A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão industriária, residente à Rua Martins Lage, 66, Engenho Novo, cidade do Rio de Janeiro. Em 1949 foi aposentada por invalidez. O benefício foi prorrogado até 1954, atingindo os 5 anos necessários para que se tornasse definitivo, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475, e o Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 51. A autora pediu que a ré se abstivesse de praticar atos que pusessem em risco sua aposentadoria adquirida. A ré estava a pedir novos exames médicos, que segundo a autora não poderiam ferir seu direito adquirido. O juiz Marcelo Costa negou a segurança, com custas ex-lege. A parte vencida recorreu através de um agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Custas Processuais 2, 1959; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475; Decreto nº 1918 de 1937; Decreto-lei nº 8738; Decreto-lei nº 8769; Decreto-lei nº 769 de 1946.

A autora, Sociedade norte-americana de aviação, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, propôs um Mandado de Segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro; ao chegar um volume no aeroporto. internacional Galeão, procedente de New York, contendo roupa, o réu considerou o volume como desacompanhado de documentação, devido ao erro de um dígito no manifesto de carga, o qual a autora declarou tratar-se de um lapso; todavia, ao apresentar novo manifesto, exibiu requerimento esclarecendo o engano anterior, mas o requerimento foi indeferido pelo suplicado; assim, a impetrante solicitou que seu direito de transportar o volume apreendido e coberto pela guia fosse garantido; o processo passou por agravo no TFR; Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que foi negado. procuração, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1957 recorte de jornal, Diário da Justiça 12 de dezembro 1957 custas processuais 1958, lei 1533/51, artigo 141 § 24 da Constituição Federal, lei 1408/51, decreto-lei 483/38, decreto 20491/46, decreto-lei 8853/46, decreto 42916/57.

Os 7 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes nas cidades do RJ ou em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. No Rio de Janeiro, obtiveram por herança o imóvel à Rua Mayrink Veiga, nº 8. Fizeram promessa de venda de imóvel à Danton Camizão Costa, mas não conseguiram a lavratura de escritura definitiva devido a ilegal cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Pediram a lavratura da escritura independente do imposto, com condenação da União nas custas; No Tribunal Federal de Recursos foi dado provimento ao agravo impetrado para restaurar a primeira sentença. No Supremo Tribunal Federal os ministros por decisão unânime não tomaram conhecimento do recurso impetrado. procuração tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ 1959; certidão de escritura de promessa de venda, 1959; Diário Oficial, 17/02/1959; (5)Mandado de Segurança, expedido pelo juiz Jorge Luiz Ferreira; translado da escritura de promessa de venda do prédio, 1958; custas processuais, 1959; Artigo 1095 e 1096 Código Civil; Lei 3.470; Decreto-lei 9.330 § 2º do Artigo 92; Artigo 1084 do Código Civil.

Os espólios representados pela inventariante Margarida Martins Gomes Ribeiro requereram mandado de segurança, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951. O réu teria solicidado o pagamento de Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre a venda de um imóvel, de posse dos autores, situado à Rua Menezes Vieira, antiga Rua Etelvina, 49, Méier, frequesia do Engenho Novo. Tal imóvel deveria ser vendido a Israel Zaidhaft e Chil Grynszpan, e foi adquirido pelos autores através de herança de Candido Pimentel. Sendo assim, alegaram que sobre tal operação de compra e venda não poderia incidir a cobrança do referido imposto. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixasse de solicitar o pagamento do imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, e posteriormente foi interposto recurso aos autos do processo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Marcelo Santiago Costa denegou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo, negando provimento ao recurso por unanimidade. No STF os ministros negaram provimento ao recurso, em decisão unânime. Custas Processuais 3, 1959, 1960, 1962; Certidão de Escritura Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei n° 9330; Decreto n° 24239; Lei n° 1533 de 31/12/1951, artigo 7; Lei n° 3470 de 28/11/1958.

As autoras vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra o diretor da divisão de registro do comércio, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a efetuar o registro das atas de reuniões destas empresas, ora impetrantes, documentos estes, que registraram a reavaliação do ativo imobilizado destas empresas. O réu solicitou o pagamento do imposto do selo para que tal registro possa ser feito. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Marcelo Costa denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Raimundo Macedo, que negou provimento. A parte novamente vencida recursou ordinariamente ao STF, Ministro Motta Filho, que não deu provimento. Procuração, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960, 1961, 1964; Advogado Ery Carneiro, Avenida Rio Branco, 277; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Lei nº 3519, de 1958; Lei nº 2627, de 1940; Decreto nº 45421, de 1959; Decreto nº 2627, de 1940; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942.

