O suplicante era estado civil casado, professor por concurso, residente no Estado de São Paulo. Propôs uma Ação Declaratória contra o Departamento do Ensino para que se declarasse o suplicante idôneo e que pudesse dirigir estabelecimento de Ensino Secundário e Normal, por conta de um ofício de o referido Departamento ter negado tal fato da reputação do suplicante. O juiz julgou saneado o feito. O autor apelou desta. O Juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. A União interpôs Recurso Extraordinário e o STF deixou de conhecer do recurso. Procuração Tabelião Guaraná - Ruía São José 33 31/01/1952; Carteira de Departamento de Educação e Saúde; Atestado de idoneidade fornecido pelo Departamento de Educação 09/11/1948; Atestado fornecido pela Secretaria Municipal de Barretos 04/08/1950; Atestado fornecido pelo Colégio Estadual e Escola Normal 05/08/1950; Atestado de idoneidade moral fornecido pela Polícia Civil do estado de São Paulo 01/08/1950; Atestado 05/08/1950; Atestado Câmara Municipal de Barretos 08/08/1950; Decreto nº 21241 de 04/04/1932 artigo 100,52,55; Código do Processo Civil artigos 851,852 .

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade alemã e brasileiro naturalizado, comerciante, estado civil casado. Propôs contra o Banco do Brasil, como órgão oficial do Governo Federal, uma ação declaratória mediante a qual pretendeu o reconhecimento por sentença da sua condição apátrida durante a 2ª Guerra Mundial, dado que lhe foi concedida a cidadania brasileira no momento em que perdeu sua nacionalidade original, por Decreto de 26/11/1941. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento. Procuração Tabelião Britto Freire, Rua Buenos Aires, 96 - RJ, 1949, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950; Certificado de Perda de Nacionalidade, 1942; Carteira de Identidade, 1942; Jornal Diário da Justiça, 10/12/1942; Carta de Naturalização, 1945; Código do Processo Civil, artigo 290.

Os autores afirmaram o falecimento de sua mãe, mulher, Anna Olindina de Barros Castro, em Lisboa, estado civil, viúva de Francisco Soares de Castro e detentora da 3a. parte dos bens de seu finado marido. Pediam extinção da cláusula de usufruto e consolidação de propriedade. Pedido deferido. imigrante português. Certidão de Óbito, 1924; Reconhecimento de Assinatura, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1925; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1924.

Trata-se de requerimento de restituição de posse de penas d'água e indenização por perdas e danos em virtude de haverem tido as ligações dos encanamentos dos prédios de propriedade dos autores cortadas face à alegação da Repartição de Obras e Águas Públicas de que os autores não haviam colocado hidrômetros em seus imóveis. Por sua vez, estes colocam que não foram notificados do fato e que, de acordo com o Decreto nº 3053 de 1898, somente estabelecimentos e prédios em que a água serve de elemento de indústria, estariam sujeitos aos hidrômetros, o que fez com que entrassem na justiça para fazerem valer os seus respectivos direitos. A Companhia de Águas, ré no processo de restabelecimento de ligação de água, cortou o fornecimento baseado no Decreto nº 3056 de 1998, que determina a colocação de hidrômetros em móveis de diversas qualidades. Em contra-razões, a ré alega que agiu conforme a legislação vigente e nada deve ao autor. O processo não tem continuidade, sendo interrompido ao pedido de apresentação de provas do juiz. Recorte de Jornal, s/d; Recibo, 1916; Impostos Predial 2, 1916.

