Antonio Bernardo de Almeida e sua mulher faleceram em Portugal. O autor apresentou carta rogatória de Portugal, a partir dos autos de inventário dos falecidos para dar prosseguimento à transferência de bens para diversos herdeiros. Eram 54 apólices da dívida pública nacional para 12 herdeiros. Pediram cálculo para pagamento do imposto de transferência e alvará para a Caixa de Amortização para cancelamento do usufruto. O Juiz julgou por sentença o cálculo principal. Carta Rogatória, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894; Reconhecimento de Assinatura, Vice-Cônsul do Brasil em Vila Real, Portugal, Albano Eduardo da Costa Lobo, 1892.

A autora, mulher, requereu cumprimento da carta de sentença estrangeira, homologada pelo STF. A autora, representada por Marinho Prado & Companhia, requereu homologação dos autos de partilha de Maria da Glória de Souza Pereira, sua mãe, proferida pela Justiça de Lisboa, Portugal. Pedido deferido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898.

O suplicante tinha entrado em defesa de seu direito de privilégio dado pela Lei nº 771 de 20/09/1890 tendo sido perturbado por autoridade administrativa federal. Pediu recurso para o Supremo Tribunal Federal. O suplicante teria o privilégio de receber o vencimento de funcionários públicos dado pelo Governo Provisório a Antonio Jose de Abreu. A Diretoria Geral dos Correios teria deixado de cumprir o privilégio sobre os vencimentos do 1o. oficial José Henrique Aderne. O STF negou provimento ao agravo. Impresso, Decreto nº 771 de 20/09/1890; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1891 e 1897; Imposto de Indústria e Profissões 3, 1897; Termo de Agravo, 1897; Decreto nº 221, artigo 54.

O curador requereu a ação para arrecadação do espólio deixado pelo falecido Ignácio Ribeiro, imigrante português, nacionalidade portuguesa. O juiz deferiu o requerido, ordenando dar vista ao procurador, terminando inconcluso. Comunicado, 1893; Auto de Arrecadação, 1893; Procuração, 1897.

Maria José Ferreira, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Domingos Ferreira, amparada pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal), artigo 141., parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria da administração do Porto da mesma cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo e da taxa de armazenagem aplicados sobre o automóvel trazido do exterior pela impetrante, que fora erroneamente considerado uma mercadoria impetrada; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Afrânio Costa), que negou provimento; a parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário ao STF (relator Cunha Mello), que não conheceu do recurso. procuração tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1959, Fatura Comercial, 1959, artigo 141 §24 da Constituição Federal, lei 1533/51, lei 3244/51, decreto 43028/58, decreto-lei 8433/45, lei 1205/50.

Trata-se de um agravo de instrumento referente à apelação cível nº 7179 proposta pelas agravantes, em decorrência do indeferimento do recurso extraordinário movido. A apelação cível nº 7179 trata do pedido de indenização da diferença de proventos de inatividade pelos agravantes, com base na Lei nº 1156 de 1950 e na Lei nº 1316 de 1951. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Ministro: Hahnemann Guimarães . Custas Processuais, Valor, Cr$ 29,00, 1963; Lei 1316 de 1951; Decreto 10490; lei 288 de 1948.

Os autores, todos funcionários do DNER, do Ministério da Saúde impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51; os impetrantes alegam que o suplicado vem negando a concessão do abono provisório que lhes é de direito de acordo com a Lei 3531 de 19/01/59, com a porcentagem de valor trinta por cento sobre o salário mínimo; assim, requerem concessão liminar de medida para o pagamento do abono referido de acordo com a lei citada; o juiz deu pela decadência do direito à segurança; houve agravo junto ao TFR, que julgou deserto o recurso interposto. documento 117 cheque de pagamento Ministério da Saúde 1960 procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114, Rio de Janeiro; lei 3351/59; decreto 45106 -A/58; lei 1765/52; lei 2412/55; decreto 35450/54; decreto 45.359/59; lei 1533/51; Código Civil, artigo 160; Constituição Federal, artigo 141, lei 3531/59.

Os impetrantes, funcionários públicos, domiciliados no Estado da Guanabara, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente lhes negou o pagamento do abono provisório de 30 por cento referente a Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo conforme Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz da 1º Vara de Fazenda Pública Amílcar Laurindo proferiu pela decadência do direito à segurança. Procuração 5 Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 1959 e 1960; Decreto n° 45106-A; Lei n° 3531; Lei n° 1711 de 28/10/1952; Decreto n° 43309 de 1959 .

O autor, com base na Constituição Federal, artigo 141 e 15 , e na Lei nº 1533 de 1951, requereu um mandado de segurança contra o réu que lhe negou a isenção tributária, do pagamento do Imposto de Selo na assinatura de um contrato entre o impetrante e o impetrado. O pedido foi concedido. O juiz recorreu de ofício e o TFR negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959 .

• Os autores são pais de dois alunos, menores, da Escola Preparatória de Cadetes da Aeronáutica-EPCAR, que foram acusados de colar em um exame de desenho, contudo, suas provas foram enviadas ao Instituto de Criminalista do Distrito Federal, o qual concluiu que tal ato não se deu. Apesar disso, os alunos foram submetidos a uma nova prova, da qual os alunos foram aprovados. Entretanto, os alunos alegaram terem sido perseguidos pelo Tenente Jackson de Almeida, que os coagiu, e esforçou a pedir o desligamento desta escola. Dessa forma, os autores solicitaram o mandado de segurança, afim de que seus filhos possam voltar a escola, sem serem coagidos pelo citado tenente. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Não se concedeu a segurança. No TFR, negou-se o provimento do recurso . 2 procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ ,1960; tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1960; adiantamento ao boletim do Ministério da Aeronáutica 1960 ; 2 certidão de nascimento, tabelião Duljacy Espírito Santo, 12º Circunscrição, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá do Distrito Federal 1940; 2 protocolo do Ministério da Aeronáutica 1960; laudo de exame de documentos 1959 ; 2 custas processuais., valor Cr$ 912,00, Cr$ 319,00 1960; artigo 322 do Código do Processo Civil; artigo 319 do Código do
• Processo Civil; Decreto-Lei 30976 de 10/06/1952; Lei nº 1533 de 1951.