A autora, estabelecida à Rua Frei Caneca, 35 a 39, cidade do Rio de Janeiro, alegou que o decreto nº 15589 de 29/7/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do imposto de renda seria inconstitucional, já que já estava em vigor o imposto de indústrias e profissões. Requereu mandado proibitório contra turbação, com base na Constituição Federal, artigo 60, Código Civil, artigo 501 e Consolidação das leis do Processo Civil de Ribas, estabelecendo multa de 100.000$000 réis no caso de nova turbação. Mandado proibitório concedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água do autor, 1922.

A autora pediu que o réu pagasse o valor de 124$200 réis por Imposto de Consumo D´Água do exercício de 1919 do imóvel localizado à Avenida Paulo de Frontin. Pediu ainda as custas. O pedido foi deferido. Custas Judiciais, 157$910, 1923; 2 Imposto de Consumo D´Água, 1919.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 138$160 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Cobrança. Imposto de Renda, 1930.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 68$200 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. Imposto de Renda, 1930.

Trata-se de execução fiscal por Imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1934.

Trata-se de execução fiscal por Imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1934; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1934; Conta, 1935.

Trata-se de execução fiscal por Imposto sobre renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Renda, 1934.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 647$300 réis, sobre imóvel situado à rua Santos Lima, nº21, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1934. Imposto de Renda, 1934; Mandado de Intimação e Penhora, 1934; Custa Processual, 1936;.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 191$800 réis, sobre imóvel situado à Rua São Pedro, nº35-1ºandar, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Imposto de Renda, 1934.