O autor, alfaiataria localizada na Rua Evaristo da Veiga, cidade do Rio de Janeiro, queriam vender suas mercadorias legalmente, no entanto, a Recebedoria do Rio de Janeiro se negava a receber o pagamento de taxa pois havia multa pendente de pagamento. São citados o Regulamento 737 de novembro de 1850, artigo 7032, Decreto n° 5142 de 27/02/1904, artigo 38 letra d do Regulamento anexo e Decreto n° 5890 de 10/01/1906, artigo 30 do Regulamento anexo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Recibo de depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

O autor, inventariante do espólio de Lino Teixeira de Souza, tinha depositado no Banco Rural Hipotecário o valor de 7:300$000 réis e moveu ação de depósito para reaver essa quantia, mesmo com seus documentos extraviados por um despejo ilegal. O autor já havia sido nomeado juiz de direito no governo do Marechal Deodoro da Fonseca e depois fora deposto do cargo. Na cidade de Caxias, estado do Rio Grande do Sul, organizou em 1898 a empresa de Transportes do Cahy. Era amigo do General Pinheiro Machado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Agravo, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

A autora, Sociedade Civil, alegou que realizava a medição na compra e venda de imóveis em São Paulo e no Rio de Janeiro. Esta havia requerido no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da Primeira Região CRECI, ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Guanabara, um atestado de capacidade profissional e idoneidade, contudo, foi negada a expedição do mesmo. Como a suplicante argumentou que estava sofrendo prejuízos financeiros devidos o ocorrido, requereu a expedição do documento. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação procedente para condenar o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da Primeira Região (CRECI) e improcedente com relação ao Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Guanabara. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos deu provimento ao agravo de instrumento proposto pelo Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Guanabara. carteira do conselho Regional dos Corretores de Imóvel em 1969; cadastro fiscal em 1969; Diário Oficial de 27/08/62; jornal O Globo de 12/03/69; Jornal do Brasil de 18/03/69, 17/03/69; (3)procuração; tabelião; Douglas Saavedra Durão ; rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) em 1969; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1969; (2)recibo em 1969.

O suplicante era imigrante de nacionalidade alemã, estado civil casado, aposentado, residente em São Paulo. Requereu ação para garantir a efetuação do pagamento das aposentadorias devidas. O juiz da sentença Clóvis Rodrigues julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não dar provimento ao mesmo. procuração, tabelião 347, 1954,1957; procuração,tabelião19,1954; lei n°1162 de 22/07/1950;código do processo civil, artigo 302-XII, artigo 820, advogado Dr. Evandro cartaxo de Sá, Rua Debret, 23/Sl 516-517; decreto 28798-A de 26/10/1956; decreto n° 6016 de 02/11/1943; decreto n° 1918; decreto n°7545 de 15/01/1946; const, artigo n° 101-III; decreto n° 3807 de 1960 .

A autora era mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante, estado civil viúva, doméstica residente `a Rua. América nº58. Esta requereu compelir a Companhia t Telefônica Brasileira a transferir a assinatura e a ligação de seu aparelho telefônico para o seu nome, pois o Estado da Guanabara manteve o ato arbitrário mantendo a linha em poder da Refrigeração Rex Limitada. O aparelho telefônico pertencia ao seu marido falecido, que possuia em negócio de açougue. Em 1960 Juiz Alippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1968 o TFR, por unanimidade, negou procedimento a apelação da autora.Lei. 778 de 12/09/1953.Dec. 1027 de 18/05/1962. Proc. tab. 14; 17; de 1962/1966, Recibos, 1962,Contrato de locação,1959,DO de 18/5/1962,Alvará de Licença para localização,1959.

A autora , firma estabelecida à Rua Dois de Abril , nº 5 sofreu lançamentos da Delegacia Regional do Imposto de Renda relativos aos exercícios de 1.947 a 1.952 , tomando por base inexatidão de declarações , visto que foi encontrado o valor de Cr$1.008.999,40 sem qualquer comprovação. A autora alegou defesa , mas a autoridade coatora afirmou que aquela fora feita fora do prazo e sem a necessária qualificação do representante. Dessa forma , a suplicante não conseguiu um reexame da decisão do (D.R.I.R.). Assim , a autora propôs uma Ação Ordinária a fim de ambos os lançamentos da autoridade coatora. Houve Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursosonde os Ministros por unanimidade de votos deram provimento. (02) Procuração Tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1961; (05) Imposto de Renda exercício de 1947 a 1952; (02) Custas Processuais, 1962 e 1964; Regulamento do Imposto de Renda artigos 145 , 159, 169 e 145; Decreto nº 24.239 artigos 77 e 78; Lei nº 2.642;.