O autor, associação regulamentada pela Lei nº 173 de 10/09/1893 estava sendo ameaçado com violência por parte do chefe da polícia da capital sob o pretexto de que a associação promovia fins ilícitos explorando jogos proibidos, por isso, reinvindica o direito de reunião. São citadas a Lei nº 173 de 1893, artigos 1 e 5, a Lei nº 973 de 1903, artigo 1, parágrafo 1, a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 8 e a Consolidação das Leis Federais, artigo 715, letra R da parte terceira. O juiz indeferiu a ação. O Supremo Tribunal Federal confirmou a primeira sentença. Procuração, 1908; Recorte de Jornal A Notícia, 29/07/1908, Diário Oficial, 18/01/1908.

A autora, seguradora do carregamento de sal transportado pela barca Constança, no valor de 40:000$0000 réis que partiu do porto de Macau para o porto do Rio de Janeiro, pagou indenização da quantia ao segurado, Gustavo Elysio e Companhia, pela avaria grossa causada devido ao afundamento da embarcação. Chegando ao destino ouviu 3 tiros da Fortaleza de Santa Cruz, que sinalizou a não autorização de sua entrada. Obrigado a retroceder, e tendo o vento acalmado, o navio não obedeceu à manobra e afundou, causando a morte do capitão José Fernandes Mathias e outros marinheiros. Tendo feito pedido de socorro à Fortaleza e não obtendo ajuda, requereu restituição do seguro pago. Não há sentença. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Jornal Jornal do Commércio, 1899; Termo de Audiência, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1899; Nota Promissória, 1899; Jornal A Tribuna, 16/02/1901; Mapa de Rotas; Decreto nº 447 de 19/06/1846, artigo 20; Código Comercial, artigo 728.

O autor, juntamente com Eugênio Guimarães Rebelo, Augusto Saturnino da Silva Diniz, Augusto de Brito Belford Roxo e o capitão de corveta Pedro Cavalcanti d'Albuquerque, pedem que lhes sejam assegurados, seus respectivos cargos de professores da Escola Naval, os direitos garantidos e as vantagens concedidas pelo Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, o qual os lentes e professores dos institutos militares de ensino passaram a ter os mesmos direitos dos que lecionam em institutos civis de ensino superior. Além da garantia de recebimento dos seus vencimentos, têm os juros de mora e os custos do processo no valor de 20$000 réis cada. É também citada a Lei nº 1473 de 09/01/1906. Os suplicantes querem desistir da intentada ação. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produza os seus devidos efeitos legais. Procuração, 1914; Jornal Diário Oficial, 01/1911; Taxa Judiciária, 1914; Lista de Custos do Processo, 1914.

O autor, advogado, não encontrando sua certidão de nascimento e precisando comprovar a idade, quer justificar que tem 24 anos de idade, é de estado civil casado e natural do estado de Mato Grosso. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931.

José Moreira Filho, através de seu advogado Clovis Dunshee Abranches. e em concordância com a Constituição Federal , artigo 72 , p.22 , impetrou habeas corpus para retirar o autor da Casa de Detenção , que se encontra lá por prisão preventiva . Constituição Federal , artigo nº72.

A impetrante era mulher, esposa do paciente que se encontrava havia 6 dias preso sem nota de culpa à disposição do 4º. Delegado Auxiliar, no momento em que deixava a Casa de Detenção por cumprir pena de 2 anos de prisão por ordem do juiz da 5ª. Pretoria Criminal. Citou a Constituição Federal artigo 72, § § 13, 14 e 22, Decreto 848 de 11/10/1890 artigos 45 e 47. O juiz julgou prejudicado o pedido. Custas pela requerente. Lei n°11 de 11/10/1890.

A impetrante, mulher, era mãe do paciente, que era brasileiro, estado civil solteiro, com 34 anos de idade, profissão operário, residente à Rua Leopoldo 262. A ordem de habeas corpus foi pedida por ter sido o paciente preso sem nota de culpa nem processo regular. Citam-se a Constituição Federal artigo 72, § § 13, 14 e 22, Decreto n° 848 de 11/10/1890 artigos 45 e 47. O juiz julgou prejudicado o pedido. Lei de 11/10/1890.

O autor era funcionário do City Bank no Rio de Janeiro e havia sido abordado por Frederico Hass, estrangeiro, apresentando-se com o nome de Mister Pinker. O estrangeiro solicitou ao autor que passasse um cheque falso e que gente graúda estava envolvida. O autor negou-se a participar de tal golpe. O mesmo foi convidado para depor sobre o ocorrido, tendo, mais tarde, que exonerar-se do cargo que exercia. Entretanto, o banco no qual trabalhava se recusava a lhe fornecer um atestado de bom ou mau comportamento. Sendo assim, o autor requer a expedição de um atestado de comportamento a que tem direito. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1918; Recorte de Jornal Correio da Manhã 08/05/1918 , A Noite, 07/05/1918.

O autor, negociante na cidade de Araguari, estado de Minas Gerais, despachou da estação desta cidade, pela Estrada de Ferro Mogyama, para a cidade do Rio de Janeiro, 100 encapados de fumo de corda, pesando 1268 quilos. Entre a estação do Norte, SP e a Estação Marítima - RJ, os fardos foram destruídos por incêndio motivado por fagulhas da locomotiva. Requereu-se o pagamento do valor dos produtos, em 3:754$000 réis, acrescido de juros de mora e custas. O juiz julgou prescritos os direitos e a ação do autor, condenando-o nas custas. O autor apelou ao STF que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Decreto nº 2681 de 1912; Regimento nº 737 de 1858, artigo 145; Lei de 07/12/1912, artigo 19; Constituição Federal Suiça, artigo 416; Lei Belga de 25/08/1891; Lei Francesa de 11/04/1888, artigo 108; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código do Comércio Alemão, artigo 414 e 470; Código Mexicano, artigo 592; Código Comercial Chileno, artigo 214; Código Comercial do Uruguai, artigo 1022; Código Comercial Brasileiro, artigo 449; Nota de Entrega de Mercadorias procedentes da Estação de Araguari, 1917; Auto de Arbitramento , 1917; Procuração, Tabelião Joaquim Magalhães, MG, 1918; Termo de Audiência, 1918; Taxa Judiciária, valor 9:385$000 réis, 1920.

O autor, profissão engenheiro civil, reclamava que o réu deixava de atender suas encomendas de minério, requeredo a expedição de uma precatória à Justiça da Seção de Ouro Preto, estado de Minas Gerais, com o propósito de efetuar o seqüestro do referido minério. Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 133, letra D.