Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federai, lotados no Serviços de Comunicações do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado, para que obtenham o pagamento das diferenças salariais do reajuste de seus vencimentos, ilegalidades cometidas pela errônea classificação e falta de reconhecimento das funçõesdos impetrantes. O mandado passpu por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Hélio Pereira, denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, porém por falta de preparo no prazo legal, o recurso foi considerado deserto. 5 procuração,tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; 1963; tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF 1963; 28 contra-cheques 1963; 2 custas processuais, valor Cr$ 43.152,00 1964 e valor Cr$ 6.182 1965; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963-1964; portaria 1952; Decreto 51336 de 1961; Lei nº3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 49159 de 1960; Decreto nº 51334 de 1961 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão médicos da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, com exercício na Diretoria Regional de Mato Grosso, residentes na cidade de Cuiabá. Pediram efetivo enquadramento no serviço público federal, favorecidos pela lei nº 4.069 de 11/06/1962, artigo 23. Tinham 5 anos de efetivo exercício em atividade de caráter permanente. Sentença: o juiz Jônatas Milhomens negou a segurança pedida e condenou os impetrantes e litisconsorte nas custas. 2 procuração tabelião 28 Armando Rondon Cuiabá 1963; 2 custas processuais 1963 1964; guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; 2 aviso ao servidor sobre medidas adotadas Fundação Serviço Especial de Saúde Pública, 1962; lei 1.533 de 1951 lei 4.069 de 1962, artigo 23 lei 3.750 de 1960 artigo 141 §24 da Constituição Federal .

A empresa Jóias Zênite LTDA, estabelecida na Av rio Branco, n° 185, 10° andar, sala 1006, vem requerer mandado de segurança, com fundamento na lei n° 1533 de 31/12/1951, e na constituição federal, artigo 141, contra o chefe do serviço federal de previdência e repressão de infrações contra a fazenda nacional, no estado da Guanabara, e contra o diretor da recebedoria federal, neste estado. A impetrante teve suas jóias apreendidas no dia 05/08/1963, numa fiscalização realizada pelo 1° impetrado, sob orientação do general Francisco Saraiva Martins, tais jóias totalizavam o valor de cr $ 1.035.900,00, e foram encaminhados ao 2° impetrado. Contudo, considerando tal apreensão um ato ilegal, a autora solicitou a segurança a fim de que suas mercadorias sejam reavidas. O juiz da 4ª vara F P Jônatas Milhomens negou a segurança, transitando a ação em julgado. Cópia registro de termo social - 1960; Relação dos objetos apreendidos, que tem nota fiscal respectiva e que estavam sem etiquetas provisoriamente. A serem remarcados em virtude da recente elevação de preço - 1963; (7) cópia de nota fiscal -1960; (2) guia de depósito - 1963; cópia relação das mercadorias - jóias e brilhantes apreendidos (.) - 1963. Certo de infração e apreensão - 1963; Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas n° 11896 de 1963. custas processuais. Lei 1533/51; Artigo 141§15 Código Processual lei 3520/58; dec 45422/59; Decreto 50373/66.

Os suplicantes, amparados pela lei n° 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão de imposto de renda por cobrança ilegal do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes possuem um imóvel o qual venderam para terceiros e, por causa dessa venda, a autoridade coatora exige o pagamento do imposto, consistindo numa cobrança ilegal, pois tal venda não é compatível a esse tributo. O mandado passa por agravo no tribunal federal de recursos.O juiz substituto Sergio Mariano Concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sobre relatoria do ministro Hugor Auler (Henrique D`Ávila), deu-se provimento para cassar a segurança. (4)procuração tabelião v. Milton Prates rua do Rosário, 67 RJ, 1962, substabelecimento tabelião Carim Nadruz Rua do rosário, 67 RJ, 1962, 1963; procuração tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; guia para pagamento de taxa judiciária 1963; escritura de promessa de venda de imóvel tabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1961; cópia (2) carta de transpasse e aforamento 1962 1965; cópia diário da justiça 25/08/1958; cópia DO 14/03/1950; custas processuais, 1969; art 141§24 CF; Lei 1533; art 92 decreto 47373.

