DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

          Gelijksoortige termen

          DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

            Verwante termen

            DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

              1 results directly related Exclude narrower terms
              23322 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor brasileiro casado de acordo com a constituição federal artigo 59,60 e 15 e o código civil artigos 1558 e 1539 requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 300:000$000 réis referentes aos danos e os lucros cessantes. O suplicante alegou que no dia 15/4/1925 quando regressava para a sua residência localizada à rua general canabarro no. 48 seu veículo foi atacado por tiros disparados pela sentinela do quartel do 1o. regimento de cavalaria divisória domingos cyr foranco. O autor foi atingido, ficando privado a exeercer a sua profissão, ou seja, incapacitado. o autor baseou-se no conceito de responsabilidade civil do estado pautando-se na constituição federal artigo 88 lei 221 de 20/11/1894 artigo 13 lei 1939 de 28/8/1908 e o código civil artigo 15. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Termo de Apelação.

              Zonder titel