Trata-se de requerimento do convênio SUNAB/USAID, vinculado ao Ministério da Agricultura para que os pedidos de retroação de opção pelo fundo de garantia de tempo de serviço dos servidores sejam homologados. O juiz Ariosto de Rezende Rocha julgou para que seja lavrado o termo de opção pelo FGTS concedendo o pedido da inicial. Termo de Homologação 12, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, 1974.

As requerentes, todas domésticas, sofreram com a morte dos maridos, Célia Teixeira Campos e Yolanda Pereira Campos de estado civil viúvas, e com a morte do filho, Casimira da Conceição da Silva. Não possuindo vencimentos suficientes para sobreviveram, vêm por isso basearam-se no Código do Processo Civil, artigo 68 para obterem indenização e comprovarem que percebem valores inferiores ao do salário mínimo. O juiz concedeu o pedido favoravelmente. Código do Processo Civil, artigo 68; Advogado Pedro Celestino Villar, Rua México, 74 .

O autor, tendo internado o seu filho menor Joaquim Trajano Lopes no patronato agrícola de Monção, SP, e os seus filhos Roberto e Lauro Trajano Lopes no patronato agrícola Pereira Lima, em Minas Gerais, alega que, apesar de estarem seus filhos, todos menores, há mais de 12 meses internados, o Ministro da Agricultura, Indústria e Comércio não quer consentir no desligamento dos referidos, porquanto ao pai compete ter os seus filhos menores em sua guarda. Assim, o autor requer, nos termos do dec 13706, de 25/7/1919, arts 93 e 94, a retirada dos menores dos patronatos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Código Civil, artigo 384.

Trata-se de um requerimento avulso relativo a uma ação ordinária para anular débito de imposto de renda. O Autor, Naum Podkameni, reuquereu a expedição de guia de depósito ao Banco do Brasil ---- BB , no valor de r 70.000,00, a fim de evitar a correção monetária.Sentença: Processo inconcluso.

Trata-se de um requerimento avulso em que o autor alega ter expirado o prazo. O processo encontra-se inconcluso.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termo da lei 1.533 de 31/12/1951. Os suplicantes alegam que o réu vem praticando ato abusivo, pois não vem cumprindo a decisão final da sentença concessiva de segurança, de 16/02/1968, onde os impetrantes tiveram sua matrícula na Universidade de Medicina de Minas Gerais reconhecida. Assim, os impetrantes requerem sua matrícula nos termos do decreto 60.516 de 1967. decreto 60.517 de 167; artigo 80, da lei 4.024 de 1961.

Os suplicantes eram extra numerários mansalistas do MF. Tinham movido contra a ré processo de Mandado de Segurança, nº 24187 de 1960. Na Sentança, o réu foi condenado a pagar 5 diárias mensais pelo repouso remunerado da Lei nº 3483 de 08/12/1958. Ao fazer o enquadramento conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, e Decreto nº 4892 de 08/09/1960, seus salários não cumpriam a sentença. Pediram a devida diferenç. S: Processo sem sentença, apenas requerimento para que se cumpra mandado de segurança concedido a priori. Leis: Decreto 48921 de 1960; Lei 3780 de 1960; Lei 3826 de 1960; lei 1079 de 1950; Lei 3483 de 1958.

Os requerentes pediram sua admissão como litisconsortes no mandado de segurança impetrado por Paschoal Fidelis contra a Diretoria da Divisão do Ministério da Agricultura. Solicitavam o pagamento dos triênios atrasados. O mandado encontrava-se incompleto.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, em que obtiveram um recurso favorável para prestarem concurso, e serm matriculados na Faculdade de Medicina. O processo foi julgado procedente. Código do Processo Civil, artigo 330.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, em que obtiveram um recurso favorável para prestarem concurso, e serm matriculados na Faculdade de Medicina. O processo foi julgado procedente. Código do Processo Civil, artigo 330.