Os autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que cobrou ilegalmente o pagamento do valor do Imposto sobre o Lucro Imobiliário, segundo a Lei n°3470 de 28/11/1958, sobre imóveis obtidos por herança. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Lei n° 3238 de 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 3470 de 28/11/1958; Lei n° 9330 de 10/06/1946; Lei n° 1533 de 31/12/1951 .

Trata-se de 2º volume de Mandado de Sentença impetrando contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento de Empréstimo Compulsório que tratava a Lei nº 4242, de 17/07/1963 artigo 72 e 73. Os impetrantes alegaram que a citada cobrança era Inconstitucional conforme a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 34. Sentença não consta no processo. Notificação 56 Delegacia Regional do Imposto de Renda, 1963; Procuração, 63 tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Guia para pagamento de taxa judiciária 2 1963; Contra-Cheque, Ministério da Guerra, 1963; Lei 4242 de 1963, Lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores são todos de nacionalidade brasileira, que necessitam lavrar escrituras de compra e venda de imóveis, por intermédio de crédito hipotecário concedido pela Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, contudo, encontram-se impedidos de concretizar tal ato, pois o Diretor da Recebedoria Federal solicita que os autores paguem o imposto do selo sobre tais contratos. Dessa forma, solicitaram o mandado de segurança a fim de que o réu seja impedido de cometer tal ato. Trata-se do 3º volume do processo, não contendo, portanto, a petição inicial e nem a sentença proferida. (34) Procuração, Tabelião, Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ,1963, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963, tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, tabelião,Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963, tabelião, Raymundo A. Wanderley, Avenida Rio Branco, 156 RJ, 1963, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1964; Faria, Joaquim Simões de (Advogado à Rua Alcindo Guanabara, 17/21, 6º andar, sala 610 .

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários-IAPI, a fim de que este conceda a isenção ou anistia, das faltas realizadas pelos autores, tal pedido pauta-se no Decreto-legislativo nº 7 de 1961 e no Decreto-legislativo nº 18 de 1961. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Triubunal Federal. O juiz Sérgio Mariano, concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao STF, que negou provimento. 16 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1963 60 protocolo, IAPI, 1963; Boletim de Serviço, IAPI 1964 e 1967; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1079 de 1950; Decreto-lei nº 7769 de 1945 .

Os autores nos autos do mandado de segurança que impetraram contra o réu, tendo obtido sentença favorável no pedido de pagamentos de benefícios, requereram a citação do réu para que não suste o pagamento determinado pela justiça. O processo encontra-se inconcluso. contra cheque, 1963.

O 1º autor era o peticionário original da ação; era de nacionalidade brasileira, comerciário., estado civil solteiro, residente no bairro. De Copacabana; na Rua Toneleros, 186/806; era funcionário da Shell Brasil S.A. e contribuinte do réu reclamou da cobrança de 8 por cento sobre a gratificação natalina, também conhecida como 13º salário alegou a Lei Orgânica da Previdência Social, lei nº 3807 de 26/08/1960, art. 69, para restringir a cobrança ao teto proporcional ao salário mínimo; o juiz denegou a segurança, cancelando a medida liminar e condenou os impetrantes nas custas; estes por suas vezes agravaram junto ao TFR, que negou provimento. procuração 2 tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1963, contrato de trabalho 1957; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; 3 custas processuais 1964 1965; C.F. art. 141, § 24; Lei 1533/1951; Lei 4090/1962; lei 3807/1960 art. 69, Decreto 1881/1962; Lei 4281/1963 art. 1º, 3º; Decreto 48959-A; Lei I.C.C. art. 2º.

O suplicante realizou a importação de tubos de cobre para a manutenção e refrigeração dos navios da Frota Nacional de Petroleiros - Fronape, ao chegar na Alfândega o autor deparou-se com o réu, na figura do Inspetor da Alfândega, que alegava a ilegalidade de tal importação, pautando-se na Lei nº 3244, artigo 60, de 14/08/1957, para fazer tal alegação; Dessa forma, o réu impetrou uma multa de cem por cento sobre o valor do produto; O suplicante alega estar em conformidade com a referida lei, e pauta-se no artigo 48, para classificar seu produto como de categoria geral e não especial, como pede o réu; Assim, deseja o autor impetrar ação ordinária contra o réu para que este libere o produto e arque com os custos dos honorários do advogado do autor; O processo foi inconcluso por inércia das partes. fatura comercial Cr$ 388.442,20 1960, procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1963, fotografia (2) cópia certificado de cobertura cambial 1960 cópia Jornal Diário Oficial 30/11/1961, 24/05/1963, 07/12/1961, (3) custas processuais 1963, 1964; artigo 60, inciso I, da lei 3244 de 14/08/1957.

Os impetrantes exerciam funções permanentes no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro como torneiros mecânicos, soldadores elétricos e serventes, tendo sido admitidos no curso de 1961 ou antes. Entretanto, apesar de serem funcionários de caráter permanentes, foram demitidos pela autoridade coatora. Os suplicantes baseavam-se na Lei nº 3780, de 12/07/1960, Plano de Classificação de Cargos, no Decreto nº 50314, de 04/03/1961 e na Lei nº 4069, de 11/06/1962 para terem seus direitos garantidos. Nestes termos, os impetrantes, através de um mandado de segurança, objetivaram ser reintegrados no AMRJ, com ressarcimento dos direitos e vantagens aos quais possuíam e que sejam reenquadrados conforme as leis citadas acima. Processo inconcluso. Procuração 14, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Contrato de Trabalho 13, Carteira Profissional, 1961 e 1963; Contra Cheque 5, Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 17/05/1963, 11/07/1963; Aviso Prévio, 1963; Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185.

Domingos Fernandes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro e funcionário do IAPI impetrou o presidente do mesmo instituto por ato omissivo. A situação consistiu quando o impetrante identificou a não aplicação dos 30 por cento adicionais em seu vencimento, recorrentes de ajustes, e solicitou ao diretor do instituto supracitado a inclusão da taxa adicional. A omissão realizou-se quando o diretor não efetivou o requerimento do suplicante após 30 dias do pedido feito. Tal atitude violou o direito assegurado pela Lei nº 4019, de 20/12/1961. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para cassar a segurança. Procuração 69, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, 1963; Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962, 11/10/1963, Diário Oficial, 27/02/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1963.

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado impetrou mandado de segurança contra o réu. O impetrante funcionário do departamento dos correios e telégrafos foi enquadrado provisoriamente no plano de classificação dos cargos. Acontece que até agora o impetrante não teve o seu título apostilado, com os aumentos trienais previstos pela Lei nº 3.780/60, artigo 14, capítulo III. Assim, requer a garantia de que será concedido o aumento trienal da lei citada e que o mandado de segurança seja concedido liminarmente, além da notificação da autoridade coatora. Sentença: O juiz concedeu a segurança em parte e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança concedida. (13)procuração, tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1963; Boletim Diário, nº 182, Departamento de Correios e Telégrafos, 1962; recorte de jornal, correio da manhã, 13/01/1963; tabelião, Danton Portilho, Cataguazes, MG, 1961; Bolivar, Av. Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1961; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Eduardo Carneiro Mendonça; Rua do Rosário, 115 - RJ, 1963; jornal, Diário Oficial, 29/11/1960; 08/02/1963; Custa processual, 1963; jornal, Diário da Justiça, 14/04/1964; Artigo 141 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/51; Lei 3780 de 1/7/60; Lei 284 de 28/10/36.