Trata-se da execução da hipoteca dos réus para o pagamento da dívida no valor de 8:400$000 réis em moeda forte portuguesa no valor convertido de 2:800$000 réis. Ambos os réus são casados e proprietários de nacionalidade portuguesa residentes na comarca de São Carlos do Pinhal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Traslado de Escritura de Dívida Pública; Custos Processuais, 1908.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de industrias e profissões, pelo pagamento de seu botequim no valor de 271$400.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Indústria e Profissão, 1905.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impresso. Observa-se que esses procedimentos têm texto sumário.

O suplicante, comendador, paga a ré o valor de 6:600$000 réis, a título de imposto para extinção de usufruto de sessenta e seis apólices da Divida Pública Nacional. Estas foram deixadas em testamento por Hermenegildo Duarte Monteiro, sendo proprietária a suplicante e usufrutuária Leopoldina Flora de Siqueira. O autor alega que é inconstitucional a Lei de 26/09/1867, que estabelece a cobrança. Este requer que a ré seja condenada ao pagamento de 6:600$000 réis. São citadas a Lei de 26/09/1867, a lei de emissão das apólices de 15/11/1857, a Lei nº 843 de 31/12/1901, a Lei nº 813 de 23/12/(?), o Decreto nº 4355 de 17/04/1869, o Decreto nº 5581 de 31/03/1874, o Decreto nº 2800 de 19/01/1898 e o Decreto nº 4355 de 17/04/1869. Certidão de Óbito, 1913; Recibo de Receita Eventual, 1911; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1909.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

O autor, credor do suplicado, falecido, da Segunda Classe da Armada na quantia de 956$305 réis em que foi fixado o débito pelo Acórdâo do tribunal de Contas de 28/08/1923, e por isso não tendo o suplicado recolhido ao Tesouro Nacional a importância, requereu nos termos da legislação que fosse expedido mandado de Seqüestro contra os bens do suplicado, assim, como mandado executivo para pagamento da mencionada quantia. Solicita assim, que pelo mandado executivo seja o réu intimado a pagar a importância pedida e custos sob pena de ser efetuado o sequüestro em penhora. O réu prestava serviço na Escola de Aprendizes de Marinheiro, no estado do Pará, credor da quantia referida devido ao dinheiro que deixou de recolher à Delegacia Fiscal e objetos e gêneros encontrados. A Fazenda assim, através de seus Herdeiros, requereu o pagamento da importância devida. É interessante notar neste processo que apesar de constar na autuação à data de 1916 a peça do procurador data de 1904 e o fato do processo ter corrido a revelia dos herdeiros do devedor.