DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              1995 Descrição arquivística resultados para DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              2802 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram fabricantes de água gasosa e requerem protestar contra os réus pelos danos e prejuízos ocasionados nas fábricas devido à falta de gás, impedindo o perfeito andamento dos trabalhos e funcionamento das maquinas. Dessa forma, portanto, o mesmo exige o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados.

              2a. Vara Federal
              4084 · Dossiê/Processo · 1916
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os mutuários do Montepio da Família requereram que fosse tomado por termo o protesto feito, dando ciência do mesmo a Juvenal Martinho Nobre, representante no Rio de Janeiro da Diretoria da referida associação, como também ao Inspetor Geral de Seguros. Solicitaram a anulação da aprovação de uma reforma radical dos estatutos da Associação presentes na ata de 13/03/1916 publicada pela imprensa e distribuída em circulares. Tal reforma pretendia alterar o fim único da sociedade, acabando com o pecúlio fixo reduzindo também todos os sócios a uma única série ferindo o direito pessoal já adquirido e irrevogável pelos primeiros mutuários consagrados no artigo 24 do Decreto nº 7852 de 03/02/1910. A ilegalidade iria ao extremo de estabelecer a possibilidade de uma sociedade anônima em que os sócios não teriam direito de voto. Essa reforma estaria assim contra a lei, ferindo os direitos adquiridos nos contratos. Cita os artigos 49, 63, 74, 79,e 138 do Decreto nº 434 de 1891.

              1a. Vara Federal
              Protesto. Nº do documento (atribuído): 46059.
              40225 · Dossiê/Processo · 1942
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, tabelião com cartório à Rua do Rosário, 114, tendo sido diretor do Jornal A Nota, e transitado com julgado que esta marca era propriedade da 1ª. Ré, requereu a citação das rés para que tomassem conhecimento de dúvidas que de acordo com a citada sentença não haveria de assumir sozinho. O juiz da 3ª. Vara da Fazenda Pública julgou incabível o recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941; Mandado de Intimação, 1942; Impresso: Diário da Justiça, 02/06/1942; Código do Processo Civil, artigo 720 e seguintes; código comercial, artigo 453.

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública
              38946 · Dossiê/Processo · 1957; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor e outros, na qualidade de candidatos ao concurso para provimento dos cargos de postalistas dos Correios e Telégrafos, alegaram que por três vezes foi anulado o concurso. Os suplicantes requereram notificar o Ministro da Viação e o Diretor dos Correios e Telégrafos que se houvessem obstáculos no concurso de postalista, responderiam pelos prejuízos judicialmente. Processo inconcluso, devido a ausência da parte e de sentença. Código de Processo Civil, artigo 720; Lei n°1229 de 1950; Lei n° 1711 de 1956, artigo 22; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Impresso Visão, 20/07/1956; Jornal O Decetista, 1957; Jornal Diário Oficial, 15/05/1957.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              41784 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O volume consiste de procurações, traslados e certidões. Procuração 326, Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1951, Tabelião José, Direita, 75, SP, 1951, Tabelião Antenor Garcia Rocha, Rua 15 de Novembro, 32, SP, 1951, Cartório do 2º. Ofício, Rua Sacramento, 18, SP, 1951, Tabelião Ubaldino, Rua José Bonifácio, 292, SP, 1951 e outros; Custas Processuais, 1951.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              37312 · Dossiê/Processo · 1942; 1943
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, todos naturalizados brasileiros, estado civil casados e capitães do longo curso e comandantes aposentados da Marinha Mercante exerciam cargos de comando de navio da marinha mercante em diversas empresas de navegação que não o Lloyd Brasileiro. Pela Constituição de 1937, apenas brasileiros natos poderiam comandar navios nacionais. Aos indivíduos naturalizados brasileiros no caso dos impetrantes seria concedida a aposentadoria imediata pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Aos capitães da Lloyd Brasileiro seria conferida aposentadoria com integralidade dos vencimentos que então percebiam. Aos impetrantes, entretanto, foi dado o percentual no valor de 70 por cento sobre os vencimentos. Assim, sentindo-se lesados, os impetrantes, através de um protesto esperam perceber integralmente os vencimentos que recebiam antes da Constituição de 1937. Sentença incompreensível. Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1941; Decreto nº 937, de 08/08/1938.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública