O suplicante, profissão guarda livro, requereu protesto para o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por uma prisão ilegal como conseqüência da sua internação, também ilegal, no Hospício Nacional de Alienados à requisição da Polícia, o que terminou com a sua fuga. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e encaminhou ao Procurador. Termo de Protesto, 1920.

O autor, advogado, pediu para declarar que nunca havia sido procurador de advogado de Escolástica Erustina de Vilhena Valldadão, mulher, bem como não possuía a qualidade de inventariante do espólio de Olympio Oscar de Vilhena Valladão. O autor requereu que o processo no qual estava sendo chamado como representante de Escolática fosse julgado nulo, de acordo com o Regulamento 737 de 1850 art 672. Pedido deferido.

O autor, estabelecido com açougue no Largo do Rosário 6, licenciado desde Janeiro de 1922 e tendo pago sua licença conforme o Decreto n° 2384, de Janeiro de 1921, foi intimado a não funcionar após às 15 horas das segundas-feiras, conforme o Decreto n° 2456, de 12/7/1921. O decreto 2384, entretanto, revogaria este último, uma vez que fora prorrogado concomitantemente com a prorrogação da Lei Orçamentária. O decreto 2456 seria ainda inconstitucional, segundo a Constituição Federal arts 11 e 34, e ainda contrário ao Decreto Federal n° 15003, de 15/9/1921 art 591, e cercearia a liberdade de comércio. Requereu interdito proibitório contra a ré para que esta se abstivesse de impedir o requerido funcionamento, sob pena de, caso insistisse, de pagar 20:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Registro de Imposto de Licença e Aferição de Taxa Sanitária, Tabelião Lino Moreira, 1922; Jornal Jornal do Brasil, 13/07/1921.

O autor residia no estado da Bahia, mas tinha prédio à Rua Emília Sampaio, 30 para o qual havia adquirido, em 1913, o mesmo direito à canalização de água, que foi conseguido pelo proprietário, na Rua Visconde de Santa Izabel, a pouca distância do prédio, as próprias custas. A Repartição de Águas e Obras Públicas do 4o Distrito, com sede à Rua Felipe Camarão, 75, atendeu a pedido semelhante de um capitalista, mas usando o furo cano de água do autor. Não se atendendo aos seus protestos, pediu o mandado de embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, advogado, requereu ação de protesto para conservação e ressalva de seus direitos. Tendo perdido diversos cheques assinados por Olympia Aranha de Azevedo mulher e Olympia Verbena Aranha solicitou a publicação de editais a fim de que os referidos cheques não fossem aceitos por terceiros. Deferido o requerido. Termo de Protesto, 1923; Regulamento n º 737 de 25/11/1850, artigos 390 e 391.

A autora, tendo recebido carta de autorização para exploração no Miramar Cassino de jogos permitidos pelo Decreto n° 14808 de 17/05/1921 e cumprido todas as exigências legais, sofreu, porém, danos e prejuízos em consequência do descumprimento dos direitos adquiridos. Requereu ação para protestar judicialmente contra os atos lesivos que foram praticados pela União. O juiz deu deferimento ao requerido protesto. Procuração, 1921; Termo de Protesto, 1923; Decreto nº 14808 de 17/05/1921.

Os suplicantes, requereram a devolução de carta precatória citatória que não pôde ser enviada pelo suplicado telegrafista funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de que fosse expedida outra ao juízo de Niterói. O juiz mandou devolver a carta precatória citatória na forma requerida.

A autora alegou que em 11/12/1911, Francisco G. de Alloré outorgou a esta uma procuração em causa própria para receber do Tesouro Nacional o valor de 10:171$548 réis, provenientes de serviços executados na Estrada de Ferro Central do Brasil. E também Candido de Lacerda Cony constituiu o autor para receber da Recebedoria o valor de 26:170$727 réis, provenientes de trabalhos realizados na mesma estrada de ferro. O suplicante requereu o pagamento de 36:342$275 réis, importância das procurações em causa própria referidas. O juiz, em 05/051916, julgou improcedente a ação. O autor apelou da sentença dada apelação cível n. 2984. Em acórdão, o Supremo Tribunal Federal negou provimento e confirmou a sentença apelada em 13/04/1921. Recibo de Taxa Judiciária, valor 90$855 réis, 1916; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário - RJ, 1914, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1911; Decreto nº 2433 de 15/06/1859; Custas Processuais, valor 88$000, 1916; Decreto nº 771 de 04/09/1890.

O suplicante, que tendo firmado contrato com a União Federal para exploração das jazidas de ferro de sua propriedade, e em face da Lei nº 2511 de 20/12/1911, artigo 5, foi publicado e remetido ao Tribunal de Contas cumprindo assim as disposições do artigo citado. Entretanto, o Tribunal de Contas tinha que se pronunciar dentro de 15 dias, sob pena de considerar-se o mesmo como registrado para todos os efeitos, o que fez só três meses depois e negando o registro, que por lei não podia mais ser negado. Em virtude disto, o suplicante requereu, de acordo com a referida lei, que fosse considerado como registrado tal contrato, liquidando-se na execução os prejuízos resultantes da negação do registro acima referido. O juiz mandou expedir a precatória a favor do autor.

A autora era sociedade civil com sede na Rua do Lavradio, 169. Requereu a anulação da determinação do Chefe de Polícia, na qual ficou vedado à autora aceitar mandados de seus associados para receber-lhes, na seção competente da Tesouraria da Polícia Civil, os vencimentos a ela consignados ou como simples procuradoria, ficando-lhe reestabelecido e assegurado o direito de aceitar procurações e delas usar em qualquer seção. Requereu ainda o valor que deixou de receber e os juros que deixou de deferir. Alegou que sempre exercitou o seu direito de procuradoria por mais de 10 anos, até o ato do Chefe de Polícia Coriolano de Araújo Góes Filho. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927; Decreto n° 6440 de 30/3/1907, artigo 32; Lei n° 2344 de 4/1/1912, artigo 3; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931.