Os impetrantes são funcionários do Serviço Público Federal há mais de 10 anos, e exerceram as funções de extranumerários diaristas da tabela numérica do Ministério da Agricultura.Contudo, solicitaram mandado de segurança contra o Diertor do Pesoal ddeste ministério, afim de que sejam reconhecidos os direitos estabelecidos pela Lei nº 1765 de 1952. O processo encontra-se inconcluso. 2 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; 1956; 3 declaração de vínculo empregatício com o Ministério da Agricultura; Lei nº 1765; Lei nº 1711; Lei nº 2745.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, ao representarem seus filhos, impetraram mandado de segurança contra o comando do colégio militar e a diretoria do ensino militar por violar o direito dos filhos dos impetrantes e ingressarem no 1º. ano ginasial do colégio militar ao deixar que outros estudantes, que não passaram por exames, ocupem as vagas conquistadas pelo primeiros. A impetração foi julgada prejudicada. Procuração 6, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara e Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo: Cartão de Identidade 6, 1960, 1961; Custas Processuais, 1961.

A firma Indústrias Silva Pedroso LTDA, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretordas Rendas internas do Ministério da Fazenda e contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O autor importou 17 sacos de rolhas de cortiça, chegadas ao porto do Rio de Janeiro pelo vapor North King, de nacionalidade portuguesa, e outros produtos trazidos pelo vapor Mykinai e vapor Cabo de Hornos, ambos de nacionalidade espanhola. Contudo, solicitaram a segurança a fim de que os réus passem a cobrar o imposto de consumo, calculado sobre o valor do produto, com exclusão do valor dos ágios e sobretaxas. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz, concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento . certidão de procuração 1955; 4 cópia, fatura consular brasileira 1955; custas processuais ,1955; 3 cópia de fatura de embarque, Fábrica de Rolhas; Manufaturas de Goreho 1955; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 26.149 de 1949; Lei nº 2.145 de 1953.

José Rodrigues de Araújo, nacionalidade brasileira, estado civil; solteiro, armador e Alberto Nunes de Sá, nacionalidade portuguesa, estado civil; casado, comerciante, vêm , amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Presidência de Comissão da Marinha Mercante por cobrarem multas sobre venda de barco que não infrigiam as condições de venda; o mandado passou por recurso\ no TFR; o Juiz concedeu a segurança; TFR deu provimento ao recurso; TFR embargos, rejeitaram. procuração; 2; tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ., 1949, tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1949, ,custas processuais, 1949, Constituição Federal, 141, §24; decreto-lei nº3.100/41, Código Processo Civil, artigo 319 e seguintes.

O Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A vem requerer mandado de segurança contra o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal e contra o Diretor da Superintendência da Moeda e do Crédito- SUMOC a fim de que os réus sejam compelidos judicialmente a deixarem de cobrar do autor o pagamento do imposto de selo sobre o seu aumento de capital, resultante da reavaliação dos bens imobiliários do autor. O Juiz Jorge Salomão, concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não proveu o recurso. 3 procuração, tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP de 1953 e 1961; ata, Acionistas do Banco Noroeste do Estado de São Paulo S/A 1956; jornal, Diério Oficial, 04/04/1957; 3 ,custas processuais ,1957, 1959 e 1961; Lei nº 2.862 de1956; Lei nº 1.533 de 1951 .

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, sócios quotistas da firma Construtora e Instaladora Elétrica e Hidráulica Give Limitada vêm amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia do IAPI por recolher contribuições dos impetrantes, ilegalmente aumentando o fundo de arrecadação. O Juiz denegou a segurança. Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 3807, de 26/08/1960 .

Os autores, de ,nacionalidade; brasileira, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1533/51; os autores alegam que o réu vem cobrando o imposto sobre lucro imobiliário quando os autores pretendiam vender seu imóvel, o que é ilegal, pois o imóvel foi adquirido por herança; Assim, requerem que o réu suste a cobrança referida, nos termos do decreto 9330; juiz Hélio Pereira concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que deu provimento em parte; houve recurso ao STF, que não teve seguimento. escritura pública de partilha amigável, tabelião; Alencar Rodrigues de Faria, Rua da Flores, Rio de Janeiro; 1960, certificado de registro de aquisição de fração de imóvel; 2; 1960, declaração de não lavratura de escritura; 2, tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1961, procuração; 21, tabelião; Lygia Dias de Souza, Paraíba do Sul, Rio de Janeiro; 1961, tabelião; Álvaro Barreto Peixoto, Rua do ouvidor, 55, Rio de janeiro, 1961, tabelião, Mário Ramos, Avenida Júlio de castilhos, 1886, Caxias do Sul, Rio de Janeiro, 1961, tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961, certificado de registro de aquisição de imóveis, 1959, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1960, certificado de Autos de Inventário, dos bens deixados por "Natal Lanzarotte", 1970, Escritura de Promessa de venda, tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1953,tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1961,escritura de promessa de venda; 3, tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 1960, certidão de transição de imóvel; 5, 1958, 1961, tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1961, tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1961; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960, certificado de autos de inventário.4, 1961, escritura de promessa de venda, tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; 1961, escritura de promessa de compra e venda; 2, tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1958, tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1961, escritura de promessa de venda de prédio, tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1961, tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1956, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1950, custa processual, 1961, 1964, guia para pagamento de taxa judiciária; 4, 1964, decreto 9330/46.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao embarcar em veículos adquiridos no exterior. Já usados - foram impedidos de lotearem seus automóveis na alfândega o que é ilegal de acordo com a Lei 1205 de 1950. Assim, requerem a liberação de seus automóveis, como lhes é de direito. Certificado de compra de automóvel, 1950; Conhecimento de carga, 1951; Procuração, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Lei 1205 de 1950, Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 24; Código do Processo Civil, artigo 116.

O autor impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. O autor alega que o réuvem cobrando imposto sobre consumo sob o preço da mercadoria quando, na verdade deveria cobrar apenas o preço de importação cobrado na alfândega e do despacho, segundo a Lei 2.145/53, artigo 7º. Assim, requer que o réu suste a cobrança como lhe é de direito. O Juiz Jonatas Milhomens concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Por fim houveram embragos da decisão, que foram rejeitados pelo STF. 2 Procuração, Tabelião, 34, 1954; 4 Fatura Cunsular Brasileira, 1954; 9 Fatura Comercial; 1954, 2 Conhecimento de Carga, do navio ''Freya Torm'', 1954; 4 Licença de Importação , 1954; 2 Conhecimento de carga do Navio Argentina, 1954, 2 Recibo, de , Crédito de Depósitos judiciais à vista, 1954; guia de depósito, 1954; certidão de tradução, tradução de conhecimento de carga, 1954; Tradução de Licença de exportação; 1954; Custa processual, 1955; Impresso , Ministério da Fazenda - Diretoria de Vendas Internas, 1955; Lei 1533/51; Lei 2145/53.

Os suplicantes, devidamente qualificados, são segundo piloto e estão nessa função há mais de dez anos. Foram suspensos de seus serviços sem justificativa aparente. O mandado foi impetrado com o intuito de obter autorização para voltarem ao exercício de suas funções. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e houve agravo ao TFR, que foi negado. 3 procuração, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ;tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1954; 3 certificado de curso, Ministério da Marinha 1940; 4 certificado de reservista 1940; custas judiciais 1954; anexo, Decreto-Lei nº 1.766 de 10/11/1939; Decreto nº 220- A de 1935; artigo 141 § 3 do Código do Processo Civil; Decreto nº 31133 de 1952; Decreto-Lei nº 1768 de 1939; Decreto 5738 de 1940.