O Centro Beneficente dos Monarquistas Portugueses tendo movido uma ação ordinária contra Joaquim Moreira Mesquista e outros, protestou contra a transferência de apólices da dívida pública de propriedade do centro. A referida ação foi extinta devido à desistência da suplicante. Acontece, porém, que o inspetor da Caixa de Amortização recusou-se a fazer o pagamento dos juros das referidas apólices. Assim, solicitou uma carta precatória ao juízo Federal da Segunda Vara para que o inspetor autorizasse a efetuação do referido pagamento. O juiz mencionou que o protesto que se refere a precatória não seria obstáculo para o cumprimento de sentença .

Trata-se de ação para transmissão de propriedade de dezenove apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, em virtude da desistência de usufruto da mulher Eulália Mancebo em favor do suplicante. O juiz deferiu o pedido . Carta de Sentença, 1916.

A Fazenda Nacional sendo credora da suplicada no valor de 62$100 réis constante da certidão requereu mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de revelia. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

O suplicante requereu o cumprimento da carta sentença em que a União Federal fora condenada a restituir o valor correspondente ao imposto de transmissão de propriedade, pago no Tesouro Nacional, no valor de 1:375$000. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, Consolidação das Leis do Processo Civil, artigo 1202 e o Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. É deferido o pedido pelo juiz e ordenada a expedição da precatória. Agravo de Petição, 1918.

Os autores pediram as partilhas das apólices da falecida em Portugal, Maria Amalia de Lima Wengorovins, deixadas no Brasil. Para a partilha requereram a nomeação de quem podia exercer o cargo de inventariante. A justiça expediu o alvará para a transferência de 7 apólices da dívida pública federal e calculou os gastos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Cálculo para Pagamento de Imposto à Fazenda Nacional, 1911; Certidão de Óbito 3, 1910; Reconhecimento de Assinatura, 1910; Testamento de Maria Amália de Lima Wengorovins.

O autor requer que se cumpra a carta sentença obtida contra a União Federal, em que se ordena que seja feita a conta do capital dos títulos de setenta apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis pelo preço de aquisição com os respectivos juros, desde 01/01/1905 até o final embolso. Cumpre-se o precatório expedido .

Em autos de cobrança do valor de 41$400 réis por Imposto de Renda de Pena d'água, a suplicante pediu inclusão de documento. O juiz deferiu o pedido, mas não há sentença final.

O autor, negociante com o comércio de cal de pedra e marisco, requereu um mandado possessório, fundamentado na Constituição federal art 34 23 e 30e 60. ele afirma que, apesar de ser licenciado para o negócio,a ré pretende fechar sua casa comercial, impedidndo o uso e gozo de seus bens. A ré alega débito de imposto. Foi deferida a petição inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Recibo; Imposto de Indútrias e Profissões; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Código Civil, artigo 501.

O autor, residente no Rio de Janeiro, proprietário de 38 apólices juros de 4 por cento, havendo na última conversão obtido uma bonificação de 9:500$000, cautela nº 1772 , foi esta indevidamente gravada na cláusula de usufruto de que foram onerados aquelas apólices, quando o valor constante do que consta da dita cautela nº1772 constitui um prêmio concedido pelo estado aos portadores das primeiras. E como é injusta a dita qualificação. Com isso, que se digne de ordenar o levantamento, permitindo se lhe dispor do valor da causa. O juiz deferiu o requerido.

O autor, sendo possuidor de 20 apólices da dívida pública do valor nominal de 1:000$000 cada uma, do juros de 4 por cento ouro, convertidas recebeu em virtude do decreto 2904 de 1898, converteu-se aos juros de 5 por cento inclusa a cautela sob nº5113. Achando-se porém gravada na mesma cautela a cláusula de usufruto que igualmente onera os títulos primitivos, em virtude da verba testamentária. Com isso, requer que se anule a obtida cláusula, já estando conhecida pelos ditos poderes. O juiz deferiu o requerido. Quitação, 20 Apólices da Dívida Pública, 1878; Decreto nº 2904 de 1898.