Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ele de profissão comerciante, ela de prendas domésticas, requerem mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que vem sendo cobrados da porcentagem no valor de 15 por cento de acordo com a Lei nº 1474, de 1951, ao pretenderam vender seu imóvel situado na Avenida Rainha Elizabeth, 637, o que é ilegal, pois no momento em que foi lavrada a promessa de cessão de direitos, a Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 4 é a que estava vigente, onde determina que neste caso a cobrança é isenta. Assim, requereram concessão liminar de medida, para que o réu não cobre a percentagem referida. O Juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cópia Escritura de Pacto de Adesão de Contrato de Empreitada, 1958; Escritura de Compra e Venda, 1958; Escritura de Confissão de Divida; Escritura de Pacto de Adesão ao Contrato de Empreitada, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Decreto nº 40702, de 31/12/1956.

Os impetrantes são todos de nacionalidade brasileira, todos de estado civil casado, todos têm como profissão a de músico, e na qualidade de Delegados Eleitores dos conselhos regionais da Ordem dos Músicos do Brasil-OMB, vêm requerer com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o Presidente da Junta Governativa do Conselho Federal da referida ordem, Lysanes Dias Maciel, e do atual presidente do mesmo conselho, Geraldo de Morais Miranda. Os autores solicitam a segurança para que sejam realizadas novas eleições para a presidência e conselho da citada ordem, pois os jornais acusaram os atuais presidentes de corrupção. Em primeira instanciam o pedido de impetração foi denegado, decisão essa mantida pelo Tribunal Federal de Recursos. 5 procuração tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Raimundo Barros, Rua João Pessoa, 91Natal, RN; tabelião Nero Rodrigues Bittencourt, Rua Voluntário da Pátria, 26, Porto Alegre, RS; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Diário Oficial, 12/01/1968; jornal Correio da Manhã, 21/03/1968; anexo: Código eleitoral, Ordem dos Músicos do Brasil; custas processuais, 1968; ata da Assembléia Geral do Conselho Regional do Estado da Bahia da Ordem dos Músicos do Brasil, 1963; ata de eleição para Conselho Regional dos Músicos dos Estados: Espírito Santo,São Paulo e Rio Grande do Sul, 1963; portaria nº 38, 1968; 5 telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1967 .

O suplicado recebeu auxílio doença durante 6 meses e por um equívoco recebeu o 13º salário. Por não ter esse direito a devolução foi solicitada, sem êxito. O Instituto requereu o pagamento do valor de CR$55,00 recebido indevidamente. Processo inconcluso. Decreto nº 72 de 1966; Decreto nº 60501 de 1967.

Trata-se de requerimento do convênio SUNAB/USAID, vinculado ao Ministério da Agricultura para que os pedidos de retroação de opção pelo fundo de garantia de tempo de serviço dos servidores sejam homologados. O juiz Ariosto de Rezende Rocha julgou para que seja lavrado o termo de opção pelo FGTS concedendo o pedido da inicial. Termo de Homologação 12, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 1974.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua dos Rubins, 217, na cidade do Rio de Janeiro, profissão militar reformado da Marinha, propôs ação ordinária contra a ré pela publicação da reforma do suplicante com incorreção, trazendo para o mesmo grandes prejuízos. A incorreção, constada no Diário Oficial e no Boletim Oficial do Ministério da Marinha, afirmava que o autor, reformado devido a doença, não necessitava de cuidados permanentes, fato que era justamente o contrário. Portanto, a ação em questão, busca a reconsideração do caso do suplicante, garantindo tratamentos médicos permanentes. O juiz Agustinho Fernandes Dias da Silva julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1974; Termo de Inspeção de Saúde, Ministério da Marinha Diretoria de Saúde da Marinha, 1972, 1974; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, Ministério da Marinha, Diretoria de Intendência n. 32951, de 1972; Processo em anexo: Parecer n. 121, de 1974; Impresso: Resoluções Reguladoras para as Inspeções de Saúde na Marinha, Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, 1973; Lei nº 5774, de 23/12/1971; Decreto-Lei nº 957, de 1969; Decreto-Lei nº 728, de 04/08/1969; Lei nº 5787, de 29/07/1972; Advogado Carlos Alberto Pereira, Rua da Candelária, 87.

