Os impetrantes vêm requerermandado de segurança com base na lei nº 1533de 31/12/1951 e no artigo 141da Constituição Federal, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. Os autores são empregados da citada autarquia, contudo ao solicitarem um financiamento para a compra de um imóvel, este foi concedido. Posteriormente, o mesmo financiamento foi suspenso, impossibilitando que os impetrantes efetuem a compra do imóvel. Dessa forma, desejam impetrar tal mandado para que o réu liberasse o pagamento do cheque com o valor referente ao bem para que este possa ser adquirido. Os impetrantes conseguem o mandado de segurança, posteriormente, a ré entra com recurso, e o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual nega provimento ao recurso, dando causa favorável aos autores.O juiz Jonatas de Matos Milhomens da 4ª vara julgou procedente o pedido. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que negou provimento. procuração; tabelião-Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961tabeliãoEsaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJBoletim de Serviço; IAPETEC nº 264/60; nº073/61nº74/1961; nº113/1961; nº122/61; nº126/61; nota de desconto; Banco da Lavoura de Minas Gerais S.A1961; nota promissória; imposto de transmissão de propriedade Inter-vivo; E.G.Secretaria Geral de Finanças/Departamento da Renda de Transmissão1961; custas da Justiça Federal 1961; Lei nº 3807; Decreto nº48.959-A .

O suplicante Décio Moura era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão diplomata, residente na cidade do RJ à Rua João de Barros, 147. Era proprietário de imóveis à Rua Álvaro Ramos, 281 e 299, obtidos em partilha de bens de Fernando Moura. Fez promessa de venda a Nelson Corrêa de Sá e Benevides e Oswaldo Corrêa de Sá e Benevides, que transferiram a Simon Bountman. Pediu lavratura de escritura de promessa de compra e venda sem a ilegal cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário,da lei nº 9.330 de 10/06/1946. O juiz da 4a. Vara da Fazenda Pública Jonatas de Matos Milhomens concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no TFR onde os ministros sob a relatoria do ministro Aguiar Dias por unanimidade deram provimento em parte aos recursos para cassar a segurança impetrada. lei 3.470 de 1958; lei 9.330 de 1946; lei 3.470. 6 procuração, tabelião, 1961; certidão de transcrição de imóvel, pelo tabelião, Luiz Gonzaga Novelli Júnior, 3º Ofício de registro de imóveis, 1957, 2ª escritura, de, promessa de compra e venda, tabelião, Mendes de Souza, e Zeferino Ribeiro, 1957; escritura de cessão e transferência de contrato de promessa de compra e venda, tabelião, Álvaro Leite Penteado, 1958; 5 declaração de não lavratura de escritura, 1961, tabelião, José da Cunha Ribeiro, 1961; certidão de aquisição de imóvel, 1960; tabelião,Lino Moreira, 1961; tabelião, Benjamin Margarida;tabelião, Marita Silveira, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; escritura de promessa de venda, tabelião, Paulo Ribeiro Graça, 1960; custa processual, 1961; certidão de óbito, pelo, cartório da 5ª circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana - RJ, escrivão, Aníbal Monteiro Machado, 1958.

Os autores exercem suas profissões dentro da Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, da Divisão de Indústria de Construção e da Divisão de Combustíveis Indústrias e Motores, subordinados ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Tais profissões exigem de seus funcionários condições de trabalhos de risco de vida e saúde. Em acordo com o Decreto nº 43186, de 06/02/1958, com o Decreto nº 48285, de 10/06/1960, os funcionários que exercem funções auxiliares de medicina e relacionadas à química, tem direito a uma gratificação. Assim, estudados individualmente os casos dos autores, os processos foram encaminhados ao Departamento Nacional de Saúde para emissão de um parecer, o qual foi favorável. O réu, após o recebimento dos processos, mandou arquivá-los, arbitrariamente. Desta forma, os autores sentiram-se desprovidos de seus direitos e exigem, através de um mandado de segurança, o pagamento, por parte do réu, da gratificação especial a que tem direito. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 21, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Superintendência da administraçãodo Porto do Rio de Janeiro por burlar a Lei nº3.780 de 1960; a ilegalidade consiste no não pagamento das vantagens oriundas da correspondência de símbolos garantida pela Lei violada; o mamdado passou por agravo no TFR; Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública Jônatas Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (Relator Cunha Mello), que deu provimento. procuração; 2 tabelião; 21 1961 cópia; 23; contra cheque 1961 jornal; Diário da Justiça; 29/04/1961;Diário do Congresso Nacional; 02/04/1960; artigo 141§24 Constituição Federal; Lei 1533/51; Lei 378/60; Lei 3205/57; Lei 2188/54; Lei 3826/60; Lei 403/48; Lei 1095; Lei 2745/56; Decreto 39144/56; Lei 3414/58.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores do Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram admissão no mandado de segurança iniciado por José João da Silva e outros, alegando comunhão de interesses, conexão de causa e afinidade de fato e de direito na impetração requerida. Os autores impetraram contra ato omissivodo Senhor Diretor do Departamento Nacional de Endemias Rurais por ter se negado a conceder-lhes a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida, com base na Lei nº 1711 de 1952, artigo 145. Desta forma, os impetrantes requereram que lhes fosse concedida gratificação supracitada, como lhes é de direito. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a ordem. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; 27 carteira de identidade, 1943, 1953 , 1956 e 1958; 27 contra cheque, 1959 e 1961; custas processuais, 1961; Diário Oficial, 21/09/1961, 31/03/1960; Código do Processo Civil, artigo 88 e seguintes ; Lei 3780 de 1960 .

