Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, os quatro primeiros casados e os dois últimos solteiro, procuradores da Companhia Nacional de Navegação Costeira, autarquia federal, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 7, contra o superintendente da citada autarquia, Armando Redig de Campos, pelo fato deste negar-lhes o restabelecimento da gratificação adicional estabelecida pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 146, que foi suspensa desde a vigência da Lei nº 3414, de 20/06/1958. O processo foi arquivado por ter decorrido o prazo sem ter havido julgamento do mérito. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 26/10/1959; Custas Judiciais; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 116, de 1947, artigos 12 e 13; Lei nº 2588, de 1955, artigo 10; Lei nº 2123, de 01/12/1953; Decreto nº 31922, de 1952, artigo 5.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, com estado civil solteiro, impetraram mandado de segurança contra atos do Sr. inspetor da Alfândega e superintendente da Administração do Porto do RJ. Os suplicantes adquiriram automóveis da marca Chevrolet onde residiam. Ao trazerem os carros, o réu exigiu o pagamento do imposto de consumo. A cobrança foi considerada indevida, pois os veículos eram de uso pessoal dos impetrantes. Desta forma, requereram isenção do pagamento do dito tributo e que a taxa de armazenagem só fosse cobrada até a data de impetração. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu o mandado de segurança impetrado. O TFR deu provimento ao recurso para cassar a segurança. O STF deu provimento ao recurso em parte. Documento em inglês 8, Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Conhecimento de Carga, Fatura de Automóvel, 1961; Procuração 3, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961, Tabelião Borges Teixeira, Cartório do 2º. Ofício, Brasília, DF, 1963; Certificado de Tradução 8, Tradutor Público, M. J. Fialho Magalhães, 1961; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956; Decreto nº 34893, de 05/01/1954; Lei nº 8439, de 1945.

A suplicante, também chamada Columbia Companhia Nacional de Seguros Gerais, requereu um mandado de segurança contra o ato das suplicadas, pelo fato do primeiro impetrado negar-se a registrar a ata de reunião que realizou a reavaliação do ativo imobilizado da autora. As suplicadas alegaram que o autor deveria realizar o pagamento do Imposto do Selo ao segundo impetrado. Dessa forma, o impetrante solicitou a segurança a fim de que os réu fossem compelidos judicialmente a registrar tal ata, e o segundo impetrado a deixar de cobrar o pagamento do imposto citado. Denegou-se o mandado de segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso. . Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 22/03/1962; Decreto n° 47375 de 07/12/1959; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 24783 de 14/07/1934; Decreto n° 2627 de 26/09/1940; Decreto n° 45421 de 12/02/1959; Lei n° 1533 de 31/12/1951 .

Os autores, funcionários públicos federais, lotados na Recebedoria do Distrito Federal do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951 contra o ato do réu, a fim de que fosse imcorporado aos seus vencimentos os benefícios descritos na Lei n° 3470 de 28/11/1958. Foi denegada a segurança pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. Procuração 30 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Lei n° 3470 de 28/11/1958; Decreto n° 40702 de 31/12/1956; Decreto n° 1407, artigos 87 e 88; Decreto n° 8739, artigo 1; .

O autor requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse assegurado o ingresso na carreira de Procurador com todas as vantagens asseguradas. Sentença: o juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros negaram provimento. 2atos relativos a pessoal Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários 1958-1959; Diário Oficial 30/03/1959; 4 procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1959; decreto 45.667 de 30/03/1959; decreto 43.716 de 1958; decreto 44.606 de 1958; artigo do LICC.

Geraldo Pereira Nunes, nacionalidade brasileira, estado civil casado e Enéas Camargo Neves, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro; ambos militares e residentes na capital federal, iniciaram um mandado de segurança contra o comandante da base aérea de Santa Cruz. O comandante feriu o direito dos suplicantes serem classificados como líderes de elemento ao denegá-lo. A classificação deu-se em reuniões que não consistiam no papel do comandante e a votação para o preenchimento do cargo supracitado ocorreu de forma inválida devido a incompetência dos eleitores. Com todos os trâmites inconstitucionais, os suplicantes não foram escolhidos.O juiz da 4ª vara negou a segurança, houve agravo no TFR, que foi deserto. procuração tabelião - João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1959; CF art 141§24; lei n° 1533/51; CPC art 114.

