A sociedade anônima Cervejaria Brahma , com sede no estado do Rio de Janeiro, requereu proteção da Justiça Federal , uma vez que se achava ameaçada pelo Juízo dos Feitos da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro na cobrança indevida de Imposto de Transmissão de Propriedade no valor de 130:000$000 réis. Colocou em questão a violência de que era vítima devido ao julgamento entre Estado e cidadãos de outro Estado . Foram citados: Decreto nº 5298 de 30/08/1904 , Decreto nº 434 de 04/07/1891 , artigo 77 , Decreto do Conselho de Fazenda de 24/07/1896 , Decreto nº 541 de 03/11/1904, artigo 54 , números 3 e 5 , Constituição Federal, artigo 60, letra D , Decreto nº 3084 de 05/11/1898 , parte 3 , artigo 19 . A sentença não foi encontrada. A última etapa identificada no processo foi o Juízo dos Feitos da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Telegrama enviado por Joseph K . Lepsech ao Secretário de Estado, 1906; telegrama enviado por Brahma a Walker Apontamentos, 1906.

Trata-se do cumpra-se referido ao pagamento da multa no valor de 516$000 réis proveniente da infração de regulamento do imposto de selo. Caso este não seja efetuado, segue-se a penhora dos bens da firma Ferreira Braga & Companhia. Multa imposta por infração do artigo 5 e seu parágrafo 2 do Decreto nº 8911. O juiz considera absurda a petição, pois pede anulação da intimação por ter sido feito um depósito, porém o valor pedido é superior ao depositado. Logo, expede-se o mandado de penhora .

Trata-se de carta precatória para levantamento de quantia penhorada e depositada no valor de 1:900$000 réis, para o pagamento da ação de manutenção de posse movida pelo suplicante. Acrescente-se que há carta precatória para levantamento de quantia penhorada, conforme supracitado. É dirigida ao Juiz Federal do Distrito Federal. Lista de custos da ação, 1915.

Tratava-se de carta precatória a requerimento da Fazenda Nacional para intimação da executada, a fim de que se obtivesse o pagamento de 21$000 réis referente ao imposto de renda, de acordo com a lei nº 960 de 17/12/1933, artigo 16. Processo inconcluso. Conta de Custas, 1934.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, para que as apólices da Dívida Pública Federal, no valor de 1:000$000, dadas pelo deprecante ao deprecado como garantia para a dívida, no valor de 18:053$800, fossem submetidas à venda judicial, para o pagamento da quantia devida, propondo, assim, ação de execução de penhora, sob pena de revelia. São citados o Código Comercial, artigos 275 e 284. Há termo de desistência.

O quarto Procurador da República, tendo recebido do Procurador Geral da Fazenda Pública carta precatória expedida pelo Juiz Federal na Seção do Paraná, requereu a intimação de J. Dantas & Companhia para, no prazo de vinte e quatro horas, pagarem o valor de 3:000$000 réis referente a multas por infração do Regulamento expresso no Decreto nº 5840 de 10/02/1906 sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido de penhora.

A Fazenda Nacional, tendo recebido do Juiz Federal do Estado de São Paulo uma carta precatória contra a ré, requer intimá-lo, para no prazo de vinte e quatro horas, pagar o valor de 200$000 réis proveniente de uma multa imposta pela Inspetoria da Alfândega de Santos, por despacho do dia 19/05/1918, sob pena de penhora de bens. O juiz procede à penhora para a satisfação da dívida ora suscitada. Carta Precatória, 1919; Mandado de Penhora, 1919.

Trata-se de intimação de Ribas Sá & Companhia, devedora da Fazenda Nacional do valor de 1:000$000 réis. Esta deve quitar essa dívida no prazo de vinte e quatro horas em cartório, sob pena de penhora de seus bens. Expandiu-se o mandado de penhora.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, a fim de que sejam intimados Carvalho e Rodrigues, residentes no Rio de Janeiro e devedores da Fazenda Nacional, no valor de 600$00, que deveria ser pago no prazo de vinte e quatro horas , sob pena de penhora de bens. É citado o artigo 60 do Decreto nº 1195 de 1916.

Trata-se de carta precatória para que fosse intimado Coutinho & Companhia fabricante de sabonete que sofre um processo executivo no estado de Minas Gerais, por estar devendo o valor de 500$000 réis à Fazenda Nacional. Em seguida da intimação, pede-se a avaliação dos bens para penhora. Observa-se que a mesma companhia foi processada em 1915 pelo mesmo motivo, ao que indica, a primeira carta precatória não foi cumprida. É citado na petição inicial o artigo 23 do Regulamento de impostos de consumo. Não consta sentença judicial.