Os suplicantes, amparados pela lei n° 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão de imposto de renda por cobrança ilegal do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes possuem um imóvel o qual venderam para terceiros e, por causa dessa venda, a autoridade coatora exige o pagamento do imposto, consistindo numa cobrança ilegal, pois tal venda não é compatível a esse tributo. O mandado passa por agravo no tribunal federal de recursos.O juiz substituto Sergio Mariano Concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sobre relatoria do ministro Hugor Auler (Henrique D`Ávila), deu-se provimento para cassar a segurança. (4)procuração tabelião v. Milton Prates rua do Rosário, 67 RJ, 1962, substabelecimento tabelião Carim Nadruz Rua do rosário, 67 RJ, 1962, 1963; procuração tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; guia para pagamento de taxa judiciária 1963; escritura de promessa de venda de imóvel tabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1961; cópia (2) carta de transpasse e aforamento 1962 1965; cópia diário da justiça 25/08/1958; cópia DO 14/03/1950; custas processuais, 1969; art 141§24 CF; Lei 1533; art 92 decreto 47373.

O suplicante, autarquia federal com sede na Rua México nº 128 9º andar Rio de Janeiro, com base no Código de Processo Civil artigo 291 propôs ação ordinária contra a suplicada mulher estado civil solteira residente na Rua Tadeu Ksciufko nº 22/apt 202. O suplicante requereu a condenação da suplicada a pagar o valor referente as prestações atrasadas do contrato de compra e venda firmado entre as partes, no valor total de CR$ 31.775,00. A parte pediu a extinção da ação por conta do pagamento da dívida, que foi atendida pela juíza Maria Rita Soares de Andrade. cópia de contrato de compra e venda com reserva de domínio Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários 1956; custas processuais 1964.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil; casados, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança ilegal do imposto de selo, inaplicável ao caso em questão, pelos impetrantes terem feito um acordo com a Caixa Econômica Federal para o mútuo hipotecário sobre imóveis; a presença de uma autarquia federal como a CEF isenta o contrato da cobrança do imposto supracitado; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública concedeu a Segurança impetrada, no TFR os ministros julgaram agravo de petição m mandado de segurança dando provimento para cessar a segurança. 1963, tabelião; procuração; 27; tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ1963, tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ1963, tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ1963 tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ1963 tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ1963, tabelião51.A - Rua São José, 85, Estado da Guanabara1963, tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ1963, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963, tabelião Ernesto B. Pontes, 1963, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ1963, tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ1963, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1963, custos processuais, 1963, artigo 57 do Decreto nº 24.427, artigo 31, inciso V da Constituição Federal, Decreto-lei nº 8.455; artigo 88 do Código do Processo Civil.

Os suplicantes amparados pela Lei n ] 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria de Intendência da Marinha de Guerra por indeferir os requerimentos de extensão dos benefícios garantidos pela Lei n º 4019 de 20/12/1961, no que concerne a absorção das diárias a serem incorporadas aos seus vencimentos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao TFR que deu provimento. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963; 29 protocolo da Diretoria de Intendência do Ministério da Marinha, 1963; 34 procuração tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; custas processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4019 de 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 254; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1488 de 1951.

Os 45 autores eram de nacionalidade brasileira, conferentes da Administração do Porto do RJ. Teriam vantagens de 44 por cento pela lei n. 3826 de 1960, art. 9º e 40 por cento da Lei n. 4069 de 1962, art. 6º. O réu, entretanto, cancelou-as, com base na lei n. 4242 de 1963, com errônea interpretação da lei. Pediram apostila de vantagens em seus títulos de nomeação com os devidos pagamentos. O juiz José Erasmo do Couto, juiz em exercício da 2ª Vara da Fazenda Pública, concedeu a segurança impetrada. lei 3526, lei 4069; lei 424. 10procuração 13, 1964; 4contracheque Ministério da Fazenda, 1963; 1documento protocolo Administração do Porto do RJ 1964; 1custas processuais 1964.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, 3º sargento da Marinha de Guerra, residente na Avenida Mem de Sá nº126. Devido a doença nervosa foi afastado em 1949, em tratamento no Hospital Central da Marinha, chegando a ser dado como desertor. Recebeu anistia pelo Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961. Pediu reversão ao serviço ativo, vencimentos atrasados, custas processuais e honorários. Processo inconcluso. cartão de identidade 1949 do Ministério da Marinha; Boletim do Ministério da Marinha 1962; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964 .

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Minstério da Marinha, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951, Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou um mandado de segurança contra o ato do Secretario Geral da Marinha. O suplicante teria direito às vantagens previstas na Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14 e encaminhou um requerimento para o réu, a fim de que estas lhes fossem concedidas. Contudo, o benefício foi negado por omissão, violando o direito líquido e certo do autor. Desta forma, o impetrante solicitou que seu tempo de serviço anterior á vigência daquela lei fosse contado, a fim de compelir a autoridade impetrada a efetuar o pagamento dos atrasados e a percepção dos triênios. Denegou-se a segurança. 10 procuração, Mello Vianna, Rua do Rosário - RJ, 1964; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; Lei nº 3780, artigo 14; Lei nº 1711 de 28/01/1952; artigo 141 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951; .

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que a partir da Lei nº 4.0136/61, os Funcionários em Brasília com o Direito novo, estarão ganhando o dobro do vencimento auferida por todos os Servidores Federais, como é o caso. Acontece que a autoridade coatora está discriminando Funcionários Públicos Federais ingressos, ferindo o artigo 141, § 1º da Constituição Federal. Assim, pedem medida liminar para assegurar o direito de incorporar as gratificações previstas na Lei nº 4.019/61, a partir de 20 de dezembro de 1961. Sentença: O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança. (9)procuração, tabelião, 51-A, 1964; 28 contra -cheques, Ministério da Fazenda - Tesouro Nacional - Diretor da Despesa Pública, 1963; (2)guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; custa processual, 1964; telegrama, 1964; Lei 4069 de 11/6/62; Lei 1711 de 28/10/52; Decreto 807 de 30/3/62; Lei 4019 de 20/12/51; Lei 1533 de 31/12/51; Artigo 141 da Constituição Federal; Lei 2622 de 18/10/55; Lei 3780 de 1960; Advogado 4, Ely Loureiro Lima, Bernardo Xavier de Brito, Leonel Rodrigues, Paulo Roberto Wiedmann, Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do coator, que exigiu o pagamento de empréstimo compulsório criado pela Lei n° 4242 de 17/07/1963, alegando que tal exigência era inconstitucional.Foi alegado pelo Procurador da República que a parte impetrante não possuia o direito líquido e certo alegado. . Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1963; Procuração Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1964; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4242 de 1963; Decreto n° 52314 de 1963 .

Os suplicantes impetram mandado de segurança contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos por violação do processo 9808/54; tal processo enquadrava os impetrantes no cargo de assistente social; contudo, a autoridade coatora os direcionou para níveis abaixo da função que exerciam por direito., abrindo margem para a impetração; o mandão passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva (TFR) deu-se provimento in-totum ao recurso. recibo 2 guia para pagamento da Taxa Judiciária CR$ 8.000,00, 1964, CR$ 10.000,00, 1964; telegrama 1964; (2) procuração tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1964; cópia contrato de locação de serviço, 1955; jornal DO 20/11/1961, 10/01/1963; custas processuais CR$ 7.686,00, 1964; Lei 3780/60; Portaria nº 2986; artigo 103; Decreto 1918; Decrto-lei 7245; Lei 1889, artigo 14.