Os autores, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, Parágrafo 24, e pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato omissivo do presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, IAPFESP. Os impetrantes teriam direito às vantagens instituídas pelo decreto 51.351 de 30/11/1951, referentes ao Plano de Classificação dos Servidores Civis da União. No entanto, a autoridade ré optou por não dar cumprimento a este dispositivo, violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Requereram, então, que o impetrado cumprisse o Decreto Presidencial, classificando-os na devida forma. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. O réu agravou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido. Jonatas Milhomens (juiz). cópia jornal Diário Oficial 20/07/1965, 10/11/1966, 04/08/1967, 30/11/1966, 11/09/1967; cópia boletim de serviço 133 de 1963, 21 de 1964, 70 de 1965, 234 de 1965, 243/1965; 94 de 1966, 135 de 1966, 127 de 1967, 68 de 28/03/1961, 81 de 1961, 78 de 1961; 30 procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; tabelião <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84C - RJ; tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 180 - RJ; José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Celso Matos Joaçaba, SC; Maria Amélia Daflon Ferro são Gonçalo - RJ 1966; tabelião 14º Ofício Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54, São Paulo; jornal Diário tabelião 14º Ofício Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 54, São Paulo; jornal Diário Oficial 30/11/1961, 05/11/1960, 02/02/1962; anexo livreto decreto 46.237 de 18/07/1959, lei 3.780 de 12/07/1960; plano de classificação 1962; 19 portaria 4.798 de 25/10/1960 da Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público; 5.112 de 05/11/1960; 4.799 de 25/10/1960; 5.138 de 19/11/1961; 5.095 de 04/11/1960 e outros; 15 termo de compromisso e posse 1960 1961; 16 cheque de pagamento 1961 1962; 4 demonstração de cálculo dos Prêmios de seguro de 1961 a 1962; custas processuais 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; lei 1.533 de 1951.; lei 3.780 de 1960; decreto 51.351 de 1961.

Os impetrantes, estado civil casado, profissão; engenheiro civil, funcionários do SENAC, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que indeferiu o pedido dos impetrantes de serem contribuintes do IAPC; o juiz Jônatas de Matos negou a segurança; a parte autora agravou ao TFR, que deu provimento; a parte ré recorreu ao STF, que negou provimento. procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro., Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; contrato de trabalho, SENAC, admissão - 01/09/1962; custas processuais, 1962; lei 1533/51; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 3780/60; decreto 47555-A/60; artigo 87, I da Constituição Federal.

O suplicante, funcionário da Prefeitura de Aeronáutica do Galeão, recebia proventos no valor de Cr$ 18.000,00, mas devido a um acidente sofrido durante o serviço teve esses vencimentos reduzidos para o valor de Cr$ 6.000,00. Alegando que o acidente sofrido lhe causou a moléstia Spina Búfida e que, portanto, era incapaz definitivamente para o serviço público, o suplicante baseado na Lei nº 1711 que garantia aposentadoria integral ao invalidado, pediu o pagamento dos vencimentos integrais com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de "ex-offício". A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1962; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1972; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais,amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, Artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por não pagar-lhes a gratificação por risco de vida que é de direito dos impetrantes. O juiz não concedeu a segurança. Procuração 2 tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para pagamento da taxa judicial 2 1963; Cheque de pagamento 52 1963; Diário Oficial, 31/03/1960 e 08/04/1963; Custas Judiciais, 1964; Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24, Lei nº1533 de 1951, Decreto nº 43186 de 1958, Lei nº1711 de 1952.

Lowell Hill Mac Mastus, navio nacionalidade brasileira industrial; Roberto Taliafuro Mattox, nacionalidade norte-americana, industrial; Mac Matt S/A de nacionalidade panamenha; Bebidas Marino S/A de nacionalidade brasileira. vem impetrar amparados pela Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 4, mandado de segurança contra a Diretori Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Indústria e Comércio para que inviabilize a marca Merino, para que os impetrantes melhor possam defender seus direitos. O juiz declinou a competência para o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. O juiz denegou a segurança. Diário Oficial 4 23/07/1963, 19/08/1963, 04/09/1963, 10/10/1962; Procuração 2 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, 1953; Diário da Justiça, 24/06/1963; Custas Processuais 1963; Certificado de tradução 1963; Registro de Títulos e documentos 2 4º ofício 1940; Código de Propriedade Industrial, artigo 278, Cóntituição Federal, artigo 141, parágrafo 18, Código Civil, artigo 1079, Decreto-lei 8481 de 1945, 8933 de 1945, 7903 de 1945, Lei 4048 de 1961, 1533 de 1951, Código do Processo Civil, artigo 712, segs 148 e 149.