O suplicante, autarquia federal com sede na Rua México nº 128 9º andar Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil artigo 291 propôs ação ordinária contra a suplicada mulher estado civil solteira residente na Rua Tadeu Ksciufko nº 22/apt 202. O suplicante requereu a condenação da suplicada a pagar o valor referente as prestações atrasadas do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no valor total de CR$ 31.775,00. A parte pediu a extinção da ação por conta do pagamento da dívida, que foi atendida pela juíza Maria Rita Soares de Andrade. cópia de contrato de compra e venda com reserva de domínio Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários 1956; custas processuais 1964.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil; casados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto de selo, inaplicável ao caso em questão, pelos impetrantes terem feito um acordo com a Caixa Econômica Federal para o mútuo hipotecário sobre imóveis; a presença de uma autarquia federal como a CEF isenta o contrato da cobrança do imposto supracitado; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a Segurança impetrada, no TFR os ministros julgaram agravo de petição m mandado de segurança dando provimento para cessar a segurança. 1963, tabelião; procuração; 27; tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ1963, tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ1963, tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ1963 tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ1963 tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ1963, tabelião51.A - Rua São José, 85, Estado da Guanabara1963, tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ1963, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963, tabelião Ernesto B. Pontes, 1963, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ1963, tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ1963, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963, custos processuais, 1963, artigo 57 do Decreto nº 24.427, artigo 31, inciso V da Constituição Federal, Decreto-lei nº 8.455; artigo 88 do Código do Processo Civil.

Os suplicantes amparados pela Lei n ] 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria de Intendência da Marinha de Guerra por indeferir os requerimentos de extensão dos benefícios garantidos pela Lei n º 4019 de 20/12/1961, no que concerne a absorção das diárias a serem incorporadas aos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao TFR que deu provimento. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; 29 protocolo da Diretoria de Intendência do Ministério da Marinha, 1963; 34 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; custas processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4019 de 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 254; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1488 de 1951.

Funcionário Públicos da Justiça Militar- Exército, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor Geral da Despesa Pública do Tesouro Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda. Os autores são aposentados que solicitam a segurança a fim de que seus vencimentos sejam equiparados aos dos funcionários de igual função em atividade, como descrito na Lei nº 3826 de 23/11/1960, além disso, solicitam um aumento salarial no valor percentual de 44 por cento, com base na mesma lei, artigo 9º. O juiz negou a segurança. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, porém perdeu o prazo, julgando o Tribunal assim o recurso deserto . 2 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; 16 resumo de cheque, Tesouro Nacional, 1963; certidão emitida pelo Superior Tribunal Militar, 1963; custas processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 4069 de 1962; lei 40 de 1947; Lei 1533 de 1951; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3901 de 1961; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 3414 de 1958.

Os autores, herdeiros de Antonio José Alves Veiga, requereram o valor de 28:518$000. Tal valor foi desviado para os cofres do Depósito Público no Tesouro Nacional. Segundo eles, a guarda da quantia foi confiada ao governo por meio de precatória falsificada. O juiz julgou o juízo incompetente e condenou os autores nas custas. Apelaram ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento, mandando os autos para 1a. instância para ser julgados. Ação julgada procedente. Decreto nº 2433 de 15/6/1859, artigos 77 e 62; Decreto nº 848, artigo 16; Lei nº 22 de 1894, artigos 47 e 13; Decreto nº 3271 de 1899; Constituição Federal, artigos 82 e 72; Código Penal, artigos 25 e 69; Procuração, Tabelião Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1903.

O suplicante estando ameaçado de constrangimento ilegal por não ter realizado o pagamento de multa por ter alugado prédio sem a autorização da Diretoria Geral de Saúde, mesmo alegando não ser ele o proprietário do referido imóvel, requereu habeas corpus que impeça sua prisão já decretada. São citados o Decreto nº 5156 de 08/03/1904, artigo 72, parágrafo 15 da Constituição de 1891 Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafos 10, 11 e 23 in fine da Lei nº 1151 de 05/01/1904, Acórdão nº 2266 de 15/04/1905. O juiz informou que se falando de uma decisão do Juiz da Vara de Feitos da Saúde Pùblica, não era lícito em face da Constituição intervir em questão submetida a um juiz local. Procuração, 1905.