A autora, credora do suplicado que era cirurgião da 3o Classe, pela quantia de 35$460 requereu mandado de seqüestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida. O juiz deferiu o pedido .

A autora, credora do réu requereu um mandado executivo, intimando o devedor a pagar o valor de Cr$ 82.032,50, referente a impostos e multas, sob pena de revelia. Foi deferido o requerido. Cobrança,Pagamento. Certificado de Dívida Ativa, 30/07/1964.

O suplicante, mulher, alegava ser inventariante D. Margarida Cristina da Graça Bastos sendo proprietária de duas casas, alega que não quer pagar a taxa sanitária relativa ao exercício do 1o. e do 2o. semestre de 1917, no valor de 158$400 réis. Sendo assim, o mesmo requer efetuar o depósito na Recebedoria do Distrito Federal. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1918.

O suplicante, firma estabelecida na Rua do Acre, foi impedido do pagamento do imposto de consumo, pelo registro da venda de bebidas e conservas por grosso. Pede guia para depósito desta quantia, no valor de 800$000. Quando pediu patente de registro para comércio, essa lhe foi negada até que pagasse uma multa. São citados os Código Civil, artigo 973 e 975 e o Constituição Federal, artigo 72. O suplicante terminou por desistir da ação. Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1920 .

Alvelar & Cia era estabelecida na Avenida Rio Branco, 118 e 120, cidade do Rio de Janeiro, Alves, Machado & Cia se situava na av. Rio Branco, 134 - RJ e Texeira Rocha & Cia no Largo da Carioca, 8 - RJ, eram donos de confeitarias denominadas Alvear, Renaissance, Carioca, Franceza, Esperança, estavam sofrendo turbação de posse por parte da ré, que pretendia proibir a abertura delas aos domingos. As regiões em que esta proibição vigorava eram na Candelária, Santa Rita, Sacramento, Glória, Lagoa, Santa Teres, etc. Outras confeitarias também dentro da zona urbana podiam abrir aos domingos. A sentença não foi identificada. Decreto nº 1350 de 31/10/1911; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 02/01/1919, 08/01/1919; Imposto, 1919, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Procuração, 1919, Advogado Fischer Junior e Saboia Lima, Avenida Rio Branco, 58 - RJ; Decreto nº 1350 de 31/10/1911, Decreto nº 2077 de 07/01/1919, artigo 1, ord. livro 3o. , tit. 78, Código civil, artigo 501, Constituição Federal, artigo 60 e 70.

O exeqüente, sendo credor do executado, no valor de 83:730$526, referentes aos impostos, requereu mandado executivo para pagamento do mencionado valor, sob pena de seqüestro de bens. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício da Sub-procuradoria do Estado de Minas Gerais, 1912.

O autor foi nomeado, pelo Prefeito do Distrito Federal para o cargo de praticante da Diretoria Geral da Fazenda Municipal, por ato de 22/07/1919, com o vencimento anual de 3:000$000 réis. Entretanto a Recebedoria do Distrito Federal não recebeu o valor de 66$000 réis, relativa ao Imposto sobre seus vencimentos, por ordem do Presidente da República Epitácio Pessoa. Este requer a expedição de guia para efetuar o depósito na Recebedoria do Distrito Federal da referida quantia, pois, sem este, não vem a tomar posse de seu cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo pago pelo suplicante ao Cofre dos Depósitos Públicos, 1919.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto Predial, 1935 .

Trata-se de execução fiscal por Imposto de Renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto Renda, 1937.

Trata-se de execução fiscal por Imposto de Renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. O imposto em foco têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto Renda, 1937.