A British Films do Brasil Ltda e outras, todas localizadas no distrito federal; requisitaram um mandado de segurança contra o vice-presidente da comissão central de preços pelo tabelamento dos preços das entradas nos cinemas e a locação de filmes nos cinemas. O tabelamento não poderia estabelecer preços acima dos correntes, resultando numa redução destes para as empresas distribuidoras. Os distribuidores são prejudicados com tal medida em benefícios dos exibidores dos filmes.A decisão prolatada não foi encontrada nos autos. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1948, tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1948; jornal DO 3/06/1948,9/07/1948; recorte de Jornal ,correio da manhã 5/07/1948;Constituição Federal artigo.141-24; Código Processo Civil artigo. 319; Código Processo Civil artigo 331; Decreto Lei n° 9.125/46 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, operário, residente na Rua do Russel nº 94-A, na Glória, e outros impetraram mandado de segurança contra a coatora, afim de que esta deixasse de realizar a intervenção governamental na administração dos sindicatos, não permitindo que estes realizem reuniões ou assembléias com seus filiados. Os autores argumentaram que tal medida feria a Constituição Federal artigo 159. O juiz julgou improcedente o pedido. os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. 4 custas processuais 1948 1949; recibo 1948; Constituição Federal, artigo 141 §12; Decreto nº 2304 de 1947.

José Pereira Teixeira, banqueiro e trabalhador industrial, José de Castro Dolabella que também exerce ambos o ofício. de José Pereira Teixeira., ,Misilo Gaspani; proprietáriio. e comerciante., Manoel Campebell Penna., médico e proprietário e ,Rivadávia Corrêa Meyer., ,advogado e banqueiro. são os autores do pedido de mandado de segurança. contra o ,delegado regional do Imposto de Renda.Os cinco são asadose com ,acionalidade brasileira impetraram tal mandado, pois haviam sido cobrados uma taxa adicional do imposto complementar quando a cobrança dessa mesma taxa já tinha saído de seu prazo. O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que não conheceu do recurso. jornal; DJ; 9/01/1948; Recorte de Jornal; O Commércio ; 1/02/1948; procuração; tabelião; Carlos Pessoa; <rua da Assembléia 15 , (RJ) ; ; imposto de renda; custas processuais; valor; cr$ 1278,70 ; Lei nº1533/51; Código Processo Civil artigo 319; Decreto Lei nº5.844/43; Lei nº81/47; Lei nº3/46.

José Heitor Gonçalves Vieira e Tito Marques dos Santos, ambos comerciantes e domiciliados na capital impetraram, um mandado de segurança contra Dr. Leonel Rocha, delegado regional do imposto de renda. A queixa foi feita porque o delegado referido insistiu na cobrança do pagamento do tributo que, de acordo com a lei já havia sido prolongado até o final de 1946. A cobrança feita por Leonel Rocha se efetuou no ano de 1947, quando a tributação não era mais corrente. O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que conheceu do recurso. Procuração(2) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; 1948; (2) imposto de renda; custas processuais; valor; cr$ 409,20 Lei nº81/47; Decreto Lei nº 5.844/43; Constituição Federal artigo 141 § 34º e artigo 73 § 1º; Decreto Lei nº8.430/45. .

O impetrante, natural da Alemanha, apatriado, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Almirante Tamandaré nº 20, e sua mulher perderam sua nacionalidade de origem em virtude da Lei de 25/11/1941 promulgada pelo Governo Alemão, que cassou a cidadania alemã de todos os alemães de origem israelita. Assim, os suplicantes tornaram-se apatriados e vieram ao Brasil, onde o Serviço de Registro dos Estrangeiros forneceu-lhes novas carteiras de identidade. Os autores requereram a liberdade de seus bens, o que a coatora indeferiu. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores propuseram um mandado de segurança a fim de que a impetrada liberasse seus bens e direitos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso e atribuíram as custas ao recorrente. Procurador Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1950; carat-comunicado do Banco do Brasil SA; Certificado de tradução de registro de bens expedido pelo Banco do Brasil 1950; custas processuais 1950 1951; Código de Processo Civil artigo 319 e seguintes; Decreto-lei nº 4166 de 1942; Resolução nº 24 de 1949; Portaria nº 5408 de 1942.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, propuseram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes teriam direito às vantagens de remuneração reconhecidas pelo Tribunal Federal de Recursos. Contudo, o réu lhes indeferiu estas vantagens em ato considerado omissivo.Destarte, requereram a defesa do direito declarado em sentença judicial.O processo passou por recurso no TFR. D.J.,27 de Janeiro, 16 de Agosto, 8 de Julho, 1950, 4 Procuração, Tabelião, (34); (301), 1950, Custas Processuais, 1950; Lei nº1.168; Lei nº284; Decreto-Leinº1.713/39.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O mandado de segurança impetrado perdeu o objeto , tendo então sido extinto pelo juiz Oscar. Inicio do Processo: 29/01/1951; Fim do Processo: 08/11/1951;. Passaporte 1950; Documentos em inglês sem tradução conhecimento de carga 1951; Lei nº 1.025/50; Artigo 1, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil ; artigo 141 ,§ 24 da Constituição Federal; art. 116 do Código de Processo Civil; .

Os autores, de diversas nacionalidades, dentre elas as de nacionalidade brasileira, de nacionalidade alemã, de nacionalidade norte-americana, de nacionalidade portuguesa, de nacionalidade portuguesa, vêm requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que embargou os automóveis dos autores, veículos estes de uso pessoal, que foram trazidos para o Brasil como bagagem. O processo encontra-se inconcluso . procuração, tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; 1951; passaporte 1950; 2 conhecimento de carga, Tony'sAuto Sales 1951; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; artigo 116 do Código do Processo Civil>; § 2º do artigo 324 do Código do Processo Civil; artigo 206 do Código do Processo Civil.

As suplicantes impetraram mandado de sef contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por negar liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O objeto em questão relativo a segurança se desfez, perdendo o mandado impetrado e sendo finalizado pelo juiz da 1ª vara da Fazenda Pública. passaporte, 1950; procuração, 1961; 2 documentos em ingês, sem tradução, fatura de carro e conhecimento de carga, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1º § 1; Lei nº 1205 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código do Processo Civil, artigo 116 e 319; Nova Constituição das Leis das Alfândegas, artigo 390; .

Os Autores alegam que, ao regressarem ao Brasil com seus automóveis usados, não tiveram seus automóveis liberados pelo réu, sob a alegação de que os mesmos só podem ser liberados quando cobertos por conhecimento marítimo anterior a 02/01/1951. Acontece que a Lei 1205 de 24/10/1950, que proibiu a entrada de automóveis na garagem só entrou em vigor em 25/01/1951, de modo que vem a requerer mandado de segurança contra os réu, nos termos da Lei 1533 de 1951 a fim de que os automóveis sejam liberados. O Processo encontra-se inconluso não constando a sentença. Fotostática de Passaporte, 1951; Fotocópia de Fatura de Compra de Automóvel, 1950; Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Leis: Artigo 1º , § 1º da Lei de introdução ao Código Civil; Lei 1205, artigo 318 do Código de Processo Civil; Art. 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1205 de 1950; Artigo 390 da nova Constituição das Leis das Alfândegas; Artigo 116 do CPC.