Os suplicantes eram comissários de cereais com sede na Rua Primeiro de Março, 24 - RJ. Foram autuados pela Recebedoria do Distrito Federal, com auto de infração n. 1790-39, acusados de sonegação de impostos mercantis no valor de CR$ 4902,00 e multa de CR$ 14706,00. Teriam deixado de registrar a saída e entrada de valores referentes a mercadorias da Sociedade da Banha Sul-Riograndense, em 1933 e 1935. Disseram que apenas receberam e distribuíram a mercadoria, sem nada ganhar. Pediram que fosse julgada a improcedência de infração, com condenação da ré nas custas. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 1939; Duplicaa de Fatura, Banco da Provincia do Rio Grande do Sul S.A, 1943; Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1940; Lei nº 187 de 15/01/1936; Decreto-lei nº 3248 de 08/05/1941.

Os suplicados eram sucessores de Indústria de Serralheria e Metalúrgica Brasil Limitada, à Rua Cardoso de Morais, 136, Distrito Federal e deles o suplicante se afirmou credor do valor de Cr$ 30.954,80, por contribuições. Pediu-se o devido pagamento com juros e custas, sob pena de penhora de bens. Foi homologado o acordo entre as partes. Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 1954; Proposta de Parcelamento de Dívida, 1959; Discriminação de Parcelas de Dívida, 1959.

Os autores vêm propor ação ordinária contra a União Federal - Divisão do Imposto de Renda, que por meio de seu fiscal, em uma autuação feita na empresa, ora autora, não constatou qualquer irregularidade. Contudo, o réu solicitou que os autores apresentassem extratos bancários como prova da situação financeira da empresa. Julgando tal pedido um ato ilegal, solicitaram a ação a fim de que o réu deixe de solicitar tal documento; o autor desistiu da ação e o juiz apresentou seus protestos de elevada estima e consideração . procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 126 - RJ 1961; telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1963; custas processuais 1962; Código Comercial, artigo 23; R. I. R, artigo 77, 181; lei 154, artigo 1º.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da DEpartamento Nacional do Trabalho, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1958; Conta, 1941; Mandado de Citação, 1941; Certidão de Dívida, 1941.

O suplicante entidade autárquica sediada no Distrito Federal, é credor do suplicado no valor de Cr$ 92743,20, correspondente à contribuição prevista no artigo 26 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1918, acrescidos de juros e multa. Como a suplicante não pode proceder pela via executiva, propõe uma ação ordinária para que a suplicada pague os Cr$ 92,743,20. O juiz decretou prescrito o direito do autor. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto nº 1918 de 1937; Decreto-Lei nº 65 de 19323; Decreto nº 8565 de 1940; Decreto nº 960 de 1938; Certidão de Inscrição de Dívida, 1957, 1956, Portaria n. 738 de 1958; Recibo de Contribuição, 1952.

O suplicado, estabelecido à Rua Arquias Cordeiros, 442, afirmou ter sido compelido ao pagamento do valor de Cr$ 156.167,20, por contribuições de empregador. Contestou, entretanto, tal estatuto jurídico dado pelo suplicado em auto de infração. Pediu a anulação da dívida. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o agravo foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1954; Auto de Infração, 1950.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria da República no Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1957; Conta, 1959.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto do Renda, 1959; Conta, 1959; Mandado de Citação para pagamento incontinente sob pena penhora, 1959.

A Caixa Econômica Federal- CEF- do Estado da Guanabara, sediada à Avenida Rio branco, nº 168/174, vem propor ação executiva hipotecária contra Paulo Reis e sua mulher, Neuza Carlos Reis, ambos de nacionalidade brasileira, ele mlitar, ela de prendas domésticas, residentes à Rua Sopopemba nº 970, casa 28 ,Irajá, a fim de que os réus paguem-lhe o valor de Cr$33.969,10. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. escritura de mútuo, 4º ofício de notas, 1971; registro de imóveis, 8º ofício , 1971; procuração, 22º- ofício de notas, 1972; artigo 762 item III; artigo 826 do Código Civil; artigo 3º do Decreto-Lei nº 474; Decreto-Lei nº564.

Trata-se de apenso n. 2 de uma ação movida pelos autores contra a ré, referentes à multa cobradas pela ré às autoras, constando de vários documentos como certidões, relatórios, recibo guias e outros. As autoras procuram demonstrar a ilegalidade das multas cobradas à ela pela ré. O juiz julgou improcedente a ação. Auto de Penhora, 1965, 1967 e 1969; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1965 e 1967; Guia de Recolhimento; Jornal Diário Oficial, 16/03/1965; Decreto-Lei de 17/12/1938, Lei nº 4357 de 21/10/1964, Decreto-lei nº 474 de 1969.