As impetrantes, mulheres, funcionárias públicas, domiciliadas e residentes no Estado da Guanabara, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou o reconhecimento do direito das autoras de serem enquadradas na situação funcional de conferente de valores, visto que havia mais de 5 anos que exerciam tal função por necessidade dos serviços de tesourarias da Caixa de Amortização. A parte impetrante desistiu da demanda, que foi homologada pelo juiz com custas ex-lege. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; custas processuais 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 3626 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 4645 de 1942; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 1957.

Os impetrantes eram estudantes. Com base na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, na Lei n° 1533 de 31/12/1951, e na Lei n° 4343 de 26/06/1964, impetraram mandado de segurança contra os suplicados, que recusaram-se a admitir a matrícula dos autores. Estes tinham prestado concurso para cursos superiores de Medicina. Ensino superior, vestibular. Por se tratar de 1° volume, não consta sentença. Procuração 410, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 64 - RJ, Guanabara; Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ; Tabelião Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Guanabara; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1 - RJ, 1967; Anexo Exame Regional, Seleção para Curso Médico do MEC, 1967; Jornal Diário de Notícias, 21/01/1967, 23/07/1967; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, Guanabara; Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1967; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1967; Custas Processuais, 1967; Jornal Jornal do Brasil, 16/03/1968; Código Penal, artigo 150, parágrafo 21; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4343 de 1964.

O impetrante, nacionalidade norte-americana,estado civil casado, industrial, impetrou um mandado de segurança contra o ato dos impetrados, que indevidamente cobraram o pagamento do Imposto de Consumo e a Taxa de Armazenagem sobre o automóvel trazido pelo impetrante do exterior em virtude de sua transferência de residência para o Brasil. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao TFR, que negou provimento ao recurso. A União novamente interpôs um recurso extraordinário, que não conheceu o recurso. Procuração 2 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Procuração Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Fatura de automóvel, 1960; Decreto n° 43028 de 1953; Constituição Federal, artigo 141e 101; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 43711 de 1958; Lei n° 2974 de 1956; .

Os impetrantes, proprietários de terrenos situados na Avenida Niemeyer, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto de lucros imobliários sobre a venda dos citados terrenos. Alegram que tal cobrança era indevida, visto que os terrenos foram adquiridos através de herança de Álvaro Conrado de Niemeyer. O juiz Clovis Rodrugues concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Incoformada, a parte vencida interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; <lei nº 1533 de 1951; Dcreto-lei nº 9330; Lei nº 3470 de 1958.

O impetrante, estado civil casado, economiário, residente na Avenida Marechal Floriano nº 18, e litisconsortes impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que exigiu o pagamento de selo proporcional em dobro sobre a compra de automóveis adquiridos pelos autores com auxílio da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro através de contrato de financiamento. Alegaram que tal exigência era ilegal em contratos em que uma das partes fosse autarquia federal conforme a Constituição Federal artrigo 15 § 5º e artigo 31 letra a, e Decreto nº 24427 artigo 2º. O juiz Sergio Marianao concedeu a segurança e recorreu de ofício, custas ex-lege. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in totum. Procuração 27 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1964, Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira ; Rua Debret, 23 - RJ, Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964; 27 cópia de carteira de títulos da Caixa Econômica Federal 1964; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 194; custas processuais 1964; .

Os suplicantes tinham a profissão de operários, pertencendo à tabela numérica especial de extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha do RJ, aprovada pelo Decreto nº 33927 de 28/09/1953. Entretanto, tinham exercício na Diretoria de Engenharia da Marinha. Pediram exercício de funções onde estavam lotados. Sentença: o juiz Jônatas de Matos Milhomens (4ª Vara de Fazenda Pública). Após agravo de petição em mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Hugo Auler, negaram provimento ao recurso. (8)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960; custas processuais, 1962; Artigo 141 § 3º, 4º e 24º Constituição Federal, Artigo 158/159 Código de Processo Civil, parágrafo 3º do Artigo 7 Estatuto dos Funcionários; Lei 2284; Lei 1711; Lei 3780 (Artigo 16 § 1º).

