filosofia; ambos submeteram-se a exames de segunda época; Nelson Costa de Lima obteve média 4 na disciplina de Análise Superior e Alayete Bezerra da Silva obteve média 4,4 em Fudamentos da Educaçãoe 4 em Didática geral e Especial com ambos considerados reprovados; os impetrantes alegaram que , de acordo com a lei nº 7 de 19/12/1946, artigo 1º, deveriam ser aprovados, vistoque receberam média iguais e superiores a 4; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes proporam um mandado de segurança a fim de serem matriculados na série seguinte; houve agravo no TFR; o juiz Jonatas de Matos Milhomens (4ª vara de Fazenda Pública) concedeu a segurança impetrada e recorreude ofício; após agravo de petição no mandado, sob relatoria do ministro Amarílio Benjamim (TFR), deu-se provimento à ação para cassar a segurança concedida. procuração tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ Avenida Graça Aranha 27, Rio de Janeiro, 1960, Diário Oficial, ,07/05/1960, custas processuais, 1960, artigo 141 § 24 da Constituição Federal, lei 1533; artigo 1º lei 7, decreto-lei 8.342.

Os suplicantes impetraram mandado de segurançacontra a Superintendência da Admnistraçãodo Porto do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Arrumadores, que prestam serviços para a primeira impetrada, pela ilegalidade que ambas as instituições cometeram. Primeiramente, mediante a taxa de desembaraço, a empresa que a pagava tinha suas mercadorias entreges dentro de seus caminhões pela Superintendência através do Sindicato supracitado. A entrega não envolvia taxas extras, estando incluídas na taxa de desembaraço. Contudo, no dia 24-10-1960 a Superintendência declara que apenas o sindicato dos Arrumadoresentregará as mercadorias e este por sua vez passará a cobrar uma taxa extra para o serviço realizado. Portanto, o mandado de segurança éimpetrado com o intiuito de defender o direito das suplicantes contra a ilegalidade cometida por ambas instituições, já que a imposição de tributações extras é ilegal, onde as empresas não têm a obrigação de seguir o pedido das impetradas. O juiz da 4 ª vara negou a sentença impetrada. taxas para movimentação de mercadorias(14)1960; recibo de salários e contribuições(2)IAPETEC; 1960; procuração; tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ; 1960; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1960. Anexo: Custas processuais, cr$ 160,00 de 1960 .

Os impetrantes, todos residentes em São Paulo, servidores públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que deixou de pagar aos impetrados o salário mínimo regional, acrescido do abono provisório de 30 por cento conforme instituía o decreto n. 45.106-A, de 24/2/1958 e a lei n. 3531, de 19/01/1959. O Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, João José Queiroz, concedeu a segurança impetrada. No tribunal Federal de Recursos os ministros sob a relatoria do Ministro Relator Hermes Lima por maioria dos votos não conheceram do recurso. 254procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão de Itapetininga56 São Paulo, 1959; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1960; custas judiciais 1960; lei 3531; decreto 45.359; lei 2412 (1/02/1955).

Dentre outros suplicantes Dilermano Silva, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Serventuário da Justiça, residente à Rua Visconde de Pirajá, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria do Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto de selo sobre transação que o impetrante realiza com a Caixa Econômica federal, autoridade federal que isenta a transação do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.O Juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim a parte vencida recorreu ao STF, que deu provimento . 20 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ ; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ ; tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Kaderc Palmieri - RJ, 1960; 2 certificado de procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; jornal, Jornal do Comércio, 1960; certificado de escritura de promessa de compra e venda, 1958; 3 custas processuais, 1961 e ,1963; certificado de escritura de mútuo em dinheiro a juros com obrigação em hipoteca, 1960 ; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 15533 de 31/12/1951; Decreto nº 24427 de 1934; Constituição Federal, artigo 15, VI .