A autora, de nacionalidade brasileira , estado civil doméstica , residente à Estrada Rio Petrópolis nº 1.861 , é viúva de Romário Visconte Alves. Este , ao trafegar no trem da Estrada de Ferro Leopoldina , veio a cair do referido trem , em virtude de superlotação , e faleceu. Tal fato egrou dificuldades à autora , que propôs ação ordinária de indenização a fim de ver a ré condenada a reparar-lhe os danos causados por negligência da última , pagando as indenizações devidas. Certidão de Óbito pelo cartório 12ª Circunscrição Rio de Janeiro , 1951; (5) Certidão de Nascimento, 1948, 1942 , 1952 , 1950 e 1939; Procuração Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1961; artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil;.

A suplicante amparada na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara e a Diretoria do Departamento Nacional de Indústria e Comércio por cobrança ilegal de imposto por parte da primeira impetrada; a segunda suplicante exige o pagamento do tributo supracitado para depois atender ao pedido da impetrante de arquivar a Assembléia Geral Extraordinária que tinha convocado para aprovar o aumento de seu capital social. A primeira autoridade coatora, em face da elevação do supracitado capital da impetrante, passou a cobrar imposto sobre esse aumento. Tal cobrança é ilegal e cometida por ambas as autoridades. O processo encontra-se inconcluso . Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 1961; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; 2 custas processuais, 1961; Lei nº 3470; Lei nº 3583.

Aida de Andrea Montagna, nacionalidade brasileira, estado civil; viúva,funcionária; pública, residente à Rua Assis Brasil vem, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, p.24, em conjunto com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto da mesma cidade or cobrança do imposto de consumo e a taxa de armazenagem, tributos esses aplicados sobre seu automóvel, trazido do exterior; o mandado passou por apelação cível no TFR;o juiz; concedeu a segurança e recorreu de ofício; O TFR negou provimento. Procuração, Tabelião, 34, 1961, certidão de tradução, de atestado, pelo tradutor público, Fernando Alexander, 1961; certidão de tradução, de descrição de veículo, pelo tradutor público, Giorgio Buhaty, 1961; Fatura, 1961; certidão de tradução, de Fatura, 1961; carta de isenção de licença de importação, expedida pelo Consulado do Brasil em Roma, pelo Cônsul, Arnaldo Vieira de Mello, 1961; custas processuais, 1961;Lei 1533/51 art.12, Constituição Federal, art.141§24,art.15, Decreto-lei 8439/45 arts. 8, 9, 10, Decreto 43028/58, decreto-lei 7404/45, Lei 3244/57, Lei 494/48.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes demostraram que a suplicada estimou ilegalmente a cobrança visto que o preço estava fixado, fato que era provado segundo a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 20. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1961; Contrato de promessa de compra e venda, 1961; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Ângelo Maia Monteiro, funcionário público de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Senador Souza Neves, n] 275, Londrina, Estado do Paraná,vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 mandado de segurança contra o Diretor do Departamento de Administração Geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas-IAPETC, afim de que este seja compelido judicialmente a nomear o impetrante ao cargo de tesoureiro-auxiliar de 3º categoria, estabelecendo seus vencimentos no Símbolo 7 C, como determinou a Lei nº 3205 de 1957. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de RecursosDenegou-se a segurança. No TFR, negou-se provimento ao recurso. A parte autora, inconformada, interpôs recurso extraordinário. Negou-se provimento ao recurso no Supremo Tribunal Federal . 2 procuração, tabelião José de Oliveira Rocha, Londrina , PR 1962; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ ,1963; 2 portaria 1951 e 1957; boletim de serviço do IAPETC 1961; cópia do jornal, Diário Oficial de 18/06/1962; custas processuais valor Cr$1952.00 1962; jornal, Diário da Justiça 05/08/1964; artigo 1533 de 31/12/1951; artigo 141 §24 da Constituição Federal; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 03/05/1950 .