A empresa Jóias Zênite LTDA, estabelecida na Av rio Branco, n° 185, 10° andar, sala 1006, vem requerer mandado de segurança, com fundamento na lei n° 1533 de 31/12/1951, e na constituição federal, artigo 141, contra o chefe do serviço federal de previdência e repressão de infrações contra a fazenda nacional, no estado da Guanabara, e contra o diretor da recebedoria federal, neste estado. A impetrante teve suas jóias apreendidas no dia 05/08/1963, numa fiscalização realizada pelo 1° impetrado, sob orientação do general Francisco Saraiva Martins, tais jóias totalizavam o valor de cr $ 1.035.900,00, e foram encaminhados ao 2° impetrado. Contudo, considerando tal apreensão um ato ilegal, a autora solicitou a segurança a fim de que suas mercadorias sejam reavidas. O juiz da 4ª vara F P Jônatas Milhomens negou a segurança, transitando a ação em julgado. Cópia registro de termo social - 1960; Relação dos objetos apreendidos, que tem nota fiscal respectiva e que estavam sem etiquetas provisoriamente. A serem remarcados em virtude da recente elevação de preço - 1963; (7) cópia de nota fiscal -1960; (2) guia de depósito - 1963; cópia relação das mercadorias - jóias e brilhantes apreendidos (.) - 1963. Certo de infração e apreensão - 1963; Guia de recolhimento de mercadorias apreendidas n° 11896 de 1963. custas processuais. Lei 1533/51; Artigo 141§15 Código Processual lei 3520/58; dec 45422/59; Decreto 50373/66.

Os suplicantes, amparados pela lei n° 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão de imposto de renda por cobrança ilegal do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes possuem um imóvel o qual venderam para terceiros e, por causa dessa venda, a autoridade coatora exige o pagamento do imposto, consistindo numa cobrança ilegal, pois tal venda não é compatível a esse tributo. O mandado passa por agravo no tribunal federal de recursos.O juiz substituto Sergio Mariano Concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sobre relatoria do ministro Hugor Auler (Henrique D`Ávila), deu-se provimento para cassar a segurança. (4)procuração tabelião v. Milton Prates rua do Rosário, 67 RJ, 1962, substabelecimento tabelião Carim Nadruz Rua do rosário, 67 RJ, 1962, 1963; procuração tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; guia para pagamento de taxa judiciária 1963; escritura de promessa de venda de imóvel tabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1961; cópia (2) carta de transpasse e aforamento 1962 1965; cópia diário da justiça 25/08/1958; cópia DO 14/03/1950; custas processuais, 1969; art 141§24 CF; Lei 1533; art 92 decreto 47373.

O suplicante, autarquia federal com sede na Rua México nº 128 9º andar Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil artigo 291 propôs ação ordinária contra a suplicada mulher estado civil solteira residente na Rua Tadeu Ksciufko nº 22/apt 202. O suplicante requereu a condenação da suplicada a pagar o valor referente as prestações atrasadas do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no valor total de CR$ 31.775,00. A parte pediu a extinção da ação por conta do pagamento da dívida, que foi atendida pela juíza Maria Rita Soares de Andrade. cópia de contrato de compra e venda com reserva de domínio Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários 1956; custas processuais 1964.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil; casados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto de selo, inaplicável ao caso em questão, pelos impetrantes terem feito um acordo com a Caixa Econômica Federal para o mútuo hipotecário sobre imóveis; a presença de uma autarquia federal como a CEF isenta o contrato da cobrança do imposto supracitado; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a Segurança impetrada, no TFR os ministros julgaram agravo de petição m mandado de segurança dando provimento para cessar a segurança. 1963, tabelião; procuração; 27; tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ1963, tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ1963, tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ1963 tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ1963 tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ1963, tabelião51.A - Rua São José, 85, Estado da Guanabara1963, tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ1963, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963, tabelião Ernesto B. Pontes, 1963, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ1963, tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ1963, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963, custos processuais, 1963, artigo 57 do Decreto nº 24.427, artigo 31, inciso V da Constituição Federal, Decreto-lei nº 8.455; artigo 88 do Código do Processo Civil.

Os suplicantes amparados pela Lei n ] 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria de Intendência da Marinha de Guerra por indeferir os requerimentos de extensão dos benefícios garantidos pela Lei n º 4019 de 20/12/1961, no que concerne a absorção das diárias a serem incorporadas aos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao TFR que deu provimento. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; 29 protocolo da Diretoria de Intendência do Ministério da Marinha, 1963; 34 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; custas processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4019 de 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 254; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1488 de 1951.