Os impetrantes, Servidores Públicos Civis, exerciam os cargos de Tesoureiros e Tesoureiros auxiliares do IAPB, impetraram mandado de segurança para o fim de serem as porcentagens no 44 por cento e 40 por cento previstos na Lei nº 3826 de 1960 e Lei nº 4069 de 1962, reajustadas com o surgimento da Lei nº 4242, de 1963.O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TFR que deciciu por dar provimento ao recurso para reformar a sentença recorrida e caçar a segurança. Guia 2 de Pagamento da Taxa Juduciária, 1964; Procuração 23 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964, Cartório Bolívar, Rua São Paulo, 884, MG, Rubens Carlos Pinto, Avenida A. Carlos, 641A - RJ; Jornal 3 Diário da Justiça, 26/03/1963, 19/03/1963; Diário Oficial, 03/12/1963; Custas Processuais, 1964; Boletim de Serviço, IAPB, 1964; Lei nº3780 de 1960, artigo nº 61, lei nº 3826, de 1960, artigo nº 9, Lei nº 4069 de 1962, artigo nº 6, Lei nº 4242 de 1963, artigo nº 25. Lei nº 1533 de 1951, artigo nº 7, Lei nº 3807 de 1960, artigo nº 12.

Deodata Luiza Amorim, mulher idosa, propôs uma ação ordinária contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para assegurar a pensão de sua filha, com o qual provinha sua subsistência. A filha da autora era contribuinte do Instituto. Que morrera em acidente, terceiros se incumbiram do óbito e nesta conta que a falecida era filha de pessoas ignoradas. A autora possui a identidade que comprova a filiação. Esta requereu seu direito de receber a pensão da filha. O juiz julgou a autora carecedora de ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Cartório Dias Fortes de Abreu 13º Registro Civil, 1963; Certidão de Óbito, 1962; Cartão de Identidade .

Sérgio Barreira Pinto, residente à Rua Petrolândia, nº 223, Aurélio Barradas, Ruas - Residente à Avenida Teixeira de Castro, nº 59 - e Luiz Cláudio Leite Koeler - residente à Rua Pinto Guedes, nº 90 -, todos de nacionalidade brasileira e estado civil casados, são funcionários autárquicos lotados na Administração do Porto do Rio de Janeiro., classificados como engenheiros, nível 4-C, percebendo vencimentos de Cr$ 112.500,00, conforme a Lei nº 4242 de 17/07/1963. Ocorreu que com o Decreto nº 53413 de 17/01/1964, os engenheiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis e do Departamento de Obras Contra as Secas passaram a receber os seguintes vencimentos: Cr$185.000,00, Cr$ 220.000,00 e Cr$285.000,00. Os Suplicantes alegaram que os funcionários de qual categoria deveriam ter necesariamente vencimentos iguais e requerem os beneficios à autoridade coatora, mas sem resultado. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de serem reclassificadas nos termos do Decreto nº 53413 e passaram a perceber vencimentos superiores aos que percebiam. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: Juiz nega segurança impetrada, agravando a parte vencida para o TFR (Relator Ministro Antonio Neder), que negou provimento. (3) Procuração, Tabelião,Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Leis: artigo 1533 de 1951;artigo 141 § 24 da Constituição Federal;Lei 1711 de 1952; Lei 3780 de 1960; Lei 4242 de 1963; Lei 53143 de 1964; Lei 3826 de 1960; Lei 4069 de 1962; Advogada, Doria Machado, Avenida Rio Branco, 109, sala 1104 - RJ.

O autor e sua mulher alegaram que eram proprietários dos imóveis rurais denominados Cajueiro e Porto Real ou Colônia, situados no 3° Distrito de Resende, Rio de Janeiro. Informaram que haviam acordado com a ré que a retirada de terras das fazendas dos autores, para as obras de aterro de um leito da Estrada de Ferro, implicaria no pagamento de um valor de 0,20 cruzeiros por metro cúbico de terra. Como o pagamento não foi efetuado, os suplicantes requereram o pagamento de uma indenização, devido a expropriação sofrida. O escrivão informou que o processo encontarva-se paralizado no cartório há mais de 120 dias e fez dos autos conclusos. . Procuração 2 Tabelião João Pinheiro de Carvalho, Rua Doutor Cunha Ferreira, 43, Campos - RJ, 1955; Mapa Loteamento parcial da terras; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1950 ; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291 .