A impetrante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, propôs um mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de renda, alegando ,violação de seu direito líquido e certo, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951; a autora não poderia vender seu imóvel, conforme desejara, pois não havia pago o imposto de lucro imobiliário; no entanto, o imóvel foi adquirido em virtude de sucessão mortiscausa, caracterizando ato ilegal e arbitrário por parte do réu ao cobrar o imposto; desta forma, a suplicante requereu a concessão de medida liminar para que fosse lavrada a escritura definitiva de compra e venda do imóvel sem o pagamento do tributo exigido; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; Juiz Vivalde couto concedeu a segurança; o réu agravou ao TFR, que deu provimento; o autor recorreu ao STF, que deu provimento. (5) procuração tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960, certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, pelo 23º Ofício de Notas, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1960, 11º Ofício, tabeliã, Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, Rio de Janeiro, 1960, procuração, tabelião, Jorge Dumortout, Avenida Antônio Carlos, 641 Rio de Janeiro, 1961, Traslado de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 23º ofício, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1958; guia Selo por verba., 1958, procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1960,procuração tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1960, custas processuais., 1956; decreto-lei 9330/46, lei 3470/58, decreto 36735/ e 40702, artigo 1094 e 1572 Código Civil, lei 1533/51, artigo 141§24 da Constituição Federal.

T. Lessa Aboim, firma individual, com sede à Avenida Almirante Barroso, 72, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurançacontra o Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rogagem-DNER, pelo fato deste segundo relato do autor, negar-se a assinar o contrato de prestação de serviços com o impetrante, pois solicita que este realiza o pagamento do imposto de selo sobre tal contrato. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz, concedeu a segurança. A parte impetrada agravou da decisão ao TFR, onde foi negado o recurso por maioria de votos. 4 procuração, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1960; tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1960; custas processuais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Lei nº 302 de 1948 .

O suplicante, nacionalidade norte-americana, profissão engenheiro, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos suplicados, que cobraram o pagamento do Imposto de Consumo sobre os automóveis trazidos do exterior. Os autores alegaram que tal cobrança era indevida, visto que estavam isentos pois haviam transferido suas residências para o Brasil em caráter permanente.O juiz Vivalde Brandão Couto em exercício julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros deram em parte o provimento para cassar a segurança. No STF os ministros julgaram o recurso impetrado dando provimento ao recurso por unanimidade. Certificado Serviço Consular de Embaixada dos Estados Unidos do Brasil no México, 1960; Fatura, 1956; Certificado Secretaria de Hacienda y Credito Público, 1960; Fatura comercial, 1961; Conhecimento de carga, 1960; Procuração Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Decreto n° 43028 de 09/01/1958; Lei n° 1533, artigo 1; Lei n° 2770; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2974 de 26/ 11/1958; Lei n° 1205 de 24/10/1950; Decreto-Lei n° 8435 .

Luiz Flávio Fernandes de Faro, estado civil; solteiro,profissão; escritor, de nacionalidade brasileira, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e do Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O autor, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel chevrolet, juntamente com o autor bens de uso pessoal. Contudo foi-lhe cobrado o imposto de consumo sobre o automóvel, porém o autor não se vê no dever de pagá-lo, baseando-se na Lei nº3244, artigo 17 e 56, de 1957, que foi regulamentada pelo decreto 43028 de 09/01/1958. Além disso, o impetrante não se vê no dever de pagar as taxas de armazenagem sobre os dias em que seu veículo ficou retido, paltando-se no decreto 8439 de 24/12/1945 para não efetuar o pagamento dessas taxas.O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, e posteriormente, por agravo de petição, na mesma instituição jurídica, a qual negou recurso da União Federal e deu causa favorável ao autor. certificado de apresentação e reconhecimento de documentos apresentados pelo impetranteexpedido pelocônsul do Brasil Raul de Smanek 1961; lista de bagagem; impetrante1961; fatura comercial; impetranteconhecimento de embarque autobobile; impetrante 1960custas processuais 1961; artigo 141§ 24 da Constituição Federal; Artigo 1º e2º da lei 1533/51; artigo 1º do decreto lei 43.028; Lei 3294; decreto 8439.