Os autores estavam representados por seu inventariante, José Julio Furtado Pereira Simões. Os espólios suplicantes efetuaram venda em leilão público do imóvel à Rua Barão de Ubá, 98, cidade do RJ. A compradora foi a mulher Maria Couer Langsdorff. Para a regularização fiscal, estavam providenciando o pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário e adicionais. Discordavam, entretanto, da cobrança do empréstimo compulsório, pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, que julgaram inconstitucional. Pediram a regularização independente dessa cobrança. procuração, tabelião, tabelião não identificado, 1963; empréstimo público de emergência, 1962; custas processuais, 1964; parágrafo 24 da Constituição Federal; Artigo 1º da Lei 1533; Lei 4242; Lei Magna Artigo 141 parágrafo 34.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, domiciliados em Aracaju, estado de Sergipe. Eram escriturários do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Industriários, mas foram designados ao cargo de tesoureiro auxiliar, conforme a Lei nº 4061 de 08/05/1962. Pediram aplicação do Artigo 5 da lei, com o provimento no cargo em caráter efetivo, recorrendo judicialmente, uma vez que os réus não se manifestaram administrativamente. Sentença: o juiz de direito Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Após agravo do mandado de segurança, Cunha Vasconcellos Filho indeferiu o recurso. (2)procuração, tabelião,Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara , 1963; (2)protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários O.L., nº 1.059.321; jornal, Diário da Justiça, 22 de outubro de 1962; boletim de serviço, nº 230 de 10/12/1962 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; jornal, Diário oficial, 18 de junho de 1962; custas processuais, 1963; Lei 4061; Artigo 141 § 24 Constituição Federal; Lei 1533; Decreto-lei 4645 (Artigo 12); Lei 403, (Artigo 3º e 10º), Lei 1095, (Artigo 1º parágrafo único), Lei 3205, (Artigo 3º), Lei 3826, (Artigo 12).

A 1ª autora era a peticionaria original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Praça João Lisboa, 7 São Luiz, estado do Maranhão. Fez transferência de residência para o Brasil, e trouxe em sua bagagem o automóvel Chevrolet, com autorização do Ministério das Relações Exteriores , de acordo com o Decreto nº 43028 de 1958, Artigo 1. Pediu que o 1º réu não lhe cobrasse o Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a Taxa de Armazenagem. Sentença: o juiz Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravado o processo, os ministros sobre relatoria do ministro Peçanha Martins (Tribunal Federal de Recurso) negou movimentos. (4)procuração,tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; tabelião, Raymundo y Wanderley, Av. Rio Branco, 156, subsolo 120, Guanabara - GB; fatura, empresa não identificado, 1965; conhecimento de embarque, Bill Of Lading, 1964; custas processuais, 1965; Artigo 141 § 24, Constituição Federal, Lei 1533, Artigo 1º do Decreto 43028, Lei 2770, Artigo 56, lei 3244/57, Artigo 5º Lei 3244/57, Lei 4502 capítulo III, título II, artigo 7º, itens IV e V; Lei 2145; Artigo 10 decreto lei nº 8439; Lei 2770; Artigo 2º, decreto-lei 7404 e art.125 decreto 45422.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, residente na cidade de São Paulo à Rua Itália, 245. Fez transferência de residência e trouxe dos EUA um automóvel, independente da licença prévia, conforme o Decreto nº 43028 de 1958. Pediu abstenção de cobrança de Imposto de Consumo, pelo 1º réu , e taxa de armazenagens , pelo 2º; O juiz substituto Jorge Salomão julgou procedente e concedeu o mandado de segurança impetrado. Após agravo de petição em mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Afrânio Antônio da Costa negaram provimento ao recurso. Após recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal a decisão foi: conhecido e desprovido, unânimente. procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassance, Av. Marechal Floriano, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, sobrado, 1960; fatura comercial, 1.375,00, 1959; custas processuais, 1960; Item II Artigo 1º decreto 43028/58; Artigo 17 e 56 Lei 3244/57; Artigo 8º; § 1º do Artigo 9º; Item II do Artigo 10 decreto-lei 8329/45.