O autor, proprietário, requereu a citação da ré para que reconhecesse apólices e empréstimos que foram feitos mpelo autor de forma legítima. Não consta nos autos a sentença. Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 RJ.

O autor requereu o pagamento do valor de 1:375$000 réis relativo a um imposto de transmissão de propriedade , ilegalmente cobrado para conseguir na Caixa de Amortização a eliminação da cláusula de usufruto de 50 Apólices da Dívida Pública no valor de 1:000$000 cada . Estas foram renunciadas pela mãe do suplicante, sendo o mesmo único proprietário. Foram citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2800 de 1898, artigo 14, número 3 , Lei nº 813 de 1901, artigo 11 , Lei de 15/11/1827 , Lei nº 1507 de 1867, artigo 19 , Constituição Federal, artigo 9, número 3 e artigo 37.

O autor, proprietário de 232 apólices da dívida pública do empréstimo nacional de 1897, de 1:000$000 réis, ao portador, juros de 6 por cento ao ano, alega que entre estas, 70 apólices nominativas permutadas não estão inscritas em seu nome. O autor requer que seja a ré condenada a fazer a inscrição das ditas apólices em seu nome, pagando-lhe o valor destes títulos, seus juros vencidos, e 4:000$000 réis referente a 4 apólices que foram sorteadas. Foi julgada procedente a ação. A União apelou e o STF negou provimento. Recibo, Tesouro Federal, 1905, Caixa de Amortização, 1905; Jornal Diário Oficial, 13/09/1906, 24/11/1905, 24/02/1905, 06/04/1905, 07/04/1905, 17/03/1905, 15/03/1905, 14/12/1906, 20/07/1906, 04/12/1906, Jornal do Commércio, 01/06/1906, 02/06/1906; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1906, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ; inquérito, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1907; Laudo de Exame, 1905; Termo de Apelação, 1908; Decreto nº 9370 de 14/02/1885; Decreto nº 823A de 06/10/1890; Lei nº 640 de 14/11/1897.

A Companhia Ferro Carril obteve alvará que a autorizava a vender duas apólices da dívida pública de valor nominal de 1:000$000 réis e apresentou à Caixa de Amortização o referido alvará. A Caixa se opôs ao cumprimento do alvará expedido pela Justiça. Decidida a apelação proposta pela União improcedente, determinou o juiz a emissão da carta precatória para o cumprimento. É citado o artigo 13, parágrafos 1 e 2 da Lei nº 221 de 20/11/1894.

A autora, credora do suplicado que era cirugião da Quarta Classe da Armada, pela quantia de 4$800. Referente a um acórdão junto ao Tribunal de Contas, proferido em 04/09/1903. Portanto, requereu que se expedisse mandado de sequestro contra os bens do suplicado, assim como mandado executivo para pagamento da referida dívida. O pedido da Fazenda Nacional foi deferido .

Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional. A autora era possuidora de 10 apólices da dívida pública de valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, de juros de 4 por cento ouro, já convertidas. Queria alvará para eliminar a cláusula de usufruto das apólices. Foi encaminhada a ação ao Ministro da Fazenda. Foi citado o Decreto nº 2907 de 11/06/1898. traslado de Desentranhamento de Apólice, 1905; Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/11/1903.

O suplicante, por intermédio do corretor Romain Lafourarcarde comprou duas apólices ao portador do empréstimo nacional de 1903 no valor nominal de 1:000$000 réis. Sendo, porém, as referidas apólices roubadas, requereu a citação da fazenda nacional para que não efetuassem o pagamento dos títulos e da Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos para que não permitissem a negociação das apólices. Roubo. Furto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado, Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1913; Jornal Jornal do Comércio, 08/01/1913, 10/01/1913, 11/021913, 12/02/1913, 13/02/1913, 14/02/1913, 15/02/1913, 16/02/1913, 17/02/1913, 18/02/1913, 19/02/1913, 20/02/1913, O Paiz, 09/01/1913, 30/01/1913 e 31/01/1913, 01/02/1913, 02/02/1913, 03/02/1913 , 04/02/1913, 05/02/1913, 06/02/1913, 07/02/1913, Correio da Manhã, 24/02/1913, 25/02/1913, 2602/1913, 27/02/1913, 28/02/1913, 29/01/1913, e 08/02/1913, 09/02/1913, 10/02/1913, Jornal Oficial n. 823, 12/03/1913; Caixa de Amortização, 1913; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 00105 de 13/06/1931.

Os suplicantes, ambos casados pelo regimento comum, tendo obtido homologação de sentença estrangeira, na qual foram reconhecidos como herdeiros de José Antônio Monteiro dos Santos, requerem expedição de alvará para a Caixa de Amortização, autorizando a transferência para o nome de cada um dos suplicantes, de dez apólices da dívida pública federal do Brasil, todas uniformizadas e no valor de 1:000$000 réis, que se acham averbadas em nome do referido José Antônio Monteiro. Foi deferido o requerido. Carta Sentença n 552, Supremo Tribunal Federal, Cidade do Porto, 1907; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1906; Testamento do Falecido, 1904; Certidão de Casamento, Igreja Parochial de São Pedro, 1879; Imposto, Repartição de Fazenda, 1906.

Trata-se de homologação de sentença de partilha de bens dos inventariados do falecido, mulher, requerido pelo seu marido e filhos, para que se proceda a transferências das apólices. O juiz deferiu a ação. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 10. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

O autor era proprietário das apólices da dívida pública de um determinado valor. O mesmo deseja citar os réus, ambos tabeliões, com o intuito de anular a venda das referidas apólices, por falso proprietário por meio de uma procuração passada ao cartório do tabelião Gabriel da Cruz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.