A Sociedade Recreativa Cordão do Bola Preta impetrou mandado de segurança contra o Sindicato dos Músicos Profissionaisdo Estado da Guanabara e Ordem dos Músicos do Brasil que cometeram a ilegalidade a ser comentada a seguir. Ambas as instituições enviaram para a impetrante, tabelas referentes a valores mínimos pagos para apresentações em diversos locais, sendo que tais estipulações não constituem funções a serem executadas por essas instituições. A impetrante deseja que as instituições impetradas sejam informadas do mandado para que estas não tentem meios de atingir a impetrante de forma a tumultuar apresentações marcadas. O Juiz da 8º Vara da fazenda Pública, declarou a incompetência de juízo para apreciar o feito . procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1962; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1964 ; impresso tabela -mínimas de salário 1962; recorte de jornal, data NI; contrato de locação de serviço 1962; impresso Estatutos do impetrante 1962; Lei nº 3852; Lei nº 5.472 .

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários autárquicos do IAPI, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. presidente do Conselho de Administração do IAPI. Os impetrantes eram funcionários da autarquia ré e solicitaram a incorporação aos seus vencimentos da parcela no valor percentual de 30 por cento e o aumento ou reajustamento a partir da data de vigência da Lei nº 4019, de 20/12/1961. Entretanto, o réu indeferiu o pedido por omissão. Assim, os autores requereram que todos os benefícios supracitados lhes fossem concedidos, como lhes era de direito. A segurança foi concedida. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Telegrama; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores funcionários autárquicos, ocupantes do cargo de assistentes do réu, requereram a concessão do abono de 70 por cento previsto na Lei nº 4242, de 17/07/1963, benefício. Os suplicantes alegaram que não estavam enquadrados no sistema de classificação de cargos, instituído pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533, de 31/12/1951. Segurança negada. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, todos funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, amparados pela Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto e Previdência e Assistência dos Servidores por estar-lhe preterindo de receber vantagens que obteriam com a nova classificação de cargos, tratando os impetrantes com desigualdade em relação a outros funcionários do Instituto em questão. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou que o remédio processual escolhido pelos impetrantes, a exemplo da súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, e o juiz negou a segurança pedida e condenou os impetrantes nas custas. (2)Guia para pagamento de taxa Judiciária, 1963/4; (5)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; (2)Diário Oficial, 31/10/1961, 23/10/1962; anexo, livreto, boletim do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963; anexo, portaria, nº 1810, 1963; custas processuais, 1963; Decreto nº 51.340 de 28/10/1961; 51.570 de 19/10/1962, 3.780 de 12/07/1960, Constituição Federal artigo 141 § 24º, § 4º, súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, Escritório Av. Rio Branco, nº 185, grupo 924, tel.: 42-6274.

Funcionários públicos, servindo na Alfândega de Niterói, vem impetrar mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Diretoria das Rendas Aduaneiras, do Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram ao impetrado que este os inclua como beneficiados pela Lei nº 3244 de 14/08/1957, também chamada de Lei das Tarifas Aduaneiras, que determinou a distribuição de cotas, entre os funcionários de repartições aduaneiras, calculadas sobre a arrecadação do imposto de importação. Aconteceu porém que o réu não reconheceu o direito dos suplicantes de receberem tal gratificação, alegando que a Alfândega de Niterói não realizava importações, logo não arrecadava o referido imposto. Dessa forma, os impetrantes solicitaram a segurança para garantir o recebimento de tal benefício. A segurança foi denegada. Os autores agravaram mas o TFR negou provimento. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Jornal Diário Oficial, 10/06/1958, 20/05/1958; Procuração 2, Tabelião Eugenio Borges, Rua da Conceição, 81, Niterói - RJ, 1958; Custas Judiciais, 1959, 1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952.