A Fazenda Nacional, sendo credora do espólio do executado, finado e ex-ajudante da Seção de Medicina Veterinária, no valor de 500$000, estabelecido por aviso de 14/09/1909 do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Seus herdeiros foram obrigados a pagar a dívida. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certidão da Procuradoria da República, 1925.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente do consumo de pena d'água, em que o réu, residente na Rua Santo Cristo, cidade do Rio de Janeiro, foi intimado para o pagamento do mesmo, em um determinado valor. Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação e Penhora 3, 1925 e 1938; Requerimento da Procuradoria dos Feitos da Fazenda, 1925; Recibo do Imposto de Consumo d'Água 2 , 1920 e 1921.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa referentes ao prédio situado na Rua da Alfândega, cidade do Rio de Janeiro. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água; Mandado de Intimação 2 a bem da Fazenda Nacional, 1918.

O autor era credor do réu, comerciante, por um determinado valor, referente a impostos, requer um mandado executivo para que se proceda à quitação da dívida, sob pena de penhora. São citados: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letras A e N; o Decreto nº 1381 de 25/04/1900; o Decreto nº 9885, artigo 2; o Decreto nº 848, artigo 190; o Decreto nº 360; e a Lei nº 3348 de 20/10/1887. Agravo de Petição encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, 1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1919; Boleto do resumo da Conta de Sobretaxa, 1919; Listagem de Despachos de Cargas.

A Fazenda Nacional, sendo credora do suplicado no valor de 24$860 réis constantes da certidão 5510, série DX, requereu mandado executivo para pagamento do referido valor. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de Intimação 2, 1913; Certidão, 1913; Lista de Custos Processuais, 1913.

O autor era proprietário do prédio localizado na Rua Faria, cidade do Rio de Janeiro, e de um terreno. O mesmo alega que recebeu um contra fé para o pagamento do imposto de pena d'água do prédio de propriedade de Manoel C. Braga. Dessa forma o autor requer um prazo para comprovação de sua alegação.

O autor, negociante, estabelecido à Rua Marechal Rangel, cidade do Rio de Janeiro, forneceu material de construção a Joaquim Ferreira Carmim no valor total de 9:350$710, que ainda lhe deve 7:350$710, e o pedido de exame nos livros a fim de verificar a boa ordem e regular escritura dos mesmos e certeza de seu crédito contra o fornecido. O juiz, por este, vem nomear e aprovar os peritos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração impressa em nome do autor , 1912; Lista de Mercadorias do Armazém de Madeiras e Materiais.

Os autores, comerciantes, situados à Rua São Pedro, 89, Rio de Janeiro, ofereceram embargos de terceiros senhores e possuidores em executivo fiscal movido pela Fazenda contra Carlos Kurtz. Este ocupava funções de auxiliar e por engano, duas máquinas de escrever da autora foram penhoradas, apesar de não pertencerem ao executado. Sem sentença. Imposto de Indústrias e Profissões, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ; Imposto de Renda, 1932.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, alegava que havia adquirido os direitos que Manoel Rodrigues de Souza tinha sobre 40 alqueires de terras foreiras a Fazenda de Santa Cruz na cidade Vassouras, estado do Rio de Janeiro. O mesmo queria legalisar sua compra e por isso quer fazer o depósito do laudêmio no valor de 575$000 réis, correspondente ao valor de 21/2 sobre 15:000$000 réis, mais 200$000 dos foros a razão de 40$000 por ano. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Cofre dos Depósitos Públicos, Recebedoria do Distrito Federal, 1927.

A suplicante sendo arrendatária de prédios situados na Rua Frei Caneca e Rua Viscondessa de Pirassununga com obrigação de pagar todos os impostos, não aceitou, porém, a cobrança da taxa de saneamento feito pelo governo e moveu ação para anulação da referida lei de cobrança. Requereu expedição de guia para depositar no tesouro nacional o valor de 42$000 réis correspondente aos imóveis. Ela reivindicou a correção do nome do proprietário dos ditos prédios, visto que, o seu nome estava escrito no documento de depósito à Recebedoria. O valor do imposto de saneamento foi de 420$000 réis ao mês de 1917. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 420$000 réis, 1918, Prefeitura do Distrito Federal, 1918.