O autor propôs ação sumária para, nos termos da Lei nº 221 de 1894, artigo 13, anular a cobrança da taxa sanitária pela União Federal representando a Diretoria Geral de Saúde Portugal Pública, que exigiu desinfecção feita a bondo. O autor pede a restituição do valor de 6:368$000 mais custas, Constituição, artigo 72, parágrafo 30; Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Regimento nº 5156 de 08/03/1904. O direito da autora foi julgado prescrito. Submetida tal decisão ao Egrégio Tribunal teve sua sentença confirmada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910; Recibo de Taxa Judiciária, 1911.

O suplicante requereu, no dia 17/09/1917, uma licença à Prefeitura Municipal para iniciar o negócio de cinematografia. Entretanto, a prefeitura municipal não menciona decisão alguma sobre o requerimento. Sendo assim, o suplicante requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda ao depósito do valor de 50$000 réis, relativo ao imposto de licença para os Cofres da Recebedoria Federal. É citada a Lei Orçamentária do Distrito Federal, artigos 107 e 72, parágrafos 2, 17 e 24. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1918.

Os suplicantes, que eram negociantes, requereram Interdito Proibitório contra os suplicados, devido ao ato administrativo, considerado inconstitucional, que proibiu embarcar as vendas que faziam para os outros Estados do país sem prévio pagamento do Imposto de Exportação, sob pena de serem apreendidos os gêneros comerciais que negociavam. A sentença dizia que os juízes Godofredo Cunha e André Cavalcanti acordaram negar provisoriamente o recurso para que confirmassem o despacho agravado e a pagarem as custas pela agravante. Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 09/01/1918; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1918; Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, Lei nº 221 de 1844, Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 7, Lei nº 1185 de 11/06/1904, Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigos 4, 5 e 6 regulamentado pelo Decreto nº 1184 de 03/01/1918.

O suplicante não estava disposto a pagar a taxa de saneamento, criada pelo governo, por ser, segundo aquele, um imposto inconstitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Desta forma, não quer submeter-se a tal pagamento, protestando levantar o depósito oportunamente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, advogado, contratou com a ré o fornecimento de gás e luz elétrica para a sua residência, fazendo o competente depósito para fiança de consumo, conforme cláusulas contratuais. Nestas cláusulas ficou firmado que a cobrança do consumo de gás e da eletricidade seria calculada pelo câmbio sobre Londres. No entanto, a ré conseguiu na Justiça o direito de calcular tal consumo pelo câmbio de Nova Iorque e, graças a isso, o autor recebeu as contas referentes ao mês vencido já calculadas pelo câmbio nesta última praça. Negando que tal cobrança só podia ser efetuada em posteriores a tal decisão da Justiça, requereu o autor que fosse expedido mandato proibitório contra a ré, para que esta não o privasse do fornecimento do serviço, em razão desta cobrança indevida, sob pena de multa de 5:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Conta de Consumo de Gás, 1920; Termo de Agravo, 1920; Jornal Diário Oficial, 30/05/1920; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919.

O autor, profissão médico, havendo prestado serviços profissionais a Antônio Neves, a sua mulher Angelina Neves e a sua irmã Clementina Neves, no período compreendido entre 10/10/1918 a 27/10/1918, em que lhes fez quarenta e três visitas médicas, requer que se proceda a um arbitramento de seus serviços, já que o réu se recusa a pagar-lhe os seus honorários. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Autuação, 1919; Procuração, 1919.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, envolvendo mandado proibitório a favor de Gomes & Companhia contra a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. A firma, negociantes de secos e molhados, reclamou contra os agentes do governo estadual, que impediram de despachar livremente os gêneros de seu comércio, em função da incorporação de mercadorias estrangeiras.

A autora, credora do suplicado que era ex-curador de bens, pelo valor de 9:332$965 que fora fixada o débito e o alcance do responsável pelo acórdão feito no Tribunal de Contas em 08/05/1903 e que não tendo recolhido do Tesouro Nacional a quantia indicada no prazo estabelecido, requereu mandado de sequestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida.

A Fazenda Nacional requereu mandado executivo para pagamento do valor de 41$400 réis referente ao imposto de consumo d'água do prédio situado na Rua Luiza. Ademais, há mandado de avaliação . mandado de intimação número1291 datado de 08/07/1901; certidão de renda de pennas d'água número 7223 datado de 08/10/1896; declaração de depósito em juízo número 3236 datada de 02/09/1904; Diário Oficial de 08/10/1904; recibo do Jornal do Comércio datado de 15/10/1904; certidões de dívida ativa datadas de 14/12/1904 números 2619 2618 4825 e 2617; certidão de terreno de sesmaria número 2657 de 21/12/1904; certidões de imposto predial datadas de 31/08/1904 e 01/03/1904 números 18928 e 18962; certidões de dívida ativa datadas de 17/12/1904 números 5532 e 5533; certidão de depósito número 1690 de 17/12/1904; alvará número 2018 emitido pela Diretoria Geral de Patrimônio em 26/12/1904; certidão de termo avaliação número 585 emitida pela Prefeitura do Distrito Federal.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda de Pena d'Água, 1894; Mandado de Penhora , 1904; Mandado de intimação, 1901.