O Suplicante, Norte-americano naturalizado, estado civil casado, profissão, técnico em urbanização, residente à Rua Jangadeiros, 10, apt° 701, amparado pela Lei 1533 de 31/12/1951, pela Constitição Federal, artigo 141, § 24 e pelo Decreto 43028 de 1958, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de tributos. O impetrante, ao transferir sua residência definitivamente para o Brasil, trouxe seu automóvel junto, com a autorização do Consulado Brasileiro. Ao chegar no Porto carioca, o veículo foi apreendido por não apresentar comprovante de pagamento do Imposto do consumo que, assim, viu-se armazenado pelas autoridades coatoras, sofrendo a exigência do imposto de armazenagem. Tais cobranças são ilegais porque o carro é um bem do impetrante, justificando a inaplicabilidade do primeiro imposto cobrado. A segunda tarifa exigida trilha a ilegalidade da primeira, aproveitando-se da situação. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de recursos. Sentença: O Juiz da 2ª vara da Fazenda Pública Poliníco de Amorim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR (Relator Godoy Ilha), que negou provimento. (1) Procuração, tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Documento em Inglês Certificate of Citle, 1960; Declaração de Bens, 1960; Custas Judiciais, 1961; Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 1951; decreto 43028 de 1958.

Os suplicantes, amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, p. 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de janeiro por ferir a liberdade comercial dos impetrantes, cancelando a cobrança de tributos e comissões; o mandado passou por apelação cível no TFR; o juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao TFR, onde negou-se a ambos os recursos. procuração tabelião(Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ 1961 tab Carvalho Sobrinho Rua Roberto Simonsen 122SP 1961 ,tab Antônio Augusto Ferro da Silva Rua da Quitanda 96 sl RJ 1961 recorte de jornal DO ,21/06/1950 16/06/1953 16/06/1961 certidão de legalização de imprensa tab José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1945 DO 03/01/1951 30/03/1960 05/09/1961 31/10/1936 30/01/1958 17/06/1952 14/09/1961 02/08/1961 Impresso Decreto-lei nº 300 24/02/1938 nº 2.878 08/02/1940 nº 25.474 10/09/1948 Impresso Câmara dos Deputados projeto nº 4.492 1958 Impresso tarifa das alfândegas lei nº 3244 14/08/1957 custa processual 1961 Lei 1533/1951; C.F. artigo: 141§24; Lei Esp. 4802/192;4 Decreto-lei 300/1938 artgos: 11,66; Decreto-lei 25474/1948; Decreto-lei 2878/1940; Lei 3244/1957.

Servidores públicos, entre eles diversas mulheres, pertencentes á Comissão Federal de Abastecimento e Preços, vêm requerer, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Presidente da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, para que este os enquadre como funcionários efetivos, consequentemente, fazendo com que os autores tenha estabilidade na referida autarquia; pautam-se na lei nº 3483, de 08/12/1958 e na lei 3780 de 12/07/1968 para realizarem tal pedido; o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual dá causa favorável aos servidores; concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício; no TFR, negou-se provimento ao recurso. procuração 4 tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961, cópia certificado de seguro contra acidentes pessoais 1961; cópia Jornal Diário Oficial 09/10/1956, 31/07/1961; custas processuais 1961; lei 3483 de 08/12/1958, lei 3780 de 12/07/1960, decreto 50208 de 28/01/1961, lei 1711 de28/10/1952, decreto 40077/56, artigo 4º, lei 2284 de09/08/1954, lei 4632 de 06/01/1923, lei 1533 de 31/12/1951, lei 3892 de 28/04/1961, artigo 39 do código de contabilidade.

Os impetrantes, profissão funcionários militares da União Federal, estiveram em serviço por 6 meses no exterior, em missão oficial do governo. Ao regressarem, cada um trouxe consigo um automóvel da marca Chevrolet, os quais teriam de passar por desembaraço na Alfândega do Rio de Janeiro. Contudo, o inspetor da alfândega cobrou dos requerentes o imposto de consumo sobre os automóveis. Ao negarem-se a pagar, os veículos foram armazenados na Alfândega, o que acarretaria em uma cobrança sobre o período em que lá ficasse. Nestes termos, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de terem os automóveis desembaraçados sem a cobrança do imposto de consumo e do período que ficaram armazenados. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário que foi provido pelo STF. Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Nota de Venda, Documento em Inglês 1961, Registro de Transferência da Flórida, 1961; Certificado de Tradução 5, Tradutor Juramentado, Syllo Tavares de Queiroz, 1961; Custas Processuais 2, 1961 e 1964; Jornal Diário da Justiça, 12/05/1964; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2770, de 1956.

