Trata-se de inquérito sobre acidente de trabalho e falecimento da vítima, operário da Estrada de Ferro Central do Brasil. Baseou-se na lei nº 3724, de 15/1/1919. Pedido deferido. Inquérito, delegacia de 2a. entrância, s/d; Exame Cadavérico, 2a. delegacia auxiliar de polícia, s/d; Auto de Exame cadavérico, 1922; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 159.

A suplicante, mulher estado civil viuva por si e por suas filhas menores, residentes no Rio Grande do Sul, requereram a citação das suplicadas para responderem a ação de indenização pela morte de seu marido Possidonio Duarte Machado, conhecido como Marcello Gama, poeta, escritor de obras como A vida Sacra, Avatar, Uma noite de insônia, entre outras, num acidente, ocorrido quando se dirigia para sua residência na Rua Castro Alves quando caiu do bonde onde estava quando este passava por um viaduto estre as estações do Engenho Novo e Méier. O juiz considerou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. literário. Procuração, Tabelião Pereira Castro, Porto Alegre, Tabelião Lima Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 08/03/1915; Justificação, 1917; Brigada Policial do Distrito Federa, 1918; Carta Precatória, 1918; Advogado Astolpho Rezende; Lei nº 268 de 07/12/1912; Decreto nº 1930 de 26/04/1857; Demonstrativo de Conta, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

Marie, mulher, viúva de Renny Antoine Gustave Billés, moradora em Agen, França, Geneviéve, nacionalidade francesa, menor, filha da 1a. e Anne, viúva de Thierry Sémondès, requereram execução da homologação da sentença e que fossem feitos os cálculos de custas e impostos devidos à Fazenda Municipal, para que fossem expedidos alvarás de transferência de títulos, de acordo com a partilha de bens. A inicial se referia à homologação da sentença proferida pelo Tribunal Civil de Agen para partilha de bens do finado Renny Billés, que deixou ações no Brasil das companhias citadas no campo "entidades coletivas" para as autoras. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Carta de Sentença extraída da homologação da sentença estrangeira n. 770, 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Código Civil, artigo 926.

A suplicante, estabelecida na Rua das Cancellas 8, tendo pago a vários segurados indenizações por incêndio em mercadorias transportadas em vagões da Estrada de Ferro Central do Brasil na importância total de 14:475$710 réis, requer da suplicada o pagamento da dita quantia, juros e custas, nos termos do Código Comercial artigo 728 e Lei n° 2681 de 07/12/1912 artigos 1 e 3; visto não ter conseguido nas reclamações administrativas que fez, sob pena de revelia. O autor entrou com termo de desistência da ação, homologada pelo juiz. Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1 e 3; Código Comercial, artigo 728; Auto de Arbitramento, 1919, 1920; Nota Fiscal de Mercadorias, Fábrica de Cachoeira, 1919; Recibo de Indenização, 1920; Fatura de Mercadorias de Gaspar da Silva Araújo, 1920; Fatura de Mercadorias de Pedreira Fernandes Orias.

Os mutuários do Montepio da Família requereram que fosse tomado por termo o protesto feito, dando ciência do mesmo a Juvenal Martinho Nobre, representante no Rio de Janeiro da Diretoria da referida associação, como também ao Inspetor Geral de Seguros. Solicitaram a anulação da aprovação de uma reforma radical dos estatutos da Associação presentes na ata de 13/03/1916 publicada pela imprensa e distribuída em circulares. Tal reforma pretendia alterar o fim único da sociedade, acabando com o pecúlio fixo reduzindo também todos os sócios a uma única série ferindo o direito pessoal já adquirido e irrevogável pelos primeiros mutuários consagrados no artigo 24 do Decreto nº 7852 de 03/02/1910. A ilegalidade iria ao extremo de estabelecer a possibilidade de uma sociedade anônima em que os sócios não teriam direito de voto. Essa reforma estaria assim contra a lei, ferindo os direitos adquiridos nos contratos. Cita os artigos 49, 63, 74, 79,e 138 do Decreto nº 434 de 1891.

A suplicante quer que seja pago o valor de 3:000$000 réis a Rodrigo Rodrigues, operário que sofreu acidente na Ilha das Cobras. Ele recebia a diária no valor de 8$000 réis. Ele ficou com incapacidade parcial permanente. A quitação foi julgada por sentença, para que fossem produzidos todos os efeitos legais. É citado o artigo 21, título V do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 13498 de 12/03/1919, sobre indenização por acidente no trabalho. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, valor 9$000 réis, 1926; Termo de Quitação, 1926.

Trata-se de justificação para fins de direito, onde o justificante requer comprovar que Abraham Mackley, nacionalidade grega, profissão empregado no comércio como viajante, e nunca tendo sofrido processo, fora ilegalmente impedido de desembarcar em qualquer porto nacional. São citados: o Decreto nº 19910 de 23/04/1931; o Decreto nº 20032 de 25/05/1931; e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

As autoras eram de nacionalidade brasileira, mulheres estado civil solteiras, maiores, filhas adotivas do engenheiro Carlos Courado de Niemeyer, falecido como chefe de seção aposentado da Inspetoria Federal das Estradas de Ferro. Eram herdeiras, devendo receber pensão, pois havia contribuição ao montepio dos funcionários públicos civis e o disposto no Código Civil, artigo 1605. Pediu-se o pagamento das pensões vencidas e a vencer, juros e custas, no valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Justificação, processo em anexo, 1923; Certidão de Óbito 2, 1927; Escritura de Adoção, tabelião Belisario Fernandes da Silva Tavora, 1922; Código Civil, artigo 1605.

O autor, pai do menor Israel Ferreira dos Santos, alegou que seu filho era aprendiz nas oficinas da Estrada de Ferro Central do Brasil e recebia diária no valor de 900 réis. No dia 24/7/1925, sofreu um acidente de trabalho, vindo a falecer. O autor requereu, conforme a lei nº 3724 de 15/1/1919, artigo 7, a condenação da ré em indenização no valor de 7:200$000 réis. Ação julgada improcedente e autor condenado nos autos, ressalvando-se, porém, seu direito de habilitar-se a concessão da punição de montepio. Certidão de Óbito, Escrivão Ataliba Correa Dutra, 1925; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 25/7/1925, A Notícia, 24/7/1925; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927; Certidão de Nascimento, tabelião Dioclecio Duarte, Freguesia de Inhaúma, 1927; Lei nº 3724 de 15/1/1919, artigos 15, 6, 7; Código Civil, artigo 1603; Lei nº 3424 de 15/1/1919, artigos 2o., 6o.; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 159.

O autor, 1o. tenente comissário da Armada, queixou de não ser promovido por antiguidade ao posto de capitão tenente comissário, tendo sido promovido indevidamente o 1o. tenente Carlos Teixeira da Motta, impedido de sê-lo por força do regulamento aprovado pelo Decreto n° 14250 de 07/07/1920 artigos 113, 116, 117 e 157. O tenente não poderia ter sido promovido, pois não estava quite com a Fazenda Nacional e tinha alcance superior a 500$000 réis. Além disso, estava em n.3 da escala, depois de Joaquim Capistrano da Costa e Edgard de Oliveira Paiva. O juiz julgou a ação improcedente e condenou o autor nas custas. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/06/1926; Regulamento de Promoções dos Oficiais da Armada, Ministério da Marinha; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1926; Ordem do Dia, 1926.