O autor requereu o recebimento do valor de 112$500 relativo ao consumo de água do prédio na Rua da Saúde, 235, cidade do Rio de Janeiro pela ré, sob pena de depósito em cofres públicos. Para que a partilha dos bens da mulher finada Joaquina Ferreira Cardozo, na qual se incluía o prédio fosse julgada por sentença, seria preciso que o pagamento fosse efetuado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores, estabelecidos à Rua do Acre, 66, proprietários da embarcação nacional Paraná, adquirida por compra e venda com D. Maria Trindade Cardozo de Melo Alavres Otero, assistida por seu marido, domiciliados em São Paulo para satisfazer créditos navais privilegiados, destinados à provisão do vapor e dívidas a cargo da mencionada transmitente, na qualidade de senhora e possuidora da costa alienada, por algum tempo sob gestão de Paley Companhia, negociantes, efetuaram várias despesas e pagamento por conta e ordem dos responsáveis, libertando assim o vapor de medidas assecuratórias e ações dos credores privilegiados. Satisfazendo parcialmente as obrigações, os autores obtiveram poderes e em causa própria dos valores sobre fretes vencidos no navio, entre eles o feito para o Ministério da Guerra. O autor requereu, pois, a notificação da ré para ciência da cessão, para ressalvar os direitos dos autores e conseqüentes responsabilidades do devedor. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Código Civil, artigos 1069 e 1071.

O autor alegou que era proprietário de prédios em Copacabana e que alguns soldados do Forte de Copacabana estavam atirando com canhões em seus prédios, causando prejuízos. Requereu vistoria judicial de seus prédios, sendo os danos avaliados no valor de 20 contos de réis. Levante do Forte de Copacabana. Foi julgada por sentença a vistoria com arbitramento requerido. Houve contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1922.

Os autores, corretores de fundos públicos, requerem mandado de interdito proibitório para que as autoridades fiscais da ré se abstivessem de qualquer ato lesivo ao livre exercício de sua profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 5, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/01/1923, Última Hora, 19/01/1923; Gazeta dos Tribunaes, 06/02/1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigo 1o.; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6o.; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 49; Decreto nº 354 de 16/12/1895, artigo 1o.

A autora, mulher, na qualidade de viúva e tutora de seu filho José da Silva, requereu nomeação de advogado para defender seus direitos na ação que movia contra o réu, em que pedia indenização devido ao acidente em área pública sofrido por seu filho. Juiz indeferiu a petição, dando-se, por isso, baixa à distribuição.

Os autores e impetrantes enfatizaram ser cidadãos brasileiros e estavam recolhidos ao Corpo de Segurança da Polícia Central no xadrez à ordem e disposição do Chefe da Polícia do Distrito Federal, logo tendo sido enviados à Casa de Detenção. Foram acusados de passar cédula falsa sem nota de culpa, transgredindo a Lei n° 20/9/1870 artigos 270, 340 e 353, por isso pediram o habeas corpus. O juiz julgou prejudicado o pedido. Decreto nº 848, artigo 45 e 47; Lei nº 11/10/1890; Constituição Federal, artigo 72, 13,14 e 22.

O suplicante tinha entrado em defesa de seu direito de privilégio dado pela Lei nº 771 de 20/09/1890 tendo sido perturbado por autoridade administrativa federal. Pediu recurso para o Supremo Tribunal Federal. O suplicante teria o privilégio de receber o vencimento de funcionários públicos dado pelo Governo Provisório a Antonio Jose de Abreu. A Diretoria Geral dos Correios teria deixado de cumprir o privilégio sobre os vencimentos do 1o. oficial José Henrique Aderne. O STF negou provimento ao agravo. Impresso, Decreto nº 771 de 20/09/1890; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1891 e 1897; Imposto de Indústria e Profissões 3, 1897; Termo de Agravo, 1897; Decreto nº 221, artigo 54.

Antonio Bernardo de Almeida e sua mulher faleceram em Portugal. O autor apresentou carta rogatória de Portugal, a partir dos autos de inventário dos falecidos para dar prosseguimento à transferência de bens para diversos herdeiros. Eram 54 apólices da dívida pública nacional para 12 herdeiros. Pediram cálculo para pagamento do imposto de transferência e alvará para a Caixa de Amortização para cancelamento do usufruto. O Juiz julgou por sentença o cálculo principal. Carta Rogatória, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Reconhecimento de Assinatura, Vice-Cônsul do Brasil em Vila Real, Portugal, Albano Eduardo da Costa Lobo, 1892.

A autora, mulher, requereu cumprimento da carta de sentença estrangeira, homologada pelo STF. A autora, representada por Marinho Prado & Companhia, requereu homologação dos autos de partilha de Maria da Glória de Souza Pereira, sua mãe, proferida pela Justiça de Lisboa, Portugal. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898.

O autor, como administrador dos bens da menor Laura, filha da mulher Maria Emilia, de nacionalidade portuguesa, pediu execução de sentença dos autos de inventário do finado João Justino de Souza Gomes, pai e marido das citadas. A sentença foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal, mandando converter as 50 ações do Banco do Brasil em ações do Banco da República do Brasil, sendo 20 ações da filha e 30 em usufruto à mulher do falecido. O juiz determinou que o Banco do Brasil eliminasse a cláusula de usufruto, ficando avaliados como plena prosperidade em nome de Leonor. Carta de sentença anexa, 1895; Carta de sentença, Comarca de Amarante, 1877; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil na cidade do Porto, 1894; Procuração, Tabelião Joaquim Tertuliano Ferreira de Souza, Freguesia de San Thiago das Filgueiras, Comarca de Amarante, Portugal, 1894.