O autor de Nacionalidade Brasileira, estado civil, casado é equiparado, por conta da Lei nº2622 letra B de 18/10/1955, e da Lei nº3890 de 18/04/1961 ao Secretário de seção da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, para efeito de Aposentadoria. Entretanto, o Diretor da Despesa Pública se nega a pagar ao impetrante os proventos atualizados que foram elevados ao simbolo PJ-1, correspondente ao valor de Cr$63.000.00. Destaca-se que o réu paga os proventos atualizados a diversos outros servidores. Neste contexto, o impetrante requer por meio de um Mandado de Segurança a Medida Liminar que faça a autoridade coatora pagar-lhe os proventos no padrão atualizado com as gratificações adicionais por tempo de serviço. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a Segurança, a União Federal agravou da decisão para o TFR, que negou provimento. Inicio do Processo: 12/12/1961; Fim do Processo: 10/01/1966; . 2 Resumos do Cheque, emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1961; Procuração Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Lei nº1533/1951; Constituição Federal, art.141§24; Lei nº2622/1955; Lei nº3890/1961; .

Os impetrantes obtiveram empréstimo na Caixa Econômica Federal ---- CEF para a aquisição de residência própria com garantia hipotecária e se surpreenderam com a exigência do pagamento do imposto do selo relativo aos contratos. Contudo, pelo Decreto 24427 de 19/06/1934, serem isentos do referido imposto, os contratos que tivessem como principiante a Caixa Econômica Federal ---- CEF. Assim, os suplicantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 24 proporam um mandado de segurança a fim de que o empréstimo fosse cedido sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Rosa, Felippe Augusto de Miranda. No TRF, negou-se provimento ao recurso. No STF, o recurso foi dado como conhecido e lhe foi dado provimento . (14) procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, 6 B, 1962, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962, tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Carteira de Hipotecas, 1962; Custas Processuais, NCr$ 1952,00, 1962; Artigo 141, § 24 da Constituição Federal; Artigo 15, § 5º, da CF; Decreto 24427 de 19/6/1934; Decreto 45421 de 1959; Luiz Gonzaga Rio Verde, advogado, Avenida Franklin Roosevelt, 39, sala 1211.

Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o Presidente do referido instituto, o IAPB, pelo fato de este, segundo os autores, não ter atribuído aos seus vencimentos um aumento no valor percentual de 30 por cento, como determinou a Lei nº 4069 de 11/06/1962, e por isso não ter enquadrado os autores nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu-se provimento para conceder a segurança em agravo de petição em mandado de segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Contrato de Locação de Serviços Profissionais 40, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1962; Custas Processuais 2, 1962, 1963; Diário Oficial, 09/08/1963, 15/07/1963; Lei nº 3780; Lei nº 4069; Lei nº 1533.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro civil. Requereu ação para pagamento de indenização no valor total de CR$60.000,00, em virtude de um acidente de trânsito provocado por uma viatura do Exército, que danificou completamente o automóvel da marca Dodge de sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Fotografia, 1946; Recibo, 1946; Constituição Federal, artigo 125 ; Código Civil, artigo 1522.

Os 23 autores, oficiais da Força Aérea Brasileira, uns reformados compulsoriamente e outros da reserva remunerada, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Pediram o restabelecimento do pagamento da gratificação estabelecida pelo Decreto nº 4069 de 1962 artigo 32. Tal lei fixou novos vencimentos aos servidores civis da União e aos militares que se encontravam na inatividade. O juiz julgou procedente o pedido. guia para pagamento da taxa judiciária 1963; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; 23 contra-cheque de pagamento Ministério da Aeronática 1963;custas processuais 1963; Decreto-lei nº 9698 de 1946; Constituição Federal artigo 182; Estatuto dos Militares artigo 34; Lei nº 4242.

A impetrante requereu mandado de segurançacontra o ato do inspetor da Alfândegae Superintendente da Administração do porto do Rio de Janeiro, alegando cobrança injustaem relação ao tributo alfandegário. A impetrante importou 1250 toneladas de cabornato neutro de sódio, pelas quais deveriam ser pagas a alíquotas na base de 10 por cento.Em vez disso, no entanto a alfândega exigiu o pagamento do percentual de 40 por cento , violando o direito líquido e certo da impetrante. Desta forma, a impetrante requereu o desembaraço da mercadoriae a cobrança do imposto de apenas 10 por cento ad valorem. O juiz da 2ª Vara da Pública homologou a desistência da parte autora . procuração tabelião; Crepory Franco Rua Senador Dantas nº84RJ 1963; cópia ; contrato de câmbio; 1963; custas processuais 1963; Artigo 141§24 da Constituição Federal; Lei nº313 do Código do Processo Civil; Lei nº 3244 de 1957.