Este processo é o 2º volume de um mandado de segurança impetrado por Alceu João Baptista e outros, contra o Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários-IAPB-atual INPS, e contém procurações, certificados de reservistas, certidões, declarações e carteira profissionais. Não há sentença anexada ao processo . 33 e outras procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; 1966; ficha finaceira ,1966; 10 e outros certificado de reservista de 1ª categoria 1939-1945; 5 e outros carteira profissional 1947-1964; 5 e outro declaração de isenção definitiva do serviço militar em tempo de paz 1943-1945; 17 e outras certidão de tempo de serviço militar 1939-1966; 2 atestado de prestação de serviços, Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, 1966; 2 certificado de reservista de 2ª categoria 1939 e 1944; certidão militar 1966; 5 certificado de prestação de serviço militar 1966; 2 certidão de contribuição do IAPC 1965-1966; 2 certificado de curso, Centro de Preparação de Oficiais da Reserva de Belém; 1943 e 1945; guia de recolhimento da taxa de serviços federais 1966.

Os impetrantes, nacionalidade brasileira, estudantes, com apoio na Lei n°1533 de 31/12/51 e na Constituição Federal, artigo 150, propuseram um mandado de segurança contra ato do Diretor da Faculdade de Filosofia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Os autores estavam inscritos para o Exame de Vestibular daquela faculdade e alegaram irregularidade na prova final de psicologia, bem como a má distribuição dos pontos, prejudicando-os; Destarte, os impetrantes requereram que seus direitos líquido e certo de fazer uma segunda prova daquela matéria lhes fossem assegurados; O processo passou por agravo no TFR; O juíz da 2a VFP, Felippe Augusto de Miranda Rosa, concedeu a segruança impetrada; A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros sob a relatoria do ministro Henoch Rei negaram provimento do agravo. Procuração (5), 36, 54; Lei* parágrafo 1° do Artigo 150 da Constituição Federal.

Os impetrantes, todos contribuintes do Instituto Nacional de Previdência Social, continuaram desempenhando uma atividade, apesar de já terem direito à aposentadoria por tempo de serviço; pela ,lei nº3807 de 1960, estes receberam um abono de permanência em serviço; tal abono permanecia sempre atualizado, pois acompanhava as variações dos salários de contribuições anualmente; contudo, a impetrada não cumpriu com o estabelecido em uma resolução do próprio órgão; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/51 e na Constituição federal., artigo 150, §20, os suplicantes proporam um mandado de seguraça com o objetivo de compelir a autoridade coatora a proceder com a revisão anual do abono de permanência em serviço; houve ,agravo no TFR; o juiz Renato Amaral concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Jorge Guimarães), que negou provimento. cópia de. jornal Diário Oficial 15/02/1968, procuração; 3; tabelião; Mário Affonso de Sequeira, 1968, tabelião; José Monteiro de Castro Avenida erasmo Braga, 1, Rio de janeiro 1969, tabelião; Hayrton Frederico Rua 1º de março 37Rio de Janeiro 1969, tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1969, tabelião Carmen Coelho 1969, artigo 150 §21 Constituição Federal, lei 1533/51, lei 3807/60, decreto 48959 - A/60, decreto-lei 66, lei 4130/62, decreto 6501, decreto-lei 795/69.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, são Policiais rodoviários federais que, de acordo com os termos da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral do departamento nacional de estradas de rodagem, obedecendo também o proposto pela Lei nº 1533, de 31/12/1951. A ilegalidade configurou-se na violação da Lei nº 1711, de 28/10/1952, quando os impetrantes foram afastados de suas funções sem conhecerem os motivos. O juiz denegou a segurança impetrada. Procuração 7, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1970; Custas Processuais, 1970; Cópia de Portaria n. 1139, de 1970 DNER n. 1687, de 1970.

Os autores propuseram um mandado de segurança contra o senhor Diretor da Despesa Pública. Os suplicantes alegaram que o réu calculou erroneamente a gratificação adicional a que tinham direito. Ao dirigirem reclamação àquela autoridade, não foram atendidos, ferindo seus direitos líquido e certo. Assim, requereram que a dita vantagem lhes fosse garantida, a fim de assegurar seus direitos. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. O TFR negou provimento. Procuração Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ 1970; Aviso de Crédito, 1970; Custas da Justiça Federal, 1970; Lei 1533 de 1951.