A suplicante firmou um contrato com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem em 04/12/1964 para a construção de uma ponte em concreto sobre o rio Santa Maria na Rodovia BR - 37, nas proximidades da cidade Rosário do Sul. De acordo com a cláusula X do referido contrato, ficou estabelecido o pagamento do imposto do selo por ocasião dos recebimentos. Entretanto, a suplicante suspendeu tal pagamento, com base na Lei nº 4505 de 1964, a qual estabeleceu a isenção do imposto para os atos jurídicos em que paraticipam municípios, Estados ou a União. Com a intenção de garantir os direitos, a impetrante levou ao conhecimento da Delegacia Regional de Rendas Internas o assunto, porém, esta indeferiu o pedido de isenção. Visando recorrer ao Egrégrio Terceiro Conselho de Contribuintes, o encaminhamento seria de responsabilidade da referida Delegacia, que, no entanto, enviou o pedido ao Diretor do Departamento de Rendas Internas, que negou o recurso. Nestes termos, o impetrante, por meio de um mandado de segurança requer o encaminhamento do recurso ao Egrégrio Terceiro Conselho de contribuintes e a anulação da decisão tomada pela Diretoria supra citada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Cleveland Maciel denegou a segurança impetrada. A Parte vencida impetrou agravo de instrumento junto ao TRF que por unanimidade deram provimento em parte ao recurso. Procuração, tabelião, 23º Ofício de Notas - RJ, 1967; Artigo 109 e 118 do Regulamento do Imposto do Selo; Decreto nº 55852; Artigo 96 e 97 do Regulamento do Imposto do Selo; Artigo 7º inciso VIII da Lei n 4388; Lei 4905.

A autora inconformou-se com o indeferimento do Recurso Extraordinário que havia interposto contra o Mandado de Segurança impetrado por Raul Ferreira Landem. O último desejava anular a cobrança do imposto de lucro imobiliário por parte da União Federal. Raul Landem alegava ter obtido o imóvel por herança, portanto, estaria isento da tributação supracitada. A União Federal argumenta que a cobrança do Imposto de Lucro Imobiliário era legirima devido a vigência da Lei nº3470. O processo passou por Agravo de Instrumento no Superior Tribunal Federal. Trata-se de um Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, ao qual o TFR determinou o arquivamento. Inicio do Processo: 30/11/1967; Fim do Processo: 06/03/1969; . Código do Processo Civil, art.868; Lei nº3470 de 28/11/1958; Decreto-Lei nº9330 de 10/06/1946; Lei nº1475 de 24/11/1951; .

Carlos Drummond de Andrade e outros, todos de nacionalidade brasileira e que tem comoprofissão a de jornalistas, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, combinado com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 246 e 265 e Decreto-lei nº 7037 de 1944, mandado de segurança contra Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social , MTPS, e o Ministério da Agricultura, para que possam acumular cargos no serviço público. O mandado é concedido, porém após recurso da União Federal, o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual cassa o mandado anteriormente concedido . procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; cópia jornal, Diário Oficial, 23/02/1967 e 20/07/1967; 4 aviso de crédito, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério da Agricultura, 1967; custas processuais, Constituição Federal, artigo 150 § 21; Lei nº 1711, artigo 246 e 265; Decreto nº 35956 de 1954; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 7037 de 1944, artigo 7º.

Dr. Jorge Saad, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão advogado, impetrou uma ordem de habeas corpus em favor de Fernando Hennig Marceu, Antonio José Moura Abreu, estado civil. solteiro e Aldemar Hora, estado civil. casado, todos de nacionalidade brasileira, com fundamento no Código do Processo Penal, artigos 647 e 648 e na Constituição do Brasil, artigo 150, parágrafo 20. O autor alegou que os pacientes estariam presos arbitrariamente pelo Sr. delegado regional do Departamento de Polícia Federal. De acordo com o réu, no entanto, os pacientes faziam parte de uma quadrilha que operava através de cheques visados contra estabelecimentos de crédito em todo o território nacional, entre eles o Banco do Brasil e as contas correntes da Legião Brasileira de Assistência na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, e o prejuízo total já estava no valor de NCr$ 3.000.200,00. O juiz Renato de Amaral Machado julgou prejudicado o pedido quanto a Oldemar Hora, denegou a ordem em parecer de Fernando Henning Marceau e se julgou incompetente para apreciar o pedido do restante. Constituição Federal, artigo 150; Código do Processo Penal, artigos 647 e 648.

Os suplicantes, profissão professores do magistério militar, propuseram uma ação contra a União Federal, reivindicando ingresso na inatividade ao contarem 25 anos de serviço, conforme a Lei nº 3906, de 19/06/1961, artigo 2. Os suplicantes alegam também que integraram a Força Expedicionária Brasileira, lutando nos campos da Itália. Segunda Guerra Mundial. A ação passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Não foi interposto o recurso ao Supremo Tribunal Federal. Cópia: Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Lei nº 2142, de 1953; Lei nº 616, de 1949; Lei nº 1156, de 1950.