O autor, com sede na Avenida Presidente Vargas, 418, vem impetrar mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, pelo fato deste, segundo o autor, cobrar-lhe, indevidamente, o imposto do selo sobre o contrato de hipoteca que o autor pretende assinar com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, BNDE. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, Ministro Djalma Mello que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, porém o recurso foi negado pelo Ministro Godoy Ilha . Procuração 5, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; 9º. Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1961, Tabelião Henrique Adolfo Spindler, RS, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 15; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45421, de 1959; Lei nº 1628, de 1952Procuração 5, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; 9º. Tabelionato, Rua Líbero Badaró, 590, SP, 1961, Tabelião Henrique Adolfo Spindler, RS, 1961; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 15; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45421, de 1959; Lei nº 1628, de 1952 .

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, estudante, são alunos matriculados na Faculdade de Direito Cândido Mendes, um no segundo ano e o outro no primeiro ano. Jayme Kac obteve média 4 em Economia Política e Sarah oberman obteve média 4 em Introdução a Ciência do Direito, médias as quais são consideradas pela impetrada como insuficientes para aprovação. Os suplicantes alegam que pela Lei nº 7, de 19/12/1946, a média 4 é suficiente para aprovação. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que fossem matriculados nas séries seguintes sem terem de prestar quaisquer outros nomes. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança aos impetrantes. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Raimundo Macedo Djalma da Cunha Mello, negou-se provimento. O STF após recurso extraordinário, reconheceu o recurso e deu-lhe provimento. Procuração 7, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959.

O autor era associado ao réu. Devio a crises de epilepsia, foi afastado do serviço e entregue a tratamento médico, sob responsabilidade da ré. Mesmo sem estar curado, foi-lhe dada alta. O autor pediu o pagamento de uma indenização. A ré foi absolvida. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Carteira Profissional, 1961; Cartão de Identificação, 1959; Auto de Vistoria, 1962; Lei nº 3807 de 1960, artigo 27.

Os auyores, funcionários públicos federais, ocupantes do cargo de escriturário do Ministério da Fazenda, combase na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 §1º e 24 impetraram mandado de segurança contra a coatora, pelo fato deste ter negado-lhes o enquadramento na letra "O", o que acarretaria numa consequente elevação de nível saarial. Dessa forma, pediram a segurança a fim de que a coatora fosse compelida a promovê-los, pagando-lhes as diferenças que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu o pedido de segurança impetrado. A União recorreu ex-ofício noTribunal Federal de Recursos, onde os ministros denegram o pedido. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1957; Diário Oficial 16/09/1957; custas processuais 1958; Lei nº 1168 de 1939; Decreto nº 24235 de 1941 .

O autor nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, maior, profissão, jornalista, primeiranista de direito, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou Mandado de Segurança contra o Senhor Diretor do Ensino Secundário do MEC e o Senhor Diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas.O suplicante estava cursando a 1ª série do curso jurídico quando, em ato considerado ilegal e abuso de poder, teve sua matrícula cancelada. Assim, requereu que uma vez apontados os erros e fatos lesivos de seu direito líquido e certo, aquele ato administrativo fosse cancelado. O Juiz da 4ª Vara Jonatas de Mattos Milhomens denegou a segurança e declarou revogada a medida liminar. (2) Certificado de Habilitação, 1953; certificado de conclusão de curso clássico, MEC, 1957; Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 RJ, 1957; Custas processuais, 1958; Constituição Federal, artigo 141, Lei 1533 de 1951; Decretos-lei nº 4244 de 1942,8347 de 1945.