As impetrantes, mulheres, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiras, funcionárias autárquicas, trouxeram consigo automóveis como bagagem, dos Estados Unidos. A autoridade coatora, no entanto, não desembaraçou os veículos, exigindo o pagamento extra de direitos. O desembaraço só seria efetuado após apresentação de provas de que o navio em que os carrosvieram partira antes de 22/01/1951, conforme o Decreto nº 24/10/1950. os supicantes alegaram que nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia apenas após 90 dias depois de oficialmente publicada. Assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951, conforme na Constituição Federal, artigo 141,§24, os suplicantes proporam um mandado de segurança com o fim de terem os automóveis desembaraçados sem o pagamento do direito em dobro. Processo inconcluso. Juiz: Wellington Pimentel . Procuração, Hugo ramos, Avenida Graça Aranha, 352 RJ, 1951; Documentos, cópia de passaporte, 1950; Declaração constando o nome na lista de passageiros a vapor, da empresa Moore - MC Cormack Navegação S.A., 1951; conhecimento de carga, 1951; Fatura de carro em inglês, 1951; Decretos: 25474 de 1948, 1205 de 1950, 2878 de 1940; Lei 300 de 1938.

O volume trata-se de pedido. de desembaraço de automóvel, sob o fundamento de se tratar de ,bagagem de passageiro.; o mandado passou por recurso no TFR. Onero, passaporte estrangeiro, 1950, 60, conhecimento marítimo, 1951, 33, procuração, tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952, ,fotostática da procuração,tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A R1951, Onero, passaporte estrangeiro 1952 9, acordo de compra e venda em língua estrangeira, 1950, pelo tradutor Walter Heckmann, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ1951, conhecimento de carga do navio Cosmopolitan Shipping Company, Inc 1952, pelo tradutor Walter hekmann, traslado de ,procuração tabelião Valmir pontes; Estado do Ceará 1951, tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, certidão de recibo de assinatura pelo Cônsul, V.B. de Berenguer Cesor, 1951, fotostática da procuração, tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951, Diário da Justiça; 08/04/1952, fatura em língua espanhola, pelo tradutor Avenida Rio Branco., 109, Rio de Janeiro, 1951, Fatura Consular Brasileira, ,5.450, 1951, procuração, ,tabelião; TabelionatoIbaldino, Rua Benjamim Constant, 177, Rio de Janeiro, 1952, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952 .

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, IAPI. Requereram mandado de segurança contra o réu. Os autores pleitearam nomeação administrativamente, mas este foi negado pelo réu, embora tivesse sido reconhecido pelo diretor do Departamento Nacional de Previdência Social. Os autores foram prejudicados materialmente em decorrência de abuso de poder. Requereram a nomeação com as vantagens decorrentes. Requereram mandado liminar e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O pedido foi julgado prejudicado. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950; Jornal Diário oficial, 19/05/1949 e 06/03/1950; Código do Processo Civil, artigo 322; Constituição Federal, artigo 141.

Trata-se de um agravo de instruemnto referente ao mandado de segurança movido contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e Diretor da Divisão Consular do Ministério das Relaçoes Exteriores pela Inter Ceral Ltda. O juiz pediu baixa e arquvamento do processo. custas processuais 1957; Código do Processo Civil, artigo 842; artigo 104, nº I, letra b da lei maior.

O autor obteve o imóvel à Rua conde de irajá, 134, por doação. de sua mãe, Ana Iansen de Medeiros Ferreira; o autor demoliu as construções e levantou apartamentos; por ter recebido doação materna, pediu que as rendas se dessem sem incidência de Imposto de Lucro Imobiliário, oficiando-se Crepory Franco; tabelião de 22º ofício; o Juiz José Júlio Luiz Fagundes (2ª Vara da Fazenda Pública) julgou procedente, recorreu de ofício; após agravo sob relatoria do Ministro João José de Queiroz, deu-se provimento ao recurso da parte particular e julgou-se prejudicados os demais recursos. Certidão de Escritura de Doação,cartório Alvará; Rua Teixeira, Rua do Rosário, 100 Rio de Janeiro, 1957,Procuraçã, tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952; custos processuais, 1957, Diário da Justiça; 2; 11/03/1957 e 05/03/1957 ; decreto 40.702, artigo 141 §24 Constituição Federal; lei 1533.