Os autores são bancários, do Banco do Brasil S.A. e com base no Artigo 150, da Constituição Federal e na Lei nº 1533 e 31/12/1951, Artigo 1º, vêm requerer mandado de segurança contra o INPI. Os autores são contribuintes e segurados pelo INPS, contudo os suplicantes , apesar de já poderem gozar de aposentadoria, preferem continuar em serviço para que lhes sejam pagos abono de 25 por cento sobre o salário, como determina a Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3807, de 26/08/1960 e Decreto-Lei nº 66, nos artigos 6º e 9º, de 21/11/1966. Contudo o réu não encontra-se de acordo com essa situação e impediu que esta permanece-se com base no Decreto-Lei nº 60501, artigo 107, de 14/03/1967. Dessa forma, desejam os autores continuarem em atividade recebendo o referido abano e por este conflito impetram o referido mandado. O processo passa po agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual julga improcedente o pedido dos autores. Sentença: O Juiz Federal substituto Elmar Wilson de Aguiar Campos (1ª Vara Federal P. negou a segurança impetrada. Após agravo sob relatoria do Ministro Moacir Catunda, negou-se provimento . (17) Procuração, Tabelião,Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968, Tabelião, Edvard Balbino, Avenida Senador Dantas, 1968; Custas Processuais, 1968; artigo 150 § 21 Constituição Federal; Artigo 1º Lei 1533,Lei 3807; Artigo 32 § 3; Artigo 107 § 4º Regulamento da Previdência Social.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade de São Paulo à Rua Manoel Madruga, 42, Rua Alves Guimarães, 94, Rua Condessa de São Joaquim, 254. Tinham profissão de médico, jornalista e secretária, respectivamente. Tinham diploma de aprovação em curso de radioamador, mas tiveram negados os pedidos de ingressarem na Rede Nacional de Radioamadores. Pediram a admissão, dando à causa o valor de NCr$ 1.000,00. A juíza Maria Rita Soares de Andrade negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhes provimento. Procuração 3, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião Mermenegildo Pinto Guimarães, SP, Tabelião 6º. Tabelionato de Notas, Rua Senador Feijó, 155 RJ, 1968; Anexo: Atestado de Aprovação em Curso de Radioamador, Escola Edison, Escola de Rádio e Telegrafia, 1964, 1965, 1968; Custas Processuais, 1968; Anexo: Diário de Notícias, 1968; Anexo: Livreto, Eletrônica Popular, 1968; Constituição Federal, artigos 67 e 150; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4117, de 1962.

A União Federal solicita inderimento do recurso extraordinário proposto pelos suplicantes, alegando que este não tem amparo legal para se fundamentar. Os réus desejam ser absolvidos pela faculdade, mas a União alega que não há vagas para comportá-los. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O TFR determinou o arquivamento do processo . Decreto nº 60516, de 1967; Lei nº 3396, de 02/06/1958; código do processo civil, artigos 36 e 31.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão telefonista, residente na cidade do Rio de Janeiro, foi admitida em 1951 à Companhia Telefônica Brasileira e passou a contribuir com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, que depois foi incorporado ao suplicado. A suplicante entrou em gozo de auxilio-doença que foi posteriormente revertido em aposentadoria por invalidez, que foi dada de 1957 a 1968. Após receber alta, a suplicante passou a receber pelo INPS as mensalidades de recuperação, até a extinção destas, quando ajuizou uma reclamação trabalhista contra a Companhia Telefônica, por a ter dispensado sob alegação de que após o pagamento da aposentadoria por invalidez, o empregador pode fazer a rescisão de contrato com o empregado. Alegando que com a criação do auxílio recuperação, a aposentadoria por invalidez se tornou irreversível. A suplicante pede a irreversabilidade de sua aposentadoria, contando assim com mais de cinco anos de aposentada. Ação arquivada. Juiz: Elmar Wilson de Aguiar. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; Pública Forma de Carteira Profissional, 1969; Comunicado de Resultado de Exame Médico 2, 1968; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado Herculano Leal Carneiro, Avenida Graça Aranha, 206.

Trata-se do 2º volume do processo no qual os autores desejavam se aposentar com as vantagens da lei anterior, Lei nº 3501 de 1958, com argumentos de direitos adquiridos pois já preenchiam os pré-requisitos quando a nova lei foi publicada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu também apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cômputos de Tempo de Serviço do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários, 1966; Pedidos de Abono de Permanência em Serviço, 1967; Cálculo de Pagamento; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ e Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Lei nº 3807 de 1960, artigo 162; Lei nº 4262 de 1963; Lei nº 4263 de 1963; Decreto-lei nº 710 de 1969; Decreto-lei nº 715 de 1969; Código do Processo Civil, artigos 158 e 159.